MP da unificação do ICMS sairá na próxima semana

O governo apresentou nesta quarta-feira nova proposta para acabar com a guerra fiscal entre os Estados. O projeto com as novas regras sugeridas foi entregue pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS). Segundo o senador, será enviada ao Congresso na próxima semana medida provisória tratando da mudança do indexador da dívida dos Estados, da unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e da criação dos fundos de compensação e desenvolvimento regional. Também será enviado projeto de lei complementar para tratar do fim da necessidade de unanimidade nas decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para que os benefícios tributários concedidos pelos Estados em desacordo com a Constituição sejam convalidados. Na proposta apresentada neste quarta-feira o governo alterou o prazo para a unificação das alíquotas do ICMS interestadual em 4%. O prazo foi ampliado de oito para 12 anos, com um período maior de transição das alíquotas que atualmente estão em 12%. O fundo de desenvolvimento regional teve seu montante atual alterado pela nova proposta do governo. O desembolso anual passaria de R$ 12 bilhões para R$ 16 bilhões por ano. A proporção entre recursos da União e financeiros permaneceria em 25% e 75%, respectivamente. Segundo Delcídio, com isso o montante total chegaria a R$ 296 bilhões, contra atuais R$ 172 bilhões. "Mas essa é a proposta do governo", frisou, apontando que o assunto será discutido no Congresso e com os governadores.