Parlamentares iniciam no Supremo a "judicialização" da questão sobre royalties do petróleo

A "judicialização" da disputa sobre os royalties do petróleo, temida pelo governo Dilma, teve início horas depois de o Congresso aprovar, em sessão conjunta, o regime de urgência na análise do veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que altera a distribuição de royalties de petróleo. O Congresso aprovou na noite de quarta-feira, por ampla maioria de votos de deputados e senadores, o pedido de urgência para analisar o veto do Planalto ao projeto. Mas, parlamentares do Rio de Janeiro, principal produtor do Brasil, ingressaram com ações na Justiça contra o processo no Parlamento, o qual consideraram irregular. Dessa forma, uma disputa na Justiça que o Executivo tentou evitar ao vetar uma alteração em contratos em vigor acabou mesmo acontecendo. Os pedidos foram encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e distribuídos ao ministro Luiz Fux, do Rio de Janeiro. O governo avalia que a "judicialização" do tema poderá atrasar ainda mais a aprovação da nova regra, o que provavelmente interferirá no processo de organização dos leilões de áreas de petróleo, programados para o ano que vem. Há cerca de quatro anos, o governo não realiza licitações de blocos para exploração de petróleo, enquanto aguarda uma aprovação definitiva do novo marco regulatório do setor, incluindo a distribuição de royalties. Investidores esperam com ansiedade os novos leilões no país. O senador Lindberg Farias (PT-RJ) e o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) apresentaram mandados de segurança, com pedido de liminar, ao Supremo, requerendo a nulidade da sessão mista do Congresso em que foi aprovado o regime de urgência para analisar o veto. Segundo o deputado, a medida foi tomada por haver muitos vetos mais antigos a serem avaliados e porque houve irregularidades na sessão.