quinta-feira, 15 de novembro de 2012

Morre primeiro suspeito de participação em atentados em Santa Catarina


Foi registrada nesta quinta-feita a primeira morte envolvendo suspeito de participação nos atentados em Santa Catarina desde que começaram os ataques da bandidagem do Partido do Crime, aliado ao petralhismo, na semana passada. Jeferson Belo foi morto pela Polícia Militar após uma troca de tiros em Itapema, no Bairro Morretes. Ele é suspeito de participar do ataque a um ônibus nesta quinta-feira, e morreu no fim da tarde, no hospital de Itapema. Jeferson tinha dois mandados de prisão em aberto e levou pelo menos seis tiros. De acordo com a polícia, uma adolescente é suspeita de participar do ataque ao ônibus no Bairro Morretes. O alvo do ataque foi um veículo da Viação Praiana por volta das 16 horas. Os bandidos foram violentos e chegaram a jogar gasolina sobre o motorista, que ficou em estado de choque. O atentado foi cometido por dois homens armados, que atravessaram a moto em frente ao ônibus e obrigaram os passageiros e o motorista a descer. Após incendiar o veículo, eles fugiram em uma moto preta. As chamas foram controladas por moradores, e o veículo teve apenas danos internos. Os suspeitos foram localizados logo depois pela Polícia Militar, em um local próximo ao incêndio. Baleado, um deles foi encaminhado ao hospital pelos bombeiros. Este foi o segundo ataque a ocorrer em plena luz do dia na região. Pela manhã, passageiros de um ônibus coletivo foram obrigados a descer do veículo por dois homens armados. O ônibus também foi incendiado. Na manhã desta quinta-feira um ônibus da empresa Coletivo Itajaí foi incendiado na rua César Augusto Dalçóquio, e as chamas alcançaram 15 metros de altura segundo os bombeiros. O veículo foi  interceptado por uma moto com duas pessoas, que se atravessou na frente do ônibus. O primeiro ataque registrado ainda na noite de quarta-feira aconteceu em Florianópolis, por volta das 20 horas, no bairro Ingleses, no Norte da Ilha. Um ônibus da empresa Canasvieiras foi incendiado. Foi o terceiro veículo da empresa incendiado. Segundo os bombeiros, o incêndio aconteceu na rua João Nunes Vieira, próximo ao local do primeiro ataque no bairro. Além do ônibus, dois carros, um Gol e um Honda Fit, foram atingidos pelo fogo. Três criminosos entraram no ônibus e mandaram passageiros, cobrador e motorista saírem. Os bandidos fugiram em um Astra escuro. Por volta das 22h30min, uma escola desativada de Ensino Fundamental na Cachoeira do Bom Jesus, Norte da Ilha, foi incendiada. O local seria um ponto de encontro de usuários de drogas. De acordo com o Corpo de Bombeiros, houve perda total. Foram usados cerca de 3 mil litros de água para combater o incêndio.No mesmo horário, só que em Itajaí, bandidos roubaram um carro perto da Univali e, no bairro Promorar, atearam fogo no veículo. Em Tijucas, dois ônibus foram incendiados. Um veículo pertencente à Secretaria de Educação de Porto Belo foi atacado na rua Alvina Simas Reis, no Centro da cidade. Em seguida, outro veículo, da empresa de transporte coletivo Juliva foi incendiado na avenida 13 de maio, também no Centro. A base de videomonitoramento da Polícia Militar no bairro Barreiros, em São José, Grande Florianópolis, foi alvejada com pelo menos três tiros por volta das 23h. De acordo com o único PM no local, dois homens em uma moto passaram atirando contra a casa de alvenaria, onde fica a base vinculada ao 7º Batalhão de Polícia Militar. Na Capital, um coquetel molotov foi jogado em uma base da PM no bairro Parque São Jorge, mas o artefato falhou. Em Balneário Camboriú, no Litoral Norte do Estado, foram efetuados pelo menos 12 disparos de pistola calibre 380 contra uma base da Guarda Municipal. O atentado foi por volta das 23h30min de quarta-feira. Não havia ninguém no local, já que desde às 19h todas as forças de segurança do município atuam de forma conjunta se deslocando pelos bairros. Pouco antes da meia-noite, os Bombeiros foram acionados para a tender um incêndio criminoso a um ônibus da empresa Jotur no bairro Caminho Novo, na Palhoça. Este foi o primeiro caso em que as pessoas tiveram dificuldade em sair do veículo atingido pelas chamas. O motorista Antônio Almirando Jorge chegou a ter a roupa chamuscada. Um ônibus de turismo foi alvo de uma tentativa de incêndio no Bairro Praia de Fora, em Palhoça. O caso foi registrado por volta das 3h10min desta quinta-feira, já no quarto dia de ataques consecutivo. Os atentados recomeçaram no fim da tarde de terça-feira. Dois contêineres de lixo foram incendiados na avenida Ivo Silveira, na altura do Morro da Caixa. Por volta das 21h40min, a Polícia Militar recebeu a informação que criminosos haviam incendiado mais um ônibus, dessa vez no bairro Ingleses, Norte da Ilha. Às 22h45min, a 2ª Delegacia de Polícia Civil, no Saco dos Limões, em Florianópolis, foi alvo de tiros. Também na terça-feira, dois bandidos que estavam em uma moto fizeram dois disparos com arma de fogo ao Presídio Santa Augusta em Criciúma, no Sul do Estado. Ainda em Criciúma, um ônibus foi incendiado por volta das 23 horas no Bairro Renascer. Em Navegantes, dois ônibus foram parcialmente incendiados na noite de terça-feira.

PCC troca dívidas por execução de policiais e dá prazo de um dia para pagar


Três crimes desvendados em 24 horas mostram que criminosos da cúpula do Primeiro Comando da Capital (PCC), o Partido do Crime, aliado aos petralhas em São Paulo, estabeleceram prazos para que as ordens de assassinar policiais sejam cumpridas na capitalo paulista. As investigações confirmam a suspeita de que bandidos em dívida com a facção são obrigados a pagar o que devem por meio da execução de policiais civis e militares ou de agentes prisionais. As confissões dos assassinos do PCC foram gravadas em vídeo pela polícia. Um deles foi feito pelo Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) e o outro pelo Delegacia de Juquitiba, na Grande São Paulo. As confissões corroboram as conversas telefônicas interceptadas pela polícia nas quais líderes da facção deram a ordem de matar a seus subordinados. O Deic tem em seu poder os áudios sobre as mortes dos PMs Flávio Adriano do Carmo e Renato Ferreira da Silva Santos. Um das confissões gravadas é a de Jefferson Luis de Miranda, de 32 anos. Acusado de roubos e de um latrocínio, Miranda foi preso na quinta-feira, em Peruíbe, no litoral paulista, onde se escondia. O acusado apontou como mandante o “sintonia-geral de Carapicuíba”, o chefe da facção na região. Afirmou que, para quitar sua dívida de R$ 10 mil com o grupo, devia matar um policial militar. Diante disso, Miranda pediu ajuda a um amigo. Segundo o delegado Josimar Ferreira de Oliveira, esse amigo é Valmir Fernandes, de 28 anos. Fernandes indicou o investigador João Antônio Pires, e a facção permitiu que, em vez de um militar, ele matasse um policial civil. Apanharam a vítima quando ela saía de um mercado em 5 de outubro. O investigador carregava duas sacolas. Os bandidos chegaram em uma moto. Miranda estava na garupa e atirou. Câmeras filmaram o policial tentando fugir. Ele correu para o mercado e foi perseguido. O criminoso acertou 16 vezes o investigador. Os últimos disparos foram com a vítima imóvel e indefesa, caída no chão. Fernandes foi preso no dia 8 e negou a acusação. Ele e Miranda são candidatos a uma cela em um presídio federal, como os demais presos por matar policiais. Também deve ser mandado para a penitenciária federal de Rondônia o empresário Leandro Rafael Pereira da Silva, o Leo Gordo, de 28 anos. Dono de uma empresa de transporte coletivo, foi ele quem deu a ordem para matar os PMs Carmo e Santos, de acordo com a investigação do Deic. Ao ser indagado de quem havia recebido a ordem para matar os policiais, respondeu aos homens do Deic: “Foi o Comando”. Leo Gordo não disse quem do comando do PCC deu a ordem. Só contou que ela veio por escrito. Leo era o responsável pela “quebrada” do Campo Limpo, na zona sul de São Paulo. Ele devia “cobrar a rua” para que as ordens fossem cumpridas. A ele deram dez dias para que matasse dez policiais. Matou dois. Depois, deram-lhe mais 24 horas para fazer o que faltava. Ele falhou. Foi preso na quarta-feira, com o empresário Wellington Alves, dono de uma fábrica de molduras. Além das mortes, serão acusados de lavagem de dinheiro e tráfico. O Deic pedirá o sequestro de seus bens. Além de Leo Gordo, Alves e Miranda, outros dois acusados de atentados a PMs foram presos e um suspeito foi morto na quinta-feira.

PSDB pede informações sobre negócio com a Unicel, a empresa falida do marido de Erenice


O líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias, encaminhou na quarta-feira à Mesa Diretora da casa pedido de esclarecimentos ao ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, sobre os processos de concessão que tramitam na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que envolvem a empresa Unicel. Reportagem de VEJA desta semana, intitulada o “O prejuízo que vai dar lucro”, mostrou que, mesmo falida, a operadora – que é dirigida por José Roberto Camargo, marido da ex-ministra da Casa Civil, Erenice Guerra – deverá ser comprada pela Nextel, multinacional que domina o mercado de telefonia via rádio e que se prepara para iniciar operação nacional também na telefonia celular.  Entre os questionamentos protocolados na Mesa Diretora, o PSDB quer informações sobre a cassação das licenças da Unicel em análise no órgão regulador, os atrasos na apreciação de tais processos e desde quando, e como, a companhia opera em São Paulo. Embasam o pedido de Álvaro Dias trechos da própria reportagem de VEJA. “Ocorre que a Unicel, que conseguiu autorização para operar a telefonia celular em São Paulo, não conseguiu honrar seus compromissos, deu calote em clientes e fornecedores e acumulou uma dívida superior a 150 milhões de reais”, diz o documento.

PT quer que o elefante branco de Brasília seja… vermelho


Ele deverá consumir 1 bilhão de reais de dinheiro público e tem tudo para se transformar num abacaxi para o Distrito Federal depois da Copa do Mundo. Se depender do PT, o Estádio Nacional de Brasília deverá ser também o único elefante branco do Mundial vestido de vermelho. A vontade do governador Agnelo Queiroz é de que essa seja a cor das cadeiras da nova arena, que substituiu o antigo estádio Mané Garrincha. Um dos projetos mais contestados entre as doze sedes de jogos da Copa de 2014, a nova arena enfrenta uma perspectiva preocupante, já que não existe nenhum clube de grande porte na capital federal. Com isso, o uso do estádio depois de 2014, a princípio, se limitará a eventuais amistosos da seleção brasileira e alguns shows e eventos, ainda que Brasília (palco do primeiro cancelamento de obras prometidas para 2014) não esteja na rota dos grandes espetáculos que visitam o País. O petista Agnelo, ex-militante comunista (PCdoB), que garante que o governo distrital encontrará uma forma de evitar que o estádio fique sem uso, contraria o projeto original do estádio, que previa cadeiras nas cores da bandeira nacional, verde, amarelo e azul. Nesta quinta-feira, aliás, o governo inicia, em parceria com a Coca-Cola, patrocinadora oficial da Copa, uma campanha de coleta de garrafas PET que serão recicladas e usadas na fabricação dos assentos do estádio. A mudança é alvo de uma ação encaminhada à Promotoria do Patrimônio Público do Distrito Federal. O governo anunciou a alteração como certa, mas os promotores aguardam uma nota técnica para decidir sobre a questão. A maquete do estádio ainda está como foi projetada, com os assentos lembrando a bandeira. Especializado em desenho de arenas esportivas e responsável pelo projeto de Brasília, o arquiteto Eduardo de Castro Mello explica que a ideia inicial seria a de manter a área vip na cor azul, “significando a hospitalidade”. Já os assentos das arquibancadas iriam variar do amarelo claro ao verde. Essas variações de tons, usadas, por exemplo, nos estádios da África do Sul para a Copa de 2010, não só destacariam as cores nacionais como também serviriam para passar a impressão de que o estádio está cheio mesmo quando esse não é o caso. Com 70.000 lugares e nenhum time capaz de levar esse público ao estádio, Brasília tem, de fato, de levar esse problema em conta.

Chefe do Pentágono ordena exame de ética de altos oficiais


O secretário de Defesa dos Estados Unidos, Leon Panetta, pediu nesta quinta-feira que se examine a ética dos oficiais superiores das forças armadas a fim de determinar se os militares estão suficientemente comprometidos com a questão. O pedido acontece depois do escândalo que custou o cargo do chefe da CIA, David Petraeus, e colocou em risco um segundo general envolvido no caso, John Allen. "Os escândalos que sacodem as forças armadas têm o poder de minar a confiança da opinião em nosso comando e nosso sistema para a aplicação de nossos mais elevados princípios éticos", escreveu Panetta em um documento dirigido ao chefe do Estado-Maior das forças armadas, general Martin Dempsey. "O pior é que podem prejudicar a aplicação de nossa missão para defender o povo americano", afirmou. Panetta ordenou a Dempsey e aos chefes dos serviços que examinam os programas existentes de treinamento sobre a ética para determinar se estes são "adequados" e que o informem sobre suas descobertas dentro de algumas semanas.

Novos remédios poderão curar a hepatite C em 2015


Nesta semana, a comunidade médica teve acesso aos resultados de testes clínicos envolvendo uma série de medicamentos novos para tratar a hepatite C. Embora as conclusões não façam parte da fase final das pesquisas, já que as drogas ainda precisam ser testadas mais vezes, especialistas acreditam que já é viável pensar em uma possível cura para a doença. Os dados animadores foram divulgados durante o The Liver Meeting, encontro anual da Associação Americana para Estudo das Doenças do Fígado, que terminou na última terça-feira, em Boston. “Estimamos que, em 2015, quase 100% dos pacientes poderão ser curados”, disse a gastroenterologista Maria Lúcia Ferraz, vice-presidente da Sociedade Brasileira de Hepatologia. O desenvolvimento de novos remédios para tratar a hepatite C está em constante avanço. Os pacientes com a doença costumavam ser tratados com o interferon, um quimioterápico que estimula o sistema imunológico, associado ao antiviral ribavirina. O tratamento conseguia curar de 40% a 45% dos doentes e precisava ser seguido por um período que variava de 48 a 72 semanas. Em julho deste ano, o Ministério da Saúde anunciou que o Sistema Único de Saúde (SUS) passaria a oferecer dois novos remédios para a hepatite C: o boceprevir e o telaprevir, inibidores de protease que impedem a replicação do vírus e impossibilitam o progresso da doença. Associado ao interferon e à ribavirina, a taxa de cura da terapia subiu para 75%, com uma duração de até 48 semanas. Segundo Maria Lúcia Ferraz, foram apresentados durante o encontro estudos feitos com cerca de dez novas drogas contra a hepatite C, que agem de maneiras diferentes sobre o vírus — entre elas, o sofosbuvir, da farmacêutica Gilead. A composição desses medicamentos, de acordo com a médica, curou de 90% a 100% dos pacientes com um tratamento seguido por até 24 semanas e com efeitos adversos menores do que os da terapia convencional.

Desembargador gaúcho deverá ser indenizado por ofensa do advogado Fernando Malheiros


Os desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul condenaram o advogado Fernando Antonio Freitas Malheiros a pagar indenização, por danos morais, ao desembargador Rui Portanova. O advogado teria utilizado documento falso para tentar provar que o magistrado estava recebendo suborno no processo da guarda do filho de um jogador de futebol. Segundo o desembargador Rui Portanova, autor do processo, Fernando Malheiros, na condição de advogado da mãe do menino, teria procurado vários desembargadores no Tribunal de Justiça, em seus respectivos gabinetes. A portas fechadas, teria exibido prova documental de que o magistrado Rui Portanova, na condição de relator do recurso de apelação no processo que sua cliente disputava a guarda do filho, teria recebido do jogador a quantia de US$ 150 mil em conta bancária no Chile. Para comprovação do fato, teria sido utilizado documento falso. Os desembargadores que foram procurados pelo advogado julgariam recurso de embargos infringentes relativos ao processo em questão. Quando tomou conhecimento do fato, por parte dos colegas, o desembargador Rui Portanova decidiu ingressar na Justiça postulando indenização por danos morais. No Juízo do 1º Grau, o processo tramitou na 4ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre. De acordo com o juiz Eduardo João Lima Costa, que julgou procedente o pedido, ficou comprovado que o réu agiu com culpa grave e de modo temerário. O advogado Fernando Malheiros foi condenando ao pagamento de indenização no valor de R$ 30 mil, acrescido de correção monetária pela variação do IGP-M e juros de mora de 1% ao mês.

OPOSIÇÃO REAPARECE E CONSEGUE BRECAR APROVAÇÃO LEI DO PT QUE CENSURA INTERNET. MATÉRIA FOI ADIADA PARA 2013


A votação do Marco Civil da Internet, adiada mais uma vez no Plenário da Câmara na terça-feira, pode ficar para 2013. Sem consenso nem mesmo com a base aliada, líderes dos partidos pediram mais uma vez que os debates fossem postergados para a próxima semana. No entanto, insatisfeitos com o texto do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da proposta, integrantes da oposição querem que o projeto só seja votado após a conferência da União Internacional de Telecomunicações (UIT), da Organização das Nações Unidas (ONU), marcada para dezembro, em Dubai. "Não faz muito sentido votar a lei na próxima semana, se haverá, em dezembro, uma conferência mundial que tratará do tema. A internet é assunto mundial, e nós temos que acompanhar", defendeu Pauderney Avelino, vice-líder do DEM na Casa. Segundo o vice-líder do PSDB, Domingos Sávio, o partido vai trabalhar para que a matéria seja votada após Dubai.

IRMÃO DE GENOÍNO CITADO EM ESQUEMA DE FRAUDES


Relatório de Inteligência da Operação Águas Claras cita o deputado José Guimarães, do PT cearense, vice-líder do governo na Câmara, na investigação sobre empresários acusados de corrupção e fraudes em licitações de prestadoras de serviço a companhias de água e esgoto de municípios de quatro Estados, inclusive o Ceará. A Águas Claras foi desencadeada na segunda-feira, em Sorocaba (SP). Força-tarefa integrada pela Polícia Civil e pelo Grupo de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) da cidade, braço do Ministério Público de São Paulo, prendeu 18 investigados e fez buscas em 25 endereços domiciliares e comerciais. O alvo principal é a Allsan Engenharia e Administração e seus sócios, os empresários Reynaldo Costa Filho e Moisés Ruberval Ferraz Filho. Guimarães é irmão de José Genoino, ex-presidente do PT, condenado como mensaleiro a 6 anos e 11 meses de prisão, por corrupção e formação de quadrilha. Em julho de 2005, quando Guimarães exercia mandato de deputado estadual, um assessor dele na Assembleia Legislativa do Ceará, José Adalberto Vieira da Silva, foi preso pela Polícia Federal no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, com 200 000 reais em uma mala e 100 000 dólares escondidos na cueca. Genoino renunciou ao cargo dois dias depois. A operação não flagrou telefonemas de Guimarães, mas pegou citações frequentes ao seu nome em diálogos grampeados dos empresários da Allsan que chamam o deputado ora pelo nome, ora por "cueca", ora por "capitão cueca". Cópia do relatório será enviado ao Ministério Público do Ceará. A Operação Águas Claras aponta os passos de "uma quadrilha" – empresários que formaram a Associação Brasil Medição para "ocultar reuniões secretas onde os negócios escusos do bando eram combinados para burlar certames licitatórios destinados à contratação de serviços técnicos especializados de leitura de medidores".

DEPUTADA DA OPOSIÇÃO DENUNCIA A INCLUSÃO DA VENEZUELA NO CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS DA ONU. E A COMUNIDADE INTERNACIONAL FECHA OS OLHOS PARA MAIS ESSE DEBOCHE DOS TARADOS IDEOLÓGICOS DA ONU


Um dos maiores deboches cometidos pela ONU foi incluir a Venezuela no Conselho de Direitos Humanos. Logo a Venezuela...  sob o tacão do tiranete Hugo Chávez e seus tarados ideológicos bolivarianos. Para começo de conversa, Chávez fechou 38 emissoras de rádio, mantém presos políticos, incluindo uma juiza de Direito; o país é um dos campeões de violência com dezenas de assassinatos diários. Não resta a menor dúvida que a ONU já se transformou em um aparelho ideológico comunista que trabalha incessantemente para destruir os mais caros valores da civilização ocidental. A começar justamente pelos direitos humanos. Ao incluir a Venezuela nesse conselho, a ONU promove a desconstrução de um conceito formulado por ela própria. Os marxistas da ONU subvertem o conceito de direitos humanos e, com isso, vão desconstruindo e subvertendo o próprio conceito de democracia o qual já tipifica as tiranias mais corruptas e assassinas do planeta. No vídeo, a valente deputada oposicionista venezuelana, Maria Corina Machado faz um discurso solitário na Assembléia Nacional, denunciando essa barbaridade para a qual a sempre invocada "comunidade internacional" fecha os olhos, fato que convalida mais essa afronta cometida pela vagabundagem comunista que dirige a ONU.

Candidata à presidência da OAB é acusada de realizar compra de votos


A candidata à presidência da PAB-AL, Rachel Cabús está sendo acusada de participar de um "esquema criminoso de compra de votos". Seu adversário, Welton Roberto, entregou gravações à Polícia Federal que comprovariam o malfeito de Rachel Cabús. Desta forma, a candidata correria o risco de ser eliminada do páreo. Welton Roberto explica que o esquema funciona com o pagamento de anuidade de advogados que estão inadimplentes. “A gravação não é completa. O crime é por escuta sem autorização”, se defendeu o presidente da OAB-Al, Omar Coelho, que pertence à chapa de Rachel Cabús e também é acusado de se envolver no esquema. Estas eleições da OAB, no Brasil inteiro, tornaram-se uma guerra infernal. Na verdade, neste processo eleitoral estão envolvidos poderosos interesses, muitas vezes defendidos por conselheiros federais da OAB. Um desses interesses é o de poderosos grupos educacionais que desejam abrir novas escolas de Direito no País.

Foguete do Hamas mata 3 em Israel e região fica perto da guerra


Um foguete lançado pelo grupo terrorista islâmico Hamas matou três israelenses nesta quinta-feira, ao norte da Faixa de Gaza, marcando as primeiras mortes de israelenses na atual onda de violento bombardeamento de Israel pelo terrorismo palestino, por meio de barragens de foguetes lançados às centenas. Avões israelenses bombardearam alvos na cidade de Gaza e no entorno. Nuvens de fumaça e pó tomavam o céu, misturando-se aos rastros do vapor do lançamento dos foguetes. O Hamas afirmou ter lançado um foguete Fajr 5, de fabricação iraniana, de 1 tonelada, em direção a Tel-Aviv, no que poderia ser uma grande escalada no conflito, mas não houve registros do impacto do projétil na metrópole israelense, situada a 50 quilômetros ao norte da Faixa de Gaza. O Irã, inimigo declarado de Israel, apóia e arma o Hamas e condenou a ofensiva do Exército de Israel, que qualificou de "terrorismo organizado". A Irmandade Muçulmana, organização islâmica nazista (aliada de Hitler na Segunda Guerra Mundial), mãe do terrorismo islâmico atual (inspiradora da Al Qaeda), mentora espiritual da organização terrorista Hamas, convocou um "dia de fúria" nas capitais árabes nesta sexta-feira. No Líbano, o grupo terrorista Hezbollah, milícia xiita apoiada pelo Irã, qualificou os ataques israelenses a Gaza como "agressão criminosa". O Hezbollah tem milhares de combatentes e cerca de 50 mil foguetes no sul do Líbano direcionados para o Estado judaico, segundo o Exército israelense. O Exército israelense informou ter atingido 156 alvos em Gaza, dos quais 126 eram bases de lançamento de foguetes. Segundo os militares, 200 projéteis caíram em Israel desde o início da operação, sendo 135 a partir da meia-noite de quarta-feira. O sistema israelense de interceptação, que identifica os foguetes direcionados para áreas povoadas, derrubou 18 projéteis nas primeiras horas do segundo dia da operação denominada Pilares da Defesa. Um dos foguetes não interceptados atingiu as vítimas antes de alcançarem os abrigos contra ataques, espalhados por toda a parte na região do deserto do Neguev, alvo de ataques esporádicos de foguetes de palestinos da Faixa de Gaza nos últimos cinco anos. Segundo a polícia israelense, os três morreram quando um foguete atingiu um prédio de quatro andares na cidade Kiryat Malachi, cerca de 25 quilômetros ao norte do território palestino.

Governo federal investe menos de 1% nas cadeias


Classificados pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, como "medievais", os presídios brasileiros receberam menos de 1% do valor de investimento previsto na Lei Orçamentária Anual deste ano. Ao se considerar os cinco programas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) cuja destinação é a recuperação e a construção de novas unidades, nota-se que pouco do total de R$ 277,5 milhões saiu dos cofres dos governo federal - apenas R$ 2.579.776,61. O Funpen, gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), foi criado em janeiro de 1994, com o objetivo de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário. Os recursos devem ser aplicados na construção, reforma e ampliação dos estabelecimentos penais, bem como na formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário e demais custos do sistema. De todo o dinheiro disponível neste ano - R$ 435.267.845,00, o que inclui os chamados restos a pagar de orçamentos de anos anteriores -, apenas 19,87% foi gasto até a última terça-feira. Os dados são do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) levantados pela organização não governamental Contas Abertas. A construção da quinta penitenciária federal, que já fazia parte das promessas do ex-presidente Lula, tem R$ 27,5 milhões para utilizar. Desse total, apenas R$ 21 mil foi empenhado, mas nada pago. O programa que deveria investir R$ 1 milhão na adequação física de penitenciárias federais, segundo o orçamento previsto para este ano, também não teve nada investido. Para a modernização e aparelhamento do sistema penitenciário federal, 10% saiu do caixa do Funpen. Parte do discurso da presidente Dilma Rousseff durante a campanha eleitoral de 2010, a parceria do governo federal com os Estados na manutenção e recuperação dos presídios estaduais, quase fica na promessa. Somente 0,5% dos cerca de R$ 239 milhões destinados a apoiar a construção de estabelecimentos penais estaduais foi pago. Quando se fala em modernização e aparelhamento de estabelecimentos penais nos Estados, 16,67% saíram dos cofres do Funpen, cerca de R$ 5,1 milhões. A recuperação social de presos também foi alvo de críticas do ministro Cardozo. Mas o programa que visa a reintegrar os egressos não foge à regra dos baixos investimentos. Dos R$ 7,9 milhões destinados a ações de apoio a projetos de reintegração social do preso, internado e egresso, apenas R$ 353 mil foram aplicados.

Foguete de Gaza atinge cidade perto de Tel Aviv


Um foguete disparado da Faixa de Gaza atingiu uma cidade israelense nos arredores de Tel Aviv nesta quinta-feira, explodindo em uma área aberta, dentro dos limites do município de Rishon Lezion, informou o Exército. Sirenes de ataque aéreo soaram em Rishon Lezion, cidade a cerca de 12 quilômetros ao sul de Tel Aviv, e uma explosão foi ouvida. Uma porta-voz militar disse que o foguete atingiu uma área não habitada. A imprensa israelense disse que o foguete caiu perto de um parque de diversões nas dunas de areia no limite de Rishon Lezion, cidade de 300 mil habitantes. Este foi o ponto mais ao norte atingido por um foguete desde que a ofensiva de Israel em Gaza começou, na quarta-feira.

Líder do Hamas diz que "os dias de Israel estão contados"


O líder do grupo terrorista islamita palestino Hamas, Khaled Meshaal, declarou, após as últimas ações israelenses contra Gaza, que "a batalha contra o inimigo continua" e advertiu que "os dias de Israel estão contados". Em um discurso durante o 2º Congresso do Movimento Islâmico realizado no Sudão, Meshaal anunciou que seu grupo continuará "no caminho da 'jihad' (guerra santa) e da resistência", e elogiou o líder militar do Hamas na faixa, Ahmed Jabari, morto na operação israelense. O líder palestino destacou que Jabari contribuiu com a criação das Brigadas de Ezedin al-Qassam, braço armado do movimento radical palestino, e que com ele morreu Mohammed al Hams, outro de seus membros. Segundo Meshaal, Israel pretende "fortalecer sua defesa contra Gaza", mas não conseguirá porque não é um país, mas um "ente ilegítimo que ocupa a Palestina". O dirigente do Hamas afirmou a união das forças palestinas diante do ataque israelense e pediu que lutem "com inteligência" para vencer Israel. Além disso, agradeceu o apoio demonstrado pelo presidente egípcio, o islamita Mohamed Morsi, e solicitou aos países árabes que "mudem as regras do jogo na região a partir de agora" e defendam a questão palestina no plano internacional. Por sua vez, o presidente sudanês, Omar Hassan Ahmad al-Bashir, condenou a ofensiva militar israelense em Gaza e afirmou que seu país sempre apoiará a causa dos palestinos. Bashir também participou da inauguração do congresso, em que durante três dias se reunirão cerca 120 representantes de movimentos islâmicos de 30 países árabes e muçulmanos.

Após cirurgia por dores no quadril, Pelé recebeu alta do hospital nesta quinta-feira


Após passar por uma cirurgia no quadril, o ex-jogador de futebol Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, deixou o hospital Albert Einstein, em São Paulo, nesta quinta-feira. Segundo a assessoria de Pelé, o Rei do Futebol está bem e sem dor. A cirurgia se deu por Pelé sentir constantes dores no local. Foi retirada parte do osso e colocada no lugar uma prótese de titânio e cerâmica. O último boletim médico divulgado pelo hospital data do dia 13 de novembro. Confira o boletim médico divulgado: "O Hospital Israelita Albert Einstein informa que o paciente Edson Arantes do Nascimento (Pelé) encontra-se internado em quarto, recuperando-se de cirurgia de artroplastia total de quadril direito, realizada em 10 de novembro de 2012. O paciente está em recuperação pós-operatória em bom estado de saúde e permanece internado em observação, acompanhamento médico e fisioterápico."

O Foucault mal lido de Dias Toffoli era só pretexto para protestar contra a eventual prisão de José Dirceu


Do jornalista Reinaldo Azevedo - Constrangedor, para dizer pouco, o desempenho do ministro José Antonio Dias Toffoli, que, do nada e sem que houvesse ambiente para tanto, decidiu fazer um verdadeiro repto contra as penas restritivas de liberdade. Segundo ele, deveriam ser substituídas por penas pecuniárias porque, afinal, “o pedagógico é recuperar o dinheiro desviado”. Quando engatou seu discurso, tentava explicar por que votava com o revisor — Ricardo Lewandowski, que sempre opta por penas mais leves —, mas se alinha com o relator, Joaquim Barbosa, na imposição de multas mais pesadas. Usou a justificativa do voto para fazer um candente discurso contra as prisões — para ele, uma triste herança medieval. Não deixa de fazer sentido… Na Grécia e na Roma antigas, em vez das prisões, tinha-se, na melhor das opções, o degredo e, na mais corriqueira, a morte. Valia até para filósofos… Imaginem se não valeria para mensaleiros. Nesse sentido, pois, a “triste herança medieval” não deixou de ser uma espécie de afirmação humanista, não é mesmo? Toffoli foi constrangedor, mas foi também patético. Sua invectiva contra a prisão — ecoando, diga-se, editorial recente da Folha; já chego lá — vem a público no momento em que o tribunal aplicou uma pena ao trio de ouro do petismo (José Dirceu, Delúbio Soares e José Genoino) que rende cadeia. Os dois primeiros, tudo o mais constante, terão de cumprir parte dela em regime fechado. E então os petistas se lembraram, liderados por José Eduardo Cardozo, que as prisões brasileiras são masmorras — talvez à altura, vai-se saber, dos adversários do petismo, mas pouco aptas para receber a nobreza companheira. É asqueroso! O ministro, como não poderia deixar de ser, citou a fala do dia anterior de Cardozo, que disse que preferiria se matar a cumprir uma pena longa num presídio brasileiro — como se esse setor não estivesse sob sua responsabilidade. Vejam no post abaixo a distância que há entre o que prega aquele valente e o que ele efetivamente faz. Foi, na prática, desmoralizado por três companheiros de tribunal: Gilmar Mendes, Celso de Mello e Luiz Fux. Os dois primeiros lembraram as responsabilidades do governo federal pela situação dos presídios. O terceiro teve de trazer à memória de Toffoli que, no Estado de Direito, ministros do Supremo impõem penas segundo o que prescreve a lei. Coisinhas como peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, gestão fraudulenta, evasão de divisas etc. rendem mesmo cadeia no Código Penal. Por mais criativo que seja o juiz, ele não pode impor uma pena que o legislador — deputados e senadores — não prescreveu no código legal. Eu poderia aqui fazer uma ironia nem muito sofisticada e lembrar que Toffoli talvez ignore tal fundamento porque levou pau no concurso para juiz. Mas não acho, é evidente, que sua manifestação nasça da ignorância. Ao contrário: ele sabia bem o que estava fazendo. Até porque seu discurso foi eminentemente político — embora, com efeito, tenha esbarrado também na imperícia ao lidar com as palavras e com o pensamento. Falando quase aos berros, coma a voz esganiçada, Toffoli evocou Torquemada para se referir a julgamentos supostamente discricionários e chegou a citar o nome — mas não o texto — de Michel Foucault. Referia-se, creio, ao livro “Vigiar e Punir”, que não deve ter lido. Ou não tentaria, como diria o ministro Marco Aurélio, aplicá-lo à espécie. O livro de Foucault tenta estabelecer a gênese e a motivação das prisões modernas e as considera formas exemplares de controle social e de contenção da rebeldia, da contestação etc. Trata-se de uma das gigantescas tolices que produziu, embora seja ainda hoje considerada uma espécie de minibíblia em alguns cursos de ciências sociais. Lendo o que vai lá, a gente entende por que este senhor era um dos grandes entusiastas do aiatolá Khomeini e por que detectava pulsões e pulsações verdadeiramente eróticas — e não estou brincando — na revolução islâmica do Irã, que deu naquela maravilha. Não é realmente fantástico que o homem que enxergava, com olhar extremamente crítico, formas de controle social nas prisões, nas clínicas e até nos hospitais, tenha sido seduzido por um tirano psicopata? Não quando se é Foucault… Pior, no entanto, do que ter escrito tudo aquilo, é ver aquela obra citada como esforço para manter fora da cadeia os mensaleiros petistas. No autor francês, afinal de contas, está sempre presente a ideia de que os “internados”, os “apartados” da sociedade, são, de alguma maneira, pessoas incômodas à ordem. Quando Toffoli ler o livro, vai entender o que estou falando. Seria, no entanto, esse o caso de Dirceu, de Genoino, de Delúbio, dos banqueiros, da turma toda? Ao contrário: eles são o establishment; eles são o poder; eles representam a ordem vigente — como, diga-se, Toffoli a representa também, ou não seria ministro do Supremo. O ministro defendeu com todas as letras que as cadeias sejam reservadas àqueles que cometem crimes de sangue e que representam perigo — físico — para a sociedade. E chegou a indagar que ameaça poderia encarnar a banqueira Kátia Rabello, “uma bailarina”. É claro que estava falando, no fim das contas, de Dirceu e companhia. Assim, entende-se que os criminosos do colarinho branco jamais seriam encarcerados — afinal, a maioria não costuma andar armada, não costuma matar ninguém, não costuma ameaçar terceiros. Ao contrário até: a sua profissão lhes impõe um temperamento bastante brando, amigável. A maioria até tem a ambição de conhecer vinhos, charutos, essas coisas… Trata-se de uma defesa que traz um traço odiento e odioso de classe. Os crimes financeiros costumam ser cometidos por pessoas que já atingiram certa posição social. Requerem expertise e conhecimento das altas esferas. Não! Estes estariam sempre longe da cadeia. Já os crimes de sangue, que se misturam à criminalidade das ruas e, por óbvio, atingem com mais frequência os mais pobres, bem…, esses levariam à pena de prisão. Foi o que defendeu a Folha, reitero, em um infelicíssimo editorial recente. Toffoli estava, é evidente, preocupado com seus amigos do PT, mas se esforçou para dar alcance teórico àquilo que seria uma tese, que mal conseguiu esconder suas motivações originais. Até porque ele não foi nada sutil. No meio do discurso, engrolou uma exaltação a “Luiz Inácio Lula da Silva” e fez questão de negar que o mensalão representasse, como considera a maioria dos ministros, uma tentativa de golpe contra a democracia. Não para ele! A motivação, escandiu as sílabas, foi “pe-cu-ni-á-ri-a”. É mesmo? Para quem? Certamente não para Dirceu, a quem ele absolveu. Toffoli não estava mesmo num dia feliz. Ao exaltar a beleza do colegiado no Supremo — sei… —, afirmou uma batatada. Disse que cada ministro julgava segundo as suas “idiossincrasias”. HEEEIIINNN? Tolo, sempre pensei que os senhores magistrados julgassem segundo o entendimento que têm das leis. A idiossincrasia é outra coisa. Trata-se de um traço particular, pessoal, vizinho à esquisitice e à mania — tudo aquilo, enfim, de que um juiz deve antes se guardar. Por mais que seja um árbitro dos fatos, das circunstâncias e das leis, tem de buscar, ao contrário do que diz o ministro, o dado objetivo, livrando-se, pois, das tais “idiossincrasias”. “Ah, mas você já elogiou Toffoli aqui…” Claro que já! E agora crítico. Já aconteceu com praticamente todos os ministros — já aplaudi até voto de Lewandowski. Não faço “crítica ad hominem”. Quando acho que um ministro acerta, aplaudo; quando acho que erra ou que atua contra a honorabilidade do tribunal, vaio. É, entendo, o que deve fazer toda gente: dizer “sim” ao que aprova e “não” ao que reprova. Toffoli vinha se comportando com razoável discrição no tribunal, embora não estivesse a surpreender ninguém. Ontem, no entanto, parece que foi levado a rasgar a fantasia e a se mostrar por inteiro.

Cardozo deixou de investir R$ 250 milhões em penitenciárias! Mas orçamento do seu gabinete cresceu 247,44%! Eficiência é isso!


Do jornalista Reinaldo Azevedo José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, acha as prisões brasileiras “medievais”. José Antonio Dias Toffoli concorda com ele. Muito bem! Coube aos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello lembrar que o Depen (Departamento Penitenciário Nacional) é um órgão do Ministério da Justiça, pasta de que Cardozo é titular. Reportagem de Andreza Matais, Gustavo Patu e Fernanda Odila, na Folha de hoje, demonstra que o ministro deixou de investir R$ 249,4 milhões no melhoramento das penitenciárias. Utilizou apenas R$ 63 milhões dos R$ 312,4 milhões que estavam no Orçamento. Leiam trechos. Volto depois. "Embora diga que as condições dos presídios são “medievais”, o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) usou este ano só um quinto do que dispunha para gastar com a melhoria das penitenciárias. Há três ações com recursos fixados no Orçamento que não receberam nada em 2012. No total, o ministro dispunha de R$ 312,4 milhões para ações destinadas a “financiar e apoiar as atividades de modernização e aprimoramento” do sistema penitenciário. Usou R$ 63,5 milhões. Anteontem, o ministro afirmou que “preferia morrer” a ter que ficar muitos anos em algumas prisões brasileiras. Com os R$ 250 milhões que deixou de gastar, o governo Dilma Rousseff poderia construir oito penitenciárias, ao custo de R$ 30 milhões por unidade - o mesmo previsto para o presídio de Brasília. Dados do ministério mostram que, em 2011, havia 471 mil presos para 295 mil vagas. Ações como “adequação física das penitenciárias”, liberdade vigiada por monitoramento eletrônico e construção da quinta penitenciária ainda não receberam nada. Para “apoio à construção de estabelecimentos prisionais nos Estados”, o governo utilizou 16,4% do que estava autorizado (R$ 39,1 milhões)". Voltei - Eis aí. Não obstante, quando saiu apontando o dedo contra São Paulo e mesmo agora, ao fazer sua declaração polêmica — como se não tivesse nada a ver com a área —, o homem ganhou todas as manchetes. Foi tratado como uma espécie de paladino da verdade que ninguém queria ver. Mais uma vez, como a gente constata, Cardozo recorria ao expediente de livrar-se de suas próprias responsabilidades para jogar o peso nos ombros alheios. Não se esqueçam: em 2011, ele investiu R$ 1,5 bilhão a menos em segurança do que em 2010. Uma coisa, no entanto, cresceu bastante. O orçamento do gabinete do ministro, em 2011, foi de R$ 10.760.863. Neste ano, é de R$ 37.388.691 milhões — um crescimento de 247,44%!

Os choques elétricos progressistas de Dilma e Cardozo! São verdadeiros poemas humanistas!


Do jornalista Reinaldo Azevedo - É… Você sabia, leitor, que os 150 homens da Força Nacional (comandados de José Eduardo Cardozo, este impressionante ministro da Justiça) que ocupam, desde maio, o morro do Santo Amaro, no Rio de Janeiro, já empregam contra viciados em crack armas que disparam choques? Eu, confesso, não sabia. Imaginem vocês se, na retomada da área conhecida como “Cracolândia”, em São Paulo, a Polícia Militar tivesse recorrido a esse armamento… Padre Júlio Lancelotti teria ateado fogo à batina — caso usasse uma. Ministério Público, Defensoria, petistas no geral, todos teriam se unido, com o apoio certo da imprensa, para levar o governo para o banco dos réus. Se bem se lembram, até Maria do Rosário veio dar pitaco em São Paulo. Estaria havendo desrespeito aos… direitos humanos. Defensores chegaram a montar uma espécie de tenda para garantir aos viciados o… direito de ocupar as ruas. A um deles se arranjou até mesmo um habeas corpus preventivo que o protegia de ser abordado pela Polícia… Você sabia, leitor, que o plano do governo federal de combate ao crack prevê a distribuição de armas de choque elétrico – taser — para os policiais? Reproduzo o que informou a Folha. Volto depois. Por Marco Antônio Martins: As polícias do Brasil terão armas de choque e spray de pimenta para conter dependentes de crack. A distribuição desses dispositivos é uma das ações previstas no programa “Crack, é possível vencer”, do Ministério da Justiça. A utilização de força policial, incluindo armas não letais, para o controle de dependentes, é controversa. Em São Paulo, operação iniciada em janeiro por Estado e prefeitura foi criticada por especialistas, que defendiam foco maior em saúde. A orientação para o uso de armas de choque, chamadas de taser, é da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), ligada ao ministério. Segundo nota da pasta, a intenção é que “os policiais tenham opções menos letais, principalmente para situações em que existem aglomerados de pessoas”. A determinação foi motivada pela portaria 4.226, de 2010, do ministério e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência. A orientação é que as armas sejam usadas só por policiais treinados. Até agora, 12 Estados estão no programa federal, totalizando R$ 62 milhões em recursos. O Rio de Janeiro recebeu mais recursos: R$ 9 milhões. O próximo a aderir deve ser São Paulo. Além de armas, o programa prevê treinamento de policiais e a compra de câmeras para monitorar cracolândias. No Rio de Janeiro, serão treinados 200 policiais. Os equipamentos, 250 armas de choque e 750 sprays de pimenta, já chegaram, segundo a Secretaria de Segurança do Rio. Em nota, a pasta disse que as armas “serão usadas apenas em caso de extrema necessidade por agentes policiais” e que não há “qualquer estratégia repressiva de tratamento de choque para usuários”. Os 150 homens da Força Nacional que desde maio ocupam o morro do Santo Amaro, zona sul, já usam armas de choque em ações contra viciados. Voltei - Cadê a gritaria das esquerdas e dos especialistas? Quer dizer que o choque, quando aplicado por “progressistas”, é um poema humanista e, quando aplicado por conservadores, uma prática fascista? Já abordei aqui esta questão muitas vezes: as esquerdas não têm um conteúdo. Elas acreditam ter, isto sim, o exclusivismo moral para fazer uma coisa ou o seu contrário. O importante é demonizar o adversário, faça ele a coisa certa ou errada.

Britto não deixará por escrito penas de demais réus do Mensalão do PT


Em sua última entrevista coletiva como presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Carlos Ayres Britto confirmou que não deixará por escrito as penas que estipulou para os réus condenados no processo do Mensalão do PT. Assim, o julgamento continuará com apenas nove ministros. O ministro disse que chegou a preparar as penas para os 15 réus restantes na dosimetria mas, como o julgamento de quarta-feira não avançou, seria impossível juntar o voto por escrito. Britto também rebateu as afirmações de líderes do PT de que houve politização no julgamento do mensalão. “A manifestação de petistas faz parte da liberdade de opinião, da liberdade de expressão. Cada qual tem sua opinião. Claro que eu não acho que houve politização no julgamento. O Supremo julgou com toda tecnicalidade, com toda consistência. O que dizem é que o Supremo inovou, modificou suas concepções sobre os institutos jurídicos, ato de ofício, que eu prefiro chamar ato do ofício, cumulação de lavagem de dinheiro com corrupção passiva, etc. O Supremo não inovou nada. É que esse caso é inédito, é novidadeiro. É incomparável, não há nenhum igual, porque nunca se viu um caso com 40 réus, imputação de tantos crimes, 600 testemunhas. O Supremo produziu, como vem produzindo, um julgamento afeiçoado a essa extrema peculiaridade do caso”, disse ele. Sobre futuras rusgas entre os ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, sempre apartadas por intervenções conciliadoras do presidente, Britto acredita que não haverá problema daqui para frente, quando Barbosa acumular a relatoria do processo do mensalão e a presidência da Corte, a partir do próximo dia 22 de novembro. “Faz parte da presidência ter a taxa de cordialidade em alta. É uma técnica avançada de gerenciamento". Indagado sobre a possibilidade de ingressar no campo da política, ele foi taxativo: “Fora de cogitação”.

Defesa de João Paulo pede que Supremo suspenda apreensão de passaportes


A defesa do deputado federal corrupto e peculatário João Paulo Cunha (PT-SP) entrou na terça-feira no Supremo Tribunal Federal com um recurso contra a decisão do relator do Mensalão do PT, ministro Joaquim Barbosa, que determinou a entrega dos passaportes dos 25 condenados. Os advogados do petista corrupto e peculatário pedem que o plenário casse a retenção dos documentos. Segundo a assessoria do Supremo, como se trata de um agravo regimental, o relator terá que submeter o caso aos demais integrantes da Corte. A apreensão dos passaportes foi determinada por Barbosa para impedir fugas dos réus ao Exterior. “A decisão jamais poderia ter sido realizada monocraticamente. Deveria, até mesmo por respeito aos demais ministros, ter sido respeitado o princípio da colegialidade”, argumenta o advogado Alberto Zacharias Toron. Ele sustenta ainda que a entrega dos documentos não é necessária.

Projeto autoriza uruguaios a plantar maconha em casa e em clubes


Um projeto apresentado na quarta-feira no Congresso uruguaio autoriza os cidadãos a cultivarem maconha em suas casas ou em clubes, mas preserva para o Estado o controle sobre o comércio desde o cultivo até os consumidores. O presidente José Mujica, ex-membro da organização terrorista Tupamaros, diz que o projeto contribui para desmantelar as quadrilhas de traficantes e a combater a pequena criminalidade. Críticos dizem que a legalização pode atrair mais uruguaios para drogas mais pesadas. "A ideia é conceder licenças para a produção, distribuição, armazenamento e para o varejo. Não dissemos que isso irá ser feito pelo setor público ou privado, o governo irá decidir isso", disse o deputado governista Sebastián Sabini, presidente da comissão parlamentar sobre drogas e dependência. Cada moradia poderá ter até seis plantas de maconha, ou até 480 gramas da droga, conforme o projeto apresentado à comissão. Pelo projeto, consumidores de maconha poderão comprar até 40 gramas por mês. Clubes poderão reunir até 15 membros, mantendo 90 plantas com uma produção anual de até 7,2 quilos.

Amante de Petraeus guardava dados sigilosos


Um computador usado por Paula Broadwell, pivô de um escândalo que derrubou o general David Petraeus do comando da CIA, continha um substancial volume de informações sigilosas, disseram fontes ligadas à investigação na quarta-feira. Não ficou claro qual era o conteúdo do material sigiloso, nem em quais circunstâncias Broadwell teve acesso a ele. Mas seu volume justifica que a investigação prossiga, disse uma das fontes, pedindo anonimato. Em entrevista coletiva na quarta-feira, o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, disse não haver indícios até agora de que documentos secretos tenham sido vazados por causa do relacionamento extraconjugal que Petraeus manteve com Broadwell. Obama afirmou, no entanto, que não queria se antecipar ao resultado das investigações. Como oficial da reserva da inteligência militar, Broadwell, coautora de uma biografia de Petraeus, tinha credenciais para acessar material secreto, segundo várias fontes oficiais. No entanto, as regras do governo exigem que esse tipo de material seja guardado em locais ou computadores mais protegidos. Na noite de segunda-feira, agentes do FBI fizeram buscas na casa de Broadwell, na Carolina do Norte, e saíram do local levando o que pareciam ser dois computadores e dez caixas de documentos.

Irmão de Genoino assumirá liderança do PT na Câmara


Com a ida do deputado federal Jilmar Tatto (PT-SP) para a secretaria de Transportes do governo de Fernando Haddad, o deputado federal José Guimarães (PT-CE) deverá assumir a liderança do partido na Câmara dos Deputados, em janeiro de 2013. A escolha de Guimarães para o cargo foi acertada no início deste ano, quando Tatto foi eleito líder do PT. Irmão do ex-presidente do PT e do ex-deputado José Genoino, um dos 25 condenados pelo Supremo Tribunal Federal no processo do Mensalão do PT, como corrupto e quadrilheiro, Guimarães está em seu segundo mandato de deputado federal. Foi três vezes deputado estadual no Ceará. Em 2005, tornou-se nacionalmente conhecido no episódio dos "dólares na cueca". Na época, um assessor seu foi preso no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, quando tentava embarcar para Fortaleza com US$ 100 mil escondidos na cueca e mais R$ 209 mil numa maleta de mão. Por isso, atualmente, ele é conhecido como "Capitão Cueca".

Aneel diz que custo de operação e manutenção de hidrelétrica é de R$ 4,00


O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hübner, afirmou na quarta-feira que o custo para operar e manter uma hidrelétrica que já tem ativos totalmente amortizados é de 4,00 reais por megawatt-hora (MWh). Segundo ele, as usinas mais antigas, com concessões vencendo entre 2015 e 2017, estavam sendo remuneradas a 95 reais por MWh, embora os investimentos que as empresas fizeram para construí-las já tivessem sido remunerados. "Era um custo mais elevado do que construir um empreendimento. Não dava para manter essa incoerência", afirmou, durante audiência pública sobre a Medida Provisória nº 579 no Congresso Nacional. No caso da transmissão, Hübner destacou que as linhas mais antigas tiveram seus contratos renovados em 1995 por mais 20 anos, sem nenhuma revisão da base de remuneração. "Isso levou a preços extremamente elevados e retornos extremamente expressivos às empresas", afirmou. As concessionárias de energia que têm contratos vencendo entre 2015 e 2017 reclamam da falta de transparência das propostas de novas tarifas do governo, alegando que não são suficientes para cobrir custos e dar margem de lucro.

Cúpula do Banco Rural é condenada a 42 anos de prisão


O Supremo Tribunal Federal aplicou penas que, somadas, chegam a 42 anos, 1 mês e 10 dias para os três ex-dirigentes da cúpula do banco Rural condenados no processo do Mensalão do PT. Kátia Rabello, ex-presidente e ainda acionista; José Roberto Salgado, ex-vice operacional; e Vinicius Samarane, ex-diretor e ex-vice, teriam de cumprir a pena inicialmente em regime fechado. As penas aplicadas a Kátia e Salgado foram mais altas porque, na época dos fatos, comandava a ação ocupando os principais cargos da instituição. Condenados por formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e evasão de divisas, eles receberam sanções que, somadas, chegam a 16 anos e 8 meses. Ambos também foram multados em patamar superior a R$ 1 milhão.

Na próxima semana, Supremo só terá sessão na quarta-feira


O Supremo Tribunal Federal só terá uma sessão na próxima semana para apreciar o processo do Mensalão do PT, que ocorrerá na quarta-feira, um dia antes do ministro Joaquim Barbosa tomar posse na presidência do tribunal. Antes do encerramento dos trabalhos da quarta-feira, os ministros decidiram cancelar a sessão da próxima segunda-feira. Na próximo quinta-feira o tribunal não terá sessão por causa da cerimônia de posse do ministro Joaquim Barbosa. Mais uma vez, os ministros não concluíram a aplicação da pena de Rogério Tolentino, ex-advogado das empresas do grupo de Marcos Valério. Das quatro condenações impostas a Tolentino, faltava a fixação da punição pelo crime de lavagem de dinheiro. Joaquim Barbosa sugeriu a pena de prisão de 5 anos, 3 meses e 10 dias. Rosa Weber abriu divergência e cobrou uma pena menor, de mais de 3 anos. Os ministros começaram a votar, mas a decisão foi adiada porque Gilmar Mendes e Cármen Lúcia só votarão depois.

Cresce a capacidade ociosa da indústria de soja do Brasil


A capacidade ociosa das indústrias de processamento de soja no Brasil aumentou em 2012 na comparação com o ano anterior, numa temporada em que o País sofreu uma drástica quebra de safra após o setor ter expandido o seu parque produtivo. Além disso, o histórico desestímulo tributário para as empresas agregarem valor aos grãos colaborou com a situação, informou na quarta-feira a associação do setor. Contabilizando as fábricas ativas, a capacidade instalada no País em 2012 é de 52,1 milhões de toneladas, com uma previsão de processamento de 35,1 milhões de toneladas da oleaginosa, o que corresponde a 32,6% de ociosidade, revelou uma pesquisa da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove). A safra colhida no início de 2012 foi diminuída por uma seca que castigou as lavouras do Sul do País. O Brasil, um dos maiores produtores globais de soja, colheu 66,6 milhões de toneladas, pela estimativa da Abiove, ante um recorde de cerca de 75 milhões de toneladas em 2011. No ano passado, com uma safra cheia, o esmagamento foi maior, atingindo 37,2 milhões de toneladas. Além disso, a capacidade naquele momento era um pouco menor, de 50,1 milhões de toneladas entre as fábricas ativas, deixando a ociosidade no ano passado em 25,7 por cento. A Abiove afirma que em 2012, em função da menor oferta, ficaram mais evidentes as desvantagens de processamento, em função da carga tributária do País, considerada desfavorável à agregação da valor.

Após críticas do ministro petista José Eduardo Cardozo, ministros do STF cobram política para presídios


Durante o julgamento do processo do Mensalão do PT, os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal cobraram na quarta-feira que o governo federal tenha um papel de coordenação para a política penitenciária no País. As críticas ocorrem um dia após o ministro da Justiça, o "porquinho" petista José Eduardo Cardozo, ter dito que preferiria "morrer" a ficar preso por anos em um presídio no País. O decano do tribunal, Celso de Mello, disse que é "grande a responsabilidade do Ministério da Justiça" na implementação das diretrizes nacionais para a execução das penas privativas de liberdade. O ministro lembrou que, dentro do ministério, cabe ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) ser o órgão executivo da política para o setor em todo o país. Celso de Mello classificou a execução das penas no país se tornou "um exercício de quase irresponsabilidade de ficção jurídica", porque o poder público tem se mantido "absolutamente indiferente" à necessidade de dar tratamento digno para os presos nas cadeias. Ele disse que há uma "triste realidade" para essas pessoas, que estão em situação de "abandono material do Estado", de "promiscuidade" e de situação que "ofendem a dignidade" delas. O decano disse considerar importante que José Eduardo Cardozo tenha feito essa observação de maneira "muito cândida", "honesta" e "franca", mas ressaltou que é necessário que o Executivo assuma o papel de liderança nessa área. Pouco antes de Celso de Mello, Gilmar Mendes disse que louvava as palavras do ministro da Justiça: "Eu só lamento que ele tenha falado só agora, é um problema conhecido desde sempre, é uma questão muito delicada". O ministro disse que, na época em que presidiu o Conselho Nacional de Justiça, havia um "inferno nos presídios". Ele disse haver 500 mil presos no País, dos quais 250 mil pessoas haviam sido detidos provisoriamente. "Não dá para o Ministério da Justiça dizer que não tem nada a ver com isso". Gilmar Mendes disse que há 70 mil presos em delegacias, situação que ele classificou como ilegal. "É preciso que o governo federal tenha que participar desse debate de segurança pública, porque dispõe de recursos, e tem a missão de coordenar", afirmou.

Ex-vice presidente do Banco Rural é condenado pelo Supremo a 16 anos e 8 meses de prisão


O Supremo Tribunal Federal condenou na quarta-feira, José Roberto Salgado, ex-vice-presidente operacional do Banco Rural, a penas que, somadas, chegam a 16 anos e 8 meses de prisão. Ele foi condenado por formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e evasão de divisas. As multas aplicadas a Salgado ultrapassam R$ 1 milhão. As penas de prisão aplicadas a ele foram as mesmas que tinham sido fixadas a Kátia Rabello, ex-presidente e acionista do banco. Nos quatro crimes foram escolhidas as sanções propostas pelo relator, Joaquim Barbosa. Alguns dos ministros, porém, afirmaram que poderão numa fase posterior reunir alguns dos crimes em continuidade delitiva. Com isso, as penas não seriam somadas, adotando-se a punição mais alta e aplicando um agravante. Salgado foi condenado a 2 anos e 3 meses de prisão por formação de quadrilha, 5 anos e 10 meses por lavagem de dinheiro, 4 anos por gestão fraudulenta e 4 anos e 7 meses por evasão de divisas.

Pedro Henry já entregou passaporte à Câmara


O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), divulgou nota na quarta-feira informando que o deputado Pedro Henry (PP-MT), um dos 25 condenados pelo Supremo Tribunal Federal, no processo do Mensalão do PT, entregou o seu passaporte diplomático à presidência da Casa, na noite de terça-feira. Maia explicou que a Secretaria-Geral da Mesa fará uma "análise técnica sobre qual procedimento a Câmara deverá tomar". "Dado ao inusitado do caso, a Câmara tomará todos os cuidados jurídicos para preservar a instituição e apresentará o parecer técnico com maior celeridade possível", diz a nota de Maia. Além de Henry, outros dois condenados possuem passaportes diplomáticos: os deputados João Paulo Cunha (PT-SP) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). Ambos entregaram os documentos ao Supremo na noite de terça-feira. Os parlamentares usufruem de passaporte diplomático emitido pelo Ministério das Relações Exteriores por força de decreto de 2006, que regulamenta esse tipo de documento. O passaporte diplomático é considerado um direito dos deputados e dos senadores e o seu recolhimento pode ser considerado pela Câmara como uma intervenção do Poder Judiciário no Legislativo.

PT lança manifesto em defesa dos réus do mensalão e pede julgamento do PSDB


A Comissão Executiva Nacional do PT divulgou nesta quarta-feira, 14, nota com a posição oficial do partido sobre o julgamento do mensalão na qual faz diversos ataques ao Supremo Tribunal Federal. A direção petista afirma no documento que os ministros da Corte fizeram política ao julgar o caso. Também diz que a Corte "desrespeitou garantias constitucionais" para "tentar criminalizar o PT". Boa parte do conteúdo da nota divulgada ontem já vinha sendo apresentada em declarações de dirigentes, principalmente via presidente do PT, Rui Falcão. O documento de ontem acabou por consolidar as manifestações. Na nota, o partido acusou o STF de dar "estatuto legal a uma teoria nascida na Alemanha nazista, em 1939, atualizada em 1963 em plena Guerra Fria e considerada superada por diversos juristas" para condenar o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. Foi uma referência à teoria do domínio de fato, segundo a qual quem ocupa posição de comando pode ser responsabilizado por um crime mesmo não o tendo executado. "Trata-se de uma interpretação da lei moldada unicamente para atender a conveniência de condenar pessoas específicas e, indiretamente, atingir o partido a que estão vinculadas", afirma a nota da direção nacional do PT. O partido sustenta que o Supremo "instaurou um clima de insegurança jurídica" no País e diz que as decisões do tribunal "prenunciam o fim do garantismo, o rebaixamento do direito de defesa, do avanço da noção de presunção de culpa em vez de inocência". Também fustiga os ministros da Corte, acusando-os de agirem sob "intensa pressão da mídia conservadora". Para a Executiva petista, os magistrados "confirmaram condenações anunciadas, anteciparam votos à imprensa, pronunciaram-se fora dos autos e, por fim, imiscuíram-se em áreas reservadas ao Legislativo e ao Executivo, ferindo assim a independência entre os poderes". A nota ataca o STF por dar "valor de prova a indícios" e por não fazer um julgamento "isento". "Houve flexibilização do uso de provas, transferência de ônus da prova a réus, presunções, ilações, deduções, inferências e a transferência de indícios em provas." O texto divulgado ontem sustenta também que a "partidarização do Judiciário" ficou "evidente". "O STF fez política ao definir o calendário convenientemente coincidente com as eleições. Fez política ao recusar o desmembramento da ação e ao escolher a teoria do domínio do fato para compensar a escassez de provas". Ao contrário do defendido anteriormente por parte dos integrantes da sigla, nenhum desagravo explícito foi feito aos filiados condenados no caso - além de Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares e João Paulo Cunha. Por entender que o Supremo negou aos então réus "a plenitude do direito de defesa", ao impedi-los de recorrer a instância diferente, o PT avalia ser legítimo que eles "recorram a todos os meios jurídicos para se defenderem". A defesa dos condenados petistas avalia a possibilidade de recorrer a cortes internacionais justamente alegando a impossibilidade de recurso no sistema jurídico brasileiro, primeira questão de ordem levantada logo no início do julgamento. Lula. Falcão afirmou que mostrou o texto da nota Dirceu e a Genoino e disse que ambos avaliaram que a nota estava "de bom tamanho". O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também tomou conhecimento do documento. Indagado se via algo de positivo em todo o processo, Falcão afirmou que o julgamento mostrou que "as instituições estão funcionando legalmente" e que o processo pôde ser acompanhado na TV por toda a sociedade brasileira. Embora conclame a militância a "mobilizar-se em defesa do PT e de nossas bandeiras", na direção do partido o texto é tido como o ponto final no caso e a questão é considerada "página virada". O PT não deve se manifestar mais formalmente sobre o caso nem levará a cabo nenhuma outra contestação do julgamento. O secretário nacional de Comunicação e membro da Executiva, deputado André Vargas (PT-PR), sustentou que o PT não se sente julgado como instituição: "Houve alguns equívocos, mas vamos seguir em frente".

CCJ aprova texto sobre taxa de remarcação de bilhete


A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na quarta-feira projeto de lei que estabelece novas regras para as empresas aéreas na cobrança de taxas pelo cancelamento ou remarcação de passagens. A proposta, examinada em caráter terminativo, será encaminhada à Câmara dos Deputados, se não houver recurso contrário de pelo menos nove senadores. De iniciativa da senadora Ana Amélia (PP-RS), o projeto determina que, no caso de cancelamento da passagem com o pedido de reembolso seja descontada uma taxa de serviço de no máximo 10%. As empresas aéreas cobram hoje taxas em torno de R$ 100,00 para cancelar ou remarcar passagens compradas com tarifas promocionais. No caso de reembolso, o passageiro deve ainda pagar uma taxa de cerca de 40% a 50% do valor que sobrou, após pagar a taxa de cancelamento. A senadora Ana Amélia lembra que o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) fixa em um ano a validade das passagens aéreas. Diz ainda que uma portaria do Comando da Aeronáutica limita o desconto em caso de reembolso a 10% da quantia paga, mas exclui da norma as passagens promocionais. "É um absurdo, não há nenhum critério para a multa que você paga", protesta a senadora gaúcha.

Mantega afirma que governo Dilma tem urgência em reduzir tarifa de energia


O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou na quarta-feira que o governo tem urgência em promover a redução das tarifas de energia elétrica, para dar competitividade à economia brasileira. Mantega disse que a renovação antecipada das concessões elétricas que vencem entre 2015 e 2017 está sendo proposta dentro das premissas legais e que não há quebra de contrato. O ministro disse ainda que todos os setores da economia, incluindo o de serviços, serão beneficiados pela queda na tarifa de energia, e que uma minoria de empresas elétricas quer impor perdas à maioria do País.

STF homenageia Ayres em sua última sessão antes de aposentadoria


O Supremo Tribunal Federal fez homenagens na quarta-feira ao presidente da Corte, Carlos Ayres Britto, que ressaltou a importância de uma imprensa livre ao se despedir do tribunal, por completar 70 anos. Esta é a última sessão de Ayres no Supremo, que será presidido a partir da próxima semana pelo ministro Joaquim Barbosa, relator da ação do Mensalão do, cujo julgamento ainda está em andamento no STF. Na fala de despedida, Ayres, que permaneceu apenas sete meses na presidência do Supremo e completa 70 anos no domingo, fez uma defesa da imprensa livre, que disse vitalizar a democracia. "A imprensa plenamente livre, sem censura, sem necessidade de licença da autoridade, vitaliza os conteúdos da democracia", disse ele. "A imprensa é formadora contínua de opinião, além de buscar informação plena como uma alternativa diferente à que o governo dá", disse: "A imprensa tira a Constituição do papel, a vitaliza naturalmente no que a Constituição tem de mais valioso, a democracia".

Aeroporto de Viracopos passa a ser operado pela iniciativa privada


O Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), passou a ser na quarta-feira o primeiro aeroporto operado por um grupo privado no País, depois dos leilões de privatização em fevereiro, feitos pelo governo Dilma Rousseff. A concessionária Aeroportos Brasil assumiu a administração de Viracopos por um período de 30 anos, com a responsabilidade de transformar o terminal, que tem hoje movimento expressivo de cargas, no principal aeroporto de passageiros da América Latina. Até 2014, um novo e moderno terminal será entregue como obra estratégica para a Copa de 2014. Com capacidade de crescimento superior ao Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, Viracopos pode expandir seu limite de movimento para até 80 milhões de passageiros por ano. O presidente do Conselho de Administração da Aeroportos Brasil, João Santana, descartou riscos de atraso na primeira fase da ampliação, que deve ser entregue até maio de 2104 e elevará a capacidade do aeroporto dos atuais 7,5 milhões de passageiros/ano para 14 milhões de passageiros/ano. O novo terminal terá 110 mil metros quadrados de área total, edifício-garagem com três pisos e capacidade para 4,5 mil veículos (o atual suporta 2,1 mil) e 28 posições para estacionamento de aeronaves com pontes de embarque e desembarque (fingers), o que não existe atualmente, além de sete posições remotas (com acesso aos aviões por ônibus). Com a ampliação do aeroporto até 2014, a Azul Linhas Aéreas, que tem como base Viracopos e opera mais de 80% dos vôos locais, anunciou que deve começar a operar destinos internacionais a partir de Campinas.

Ayres Britto recebe homenagem na sua despedida e diz que Supremo muda cultura do País


A sessão do julgamento do Mensalão do PT na quarta-feira começou com uma homenagem de mais de 40 minutos ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto. Foi a última sessão dele em plenário devido a sua aposentadoria compulsória no domingo, quando completa 70 anos. Emocionado, Britto afirmou que o Supremo está mudando a cultura do País. O primeiro a homenageá-lo foi o ministro Celso de Mello, decano da corte. Ele falou sobre a exigência constitucional de aposentadoria aos 70 anos e adiantou que não pretende esperar este prazo, que no seu caso expira em 2015. Celso referiu-se a Britto como um dos grandes juízes a passar pelo tribunal: "Ministro cujos julgamentos luminosos tiveram impacto decisivo na vida dos cidadãos dessa República e na vida das instituições democraticas deste País". O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante fizeram também pronunciamentos com elogios a Britto. Na sequência, o presidente do tribunal agradeceu as homenagens, o apoio das esposas e de seus cinco filhos. Aproveitou ainda para agradecer ao ex-ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, por sua indicação, e lembrou ter atuado com Bastos e o advogado Marcelo Leonardo quando era conselheiro da OAB. Bastos e Marcelo Leonardo são advogados de José Roberto Salgado, ex-vice-presidente do Banco Rural, e do empresário Marcos Valério, ambos condenados no Mensalão do PT. Britto aproveitou para falar ainda sobre a atuação do tribunal. "O Supremo Tribunal Federal está mudando a cultura do País a partir dessa Constituição que quer essa mudança para melhor", afirmou o presidente.

Israel ameaça anular acordos de paz e desmantelar a ANP


Um documento do ministério de Relações Exteriores de Israel afirmou que o país instruiu seus diplomatas a alertarem outros governos de que os acordos históricos de paz de 1993 (Oslo) no Oriente Médio podem ser anulados se os palestinos buscarem reconhecimento internacional, como Estado observador não membro, na ONU este mês. O Ministério ameaçou "derrubar" o presidente da Autoridade Nacional Palestina (ANP), Mahmoud Abbas, e desmantelar a ANP nos territórios ocupados. A probabilidade da Palestina ser aceita é grande, uma vez que o pedido de adesão será feito à Assembleia-Geral da ONU e não deve passar pelo Conselho de Segurança, onde poderia ser vetado pelos Estados Unidos. No dia 5 deste mês, o Canal 10 de Israel noticiou que Lieberman apoiou o desmantelamento da ANP, em comentários feitos durante uma conversa com a chefe de política exterior da União Europeia, Catherine Ashton. "Se os palestinos perseguirem seu objetivo na ONU, eles definitivamente estão destruindo as chances de negociações de paz. Se eles persistirem nesse projeto, eu vou garantir o colapso da ANP", disse Lieberman.

Fim do fator previdenciário pode ir à votação na Câmara semana que vem


O projeto que extingue o fator previdenciário é uma das matérias polêmicas que podem entrar na pauta da Câmara na próxima semana, mas deputados ainda tentam acordo com o governo sobre o tema, afirmou na quarta-feira o presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS). De acordo com o presidente, a definição concreta da pauta só será decidida no início da próxima semana, quando fará a avaliação de quais propostas têm acordo entre os líderes de bancada para votação. O projeto em tramitação na Câmara modifica o cálculo para a aposentadoria dos trabalhadores. Atualmente, o fator previdenciário (mecanismo criado no início dos anos 2000 para evitar aposentadorias precoces no setor privado) leva em conta a idade do trabalhador ao pedir a aposentadoria, o tempo de contribuição e a expectativa de vida. Quanto menor for a idade da pessoa ao se aposentar, menor será o benefício recebido.

STF indica assessores para postos na presidência de Joaquim Barbosa


Antes da retomada do julgamento do processo do Mensalão do PT, os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram, na quarta-feira, a indicação de Flávia Beatriz Ecarte da Silva e Fernando Silveira Camargo para ocuparem os cargos, respectivamente, de secretária-geral e diretor-geral da presidência na gestão de Joaquim Barbosa. Ele assumirá o comando do Supremo a partir do dia 22, com a aposentadoria compulsória de Carlos Ayres Britto, que completa 70 anos no domingo.

Presidente do STF discute salário dos tribunais


A dois dias de deixar o cargo, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Augusto Ayres Britto, reuniu-se na quarta-feira com seu sucessor no cargo e relator do Mensalão do PT, ministro Joaquim Barbosa, líderes de partidos aliados do governo na Câmara e no Senado e presidentes dos tribunais superiores em um café da manhã. A conversa ficou restrita ao pedido de aprovação, no Congresso, do reajuste nos salários do Judiciário. Estavam presentes o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer; do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, e um representante do Superior Tribunal Militar (STM). Coube ao relator da proposta do Orçamento de 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR) reiterar a posição do governo de não favorecer categorias de nenhum Poder. "Vamos analisar a proposta do ponto de vista do Orçamento e da política de pessoal como um todo", informou o senador, presente ao encontro. O Judiciário pede reajuste de 54% para os servidores e de 28% para os magistrados. Jucá tem afirmado que as finanças do País no ano que vem "estão apertadas" e que o reajuste dos servidores públicos ficará restrito aos 5% prometidos pelo governo.

Municípios poderão parcelar débito previdenciário


Para dar fôlego de caixa a Estados, Distrito Federal e municípios, o governo petista de Dilma Rousseff lançou mão de novos paliativos. Desta vez resolveu abrir um novo parcelamento para dívidas de contribuições previdenciárias. Segundo a Medida Provisória 589, publicada na quarta-feira no Diário Oficial da União, os governadores e prefeitos que aderirem ao programa terão abatidos dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) o valor equivalente a 2% da média mensal da receita corrente líquida para quitar débitos vencidos até 31 de outubro deste ano. Além disso, também estarão autorizando a União a reter dos fundos o valor equivalente à contribuição previdenciária mensal devida daqui para a frente. Como se vê, dá com uma mão e tira com a outra. O chefe da Divisão de Parcelamentos da Receita Federal, Frederico Faber, explicou que há muita inadimplência de Estados e, principalmente, dos municípios. O governo federal, supostamente para aliviar o esgotamento financeiro dos municípios, inventa um modo de se assegurar a retirada permanente de pagamentos de cidades e Estados. Segundo ele, a Medida Provisória atende uma reivindicação dos governadores e prefeitos e abre uma possibilidade de negociar o passivo e evitar novas dívidas. Faber disse que a situação dos municípios é mais crítica. Além de uma alta inadimplência com a Receita, muitos argumentam que estão tendo perda de arrecadação em função das desonerações de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) promovidas pelo governo federal. Os prefeitos já tiveram dois programas de parcelamento de dívidas previdenciárias, em 2005 e 2009, mas 30% dos municípios já poderiam ser excluídos do programa. Agora, com o pagamento das parcelas inadimplentes e as correntes vinculadas aos fundos de participação, a Receita espera resolver o problema porque terá o controle dos recursos.

Dilma diz que País precisa que indústria gere empregos e inovação


A presidente Dilma Rousseff defendeu na quarta-feira a importância da indústria afirmando que o País precisa de seus "empregos de qualidade" e sua capacidade de inovação. Falando a uma plateia de industriais durante a abertura da Olimpíada do Conhecimento, promovida pelo Senai e que conta com estudantes de escolas técnicas, Dilma enfatizou os investimentos de seu governo no ensino técnico e reafirmou a necessidade de capacitação internacional para impulsionar a competitividade do País. "Somos um país que precisa da nossa indústria", disse a presidente durante o evento que contou com a presença do presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, e do presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaff, entre outros. O governo tem lançado mão de medidas de estímulo econômico para enfrentar os efeitos da crise internacional, que está afetando principalmente os países da zona do euro. Recentemente, o governo anunciou a prorrogação da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre veículos até o final do ano, prazo válido também para a linha branca --eletrodomésticos como fogão e geladeira. A despeito dos incentivos governamentais, no entanto, a indústria tem mostrado sinais ainda fracos de recuperação, o que coloca em alerta as expectativas de uma melhor aceleração da economia neste final de ano. Em setembro, a produção industrial recuou 1%, o pior resultado em oito meses.

Hospital de Clínicas adia obra na Emergência para evitar caos no atendimento em Porto Alegre


A expectativa de greve geral no Grupo Hospitalar Conceição criou uma indefinição sobre como será o atendimento emergencial em Porto Alegre a partir dos próximos dias. A coincidência da mobilização dos servidores do Grupo Hospitalar Conceição com o fechamento da Emergência do Hospital de Clínicas, devido a obras, fez a administração adiar a reforma. Isso só ocorrerá, porém, com uma solicitação formal da Secretaria Municipal da Saúde. A possível redução na capacidade de atendimento em dois dos principais hospitais públicos do Estado do Rio Grande do Sul afeta um cenário já esgotado. Um levantamento realizado na última quarta-feira, nas emergências dos hospitais Clínicas, no Conceição, no São Lucas e na Santa Casa, indicou que havia 297 pacientes internados para 108 vagas do SUS, o que representa quase três vezes a capacidade. No Conceição, como já há uma obra em andamento na sala destinada a doentes menos graves, que reduz temporariamente de 50 para 20 a quantidade de camas, pacientes estão sendo encaminhados para outras alas da instituição. A restrição no atendimento emergencial do Clínicas ocorreria da segunda-feira até 4 de dezembro. Na última terça-feira, cerca de 1,5 mil funcionários do Grupo Hospitalar Conceição decidiram entrar em greve a partir da próxima quarta-feira por tempo indeterminado.

Moradores de São Leopoldo enfrentam o primeiro dia de racionamento


Os baldes cheios e as torneiras secas voltaram a fazer parte do dia dos moradores de São Leopoldo, no Vale do Sinos. Começou na quarta-feira o racionamento de água na cidade, que tem uma administração danosa do PT, e sem data para terminar. Diariamente, entre 9 e 15 horas, uma parte do município fica sem abastecimento. A iniciativa do Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) é baseada em três fatores. O órgão vem tendo dificuldade em captar água, já que o sistema de captação é antigo. Ao lado dele, uma nova estação está sendo construída, e o trânsito de máquinas pesadas no local torna ainda mais dificil a retirada da água. A previsão é de que a obra seja finalizada até o final do ano. O segundo problema é o baixo nível das águas do Rio dos Sinos após semanas de pouca chuva e forte calor. Isso tem feito também com que o oxigênio na água se aproxime de zero, compromentendo a vida dos animais do Sinos e aumentando o risco de uma mortandade de peixes. Outra dificuldade no abastecimento é o aumento de demanda nos dias quentes.  Os bairros que ficaram sem água na quarta-feira foram os seguintes: Vila Tereza, Vila Duque, Duque Velha, São João Batista, Vila Otacília, Vila Esperança, Unisinos, parte do Jardim América, parte do Morro do Espelho, parte do Cristo Rei, parte do Padre Réus, Monte Blanco, Barreiras, parte baixa da Vila Nova, Jardim Monte Carlo, Cohab Duque. Os bairros sem água nesta quinta-feira são os seguintes: Scharlau, Jardim Viaduto, Jardim Fênix, Santos Dumont, Parque Sinuelo, Bom Fim, Bráz, vilas Elza, Berger, Brasília e Glória. Três Marias, Vila União, Parque Itapema, Parque Panorama, Hohendorff, Santa Helena e Santo Augusto.

Delegado afirma que criminosos de São Paulo estariam ordenando atentados em Santa Catarina


Presidente da Associação dos Delegados de Polícia em Santa Catarina, o delegado Renato Hendges afirma ter informações que criminosos de São Paulo estariam ordenando bandidos locais a cometerem atentados no Estado. "Tenho conversado com colegas de São Paulo e os criminosos estão mandando atuar aqui", declarou Hendges, da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic), referindo-se a integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), de São Paulo, o Partido do Crime, que se aliou a petralhas. Para o delegado, o problema está enraizado no sistema prisional catarinense. Ele aponta a superpopulação carcerária como fator agravante, pois atualmente há 17 mil presos e a capacidade é de até 10 mil presos. O presidente da Adepol diz ter dados recentes que apontam que ainda faltam ser cumpridos 10,4 mil mandados de prisão em Santa Catarina, mas que não há prisões para abrigar mais detentos.

Ministro do Supremo defende reeducação de réus do Mensalão do PT e critica penas de prisão


Em um longo discurso durante o seu voto sobre a punição do ex-vice-presidente do Banco Rural, José Roberto Salgado, pelo crime de lavagem de dinheiro, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, criticou a pena de prisão aos réus do Mensalão do PT. Toffoli defendeu que as penas restritivas de liberdade "não são pedagógicas", e que os condenados não devem ser presos, mas reeducados. "Aquele que comete um desvio com intuito financeiro, e tudo o que foi colocado aqui era o intuito financeiro, não era violência, não era atentar contra a democracia, não era atentar contra o Estado democrático de direito, porque o Estado de direito era muito maior do que isso. Era o vil metal, então que se pague com o vil metal", discursou ele. O ministro citou as críticas do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ao sistema prisional para justificar a sua posição: "Estou aqui a justificar em relação às penas uma visão mais liberal e, vamos dizer, mais contemporânea, porque prisão, medida restritiva de liberdade, combina com o período medieval". O ministro ressaltou que o objetivo da prisão é afastar pessoas perigosas do convívio com a sociedade e citou a ex-presidente e acionista do Banco Rural, Kátia Rabello, lembrando que ela é bailarina por formação. Ele questionou qual seria o risco que ela poderia produzir. O revisor, ministro Ricardo Lewandowski, que tem aplicado penas de multas mais baixas, afirmou que pode rever as sanções propostas se o tribunal definir um critério sobre o tema. Disse concordar com Toffoli sobre a necessidade de se aplicar penas pecuniárias altas. Ressaltou, porém, que algumas multas aplicadas estariam acima do permitido porque a Constituição veta o "confisco". O ministro Gilmar Mendes foi outro a citar a declaração de Cardozo sobre o sistema prisional. "Eu também louvo as palavras do ministro Cardozo. Eu só lamento que ele tenha falado só agora porque este é um problema conhecido desde sempre", afirmou. Ele disse ser preciso que o governo federal participe do debate sobre segurança pública e coordene a discussão.

Centrais sindicais gaúchas consideram positiva proposta de reajuste de 10% para piso regional


As centrais sindicais gaúchas consideram positiva a proposta de aumento de 10% para o valor do piso mínimo regional que o governo do Estado entregou à Assembléia Legislativa na tarde de quarta-feira. Com esse percentual, a faixa inicial do piso regional passaria dos atuais R$ 700,00 para R$ 770,00. Os sindicalistas pediam reajuste de 13%. Para o presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil no Rio Grande do Sul (CTB-RS), Guiomar Vidor, o valor é razoável e atende os interesses imediatos das entidades sindicais. As entidades vão continuar mobilizadas até a votação na Assembleia Legislativa e acreditam que não enfrentarão resistência sobre a aprovação da pauta do governo.

Gilmar Mendes e Celso de Mello lembram quais são as responsabilidades de José Eduardo Cardozo


Do jornalista Reinaldo Azevedo - Os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello também se referiram à fala de José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, segundo quem os presídios são tão inadequados que, se ele fosse condenado a uma pena longa, preferiria se matar. Dias Toffoli, claro!, não perdeu a chance de pegar carona na estupidez de Cardozo para fazer um repto contra as penas privativas de liberdade. Para ele, cadeia só para crimes de sangue — o que é um absurdo. Mendes disse ser bem-vinda a constatação de Cardozo, mas lembrou que o governo federal tem responsabilidades objetivas nessa questão. E apontou o contingenciamento de verbas que impede a construção de novos presídios. Celso de Mello lembrou, com todas as letras, que o Depen — Departamento Penitenciário Nacional — é um órgão do Ministério da Justiça. Ao Depen cabe acompanhar as execuções penais no Brasil inteiro. Mais: uma de suas atribuições é justamente fiscalizar as instalações prisionais. Mendes e Mello disseram, em suma, que a José Eduardo Cardozo cabe tomar providências, e não ficar reclamando pelos cantos e transferindo responsabilidades.

A LONGA E ENSANDECIDA NOTA DO PT COM ATAQUES AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


O PT divulgou uma longa e ensandecida nota contra o Supremo Tribunal Federal por conta do julgamento do mensalão. Por incrível que possa parecer, acusa o tribunal de “partidarismo”. Lula e Dilma, juntos, indicaram 8 dos 11 (e depois dos dez) ministros que participaram do julgamento. A nota cita explicitamente o caso de José Dirceu, mas não toca nos nomes dos outros petistas graúdos condenados: José Genoino, Delúbio Soares e João Paulo Cunha. Não fica claro se, nesses casos, considera justas as respectivas condenações. Trata-se, creio, da maior coleção de imposturas dos últimos anos da política brasileira. Leiam. Certamente ainda voltarei a comentar os descalabros que vão abaixo. (Reinaldo Azevedo)
O PT E O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL 470
O PT, amparado no princípio da liberdade de expressão, critica e torna pública sua discordância da decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Penal 470, condenou e imputou penas desproporcionais a alguns de seus filiados.
1. O STF não garantiu o amplo direito de defesa
O STF negou aos réus que não tinham direito ao foro especial a possibilidade de recorrer a instâncias inferiores da Justiça. Suprimiu-lhes, portanto, a plenitude do direito de defesa, que é um direito fundamental da cidadania internacionalmente consagrado. A Constituição estabelece, no artigo 102, que apenas o presidente, o vice-presidente da República, os membros do Congresso Nacional, os próprios ministros do STF e o Procurador Geral da República podem ser processados e julgados exclusivamente pela Suprema Corte. E, também, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os ministros de Estado, os comandantes das três Armas, os membros dos Tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática em caráter permanente. Foi por esta razão que o ex-ministro Marcio Thomaz Bastos, logo no início do julgamento, pediu o desmembramento do processo. O que foi negado pelo STF, muito embora tenha decidido em sentido contrário no caso do “mensalão do PSDB” de Minas Gerais. Ou seja: dois pesos, duas medidas; situações idênticas tratadas desigualmente. Vale lembrar, finalmente, que em quatro ocasiões recentes, o STF votou pelo desmembramento de processos, para que pessoas sem foro privilegiado fossem julgadas pela primeira instância – todas elas posteriores à decisão de julgar a Ação Penal 470 de uma só vez. Por isso mesmo, o PT considera legítimo e coerente, do ponto de vista legal, que os réus agora condenados pelo STF recorram a todos os meios jurídicos para se defenderem.
2. O STF deu valor de prova a indícios
Parte do STF decidiu pelas condenações, mesmo não havendo provas no processo. O julgamento não foi isento, de acordo com os autos e à luz das provas. Ao contrário, foi influenciado por um discurso paralelo e desenvolveu-se de forma “pouco ortodoxa” (segundo as palavras de um ministro do STF). Houve flexibilização do uso de provas, transferência do ônus da prova aos réus, presunções, ilações, deduções, inferências e a transformação de indícios em provas. À falta de elementos objetivos na denúncia, deducões, ilações e conjecturas preencheram as lacunas probatórias – fato grave sobretudo quando se trata de ação penal, que pode condenar pessoas à privação de liberdade. Como se sabe, indícios apontam simplesmente possibilidades, nunca certezas capazes de fundamentar o livre convencimento motivado do julgador. Indícios nada mais são que sugestões, nunca evidências ou provas cabais. Cabe à acusação apresentar, para se desincumbir de seu ônus processual, provas do que alega e, assim, obter a condenação de quem quer que seja. No caso em questão, imputou-se aos réus a obrigação de provar sua inocência ou comprovar álibis em sua defesa—papel que competiria ao acusador. A Suprema Corte inverteu, portanto, o ônus da prova.
3. O domínio funcional do fato não dispensa provas
O STF deu estatuto legal a uma teoria nascida na Alemanha nazista, em 1939, atualizada em 1963 em plena Guerra Fria e considerada superada por diversos juristas. Segundo esta doutrina, considera-se autor não apenas quem executa um crime, mas quem tem ou poderia ter, devido a sua função, capacidade de decisão sobre sua realização. Isto é, a improbabilidade de desconhecimento do crime seria suficiente para a condenação. Ao lançarem mão da teoria do domínio funcional do fato, os ministros inferiram que o ex-ministro José Dirceu, pela posição de influência que ocupava, poderia ser condenado, mesmo sem provarem que participou diretamente dos fatos apontados como crimes. Ou que, tendo conhecimento deles, não agiu (ou omitiu-se) para evitar que se consumassem. Expressão-síntese da doutrina foi verbalizada pelo presidente do STF, quando indagou não se o réu tinha conhecimento dos fatos, mas se o réu “tinha como não saber”… Ao admitir o ato de ofício presumido e adotar a teoria do direito do fato como responsabilidade objetiva, o STF cria um precedente perigoso: o de alguém ser condenado pelo que é, e não pelo que teria feito. Trata-se de uma interpretação da lei moldada unicamente para atender a conveniência de condenar pessoas específicas e, indiretamente, atingir o partido a que estão vinculadas.
4. O risco da insegurança jurídica
As decisões do STF, em muitos pontos, prenunciam o fim do garantismo, o rebaixamento do direito de defesa, do avanço da noção de presunção de culpa em vez de inocência. E, ao inovar que a lavagem de dinheiro independe de crime antecedente, bem como ao concluir que houve compra de votos de parlamentares, o STF instaurou um clima de insegurança jurídica no País. Pairam dúvidas se o novo paradigma se repetirá em outros julgamentos, ou, ainda, se os juízes de primeira instância e os tribunais seguirão a mesma trilha da Suprema Corte. Doravante, juízes inescrupulosos, ou vinculados a interesses de qualquer espécie nas comarcas em que atuam poderão valer-se de provas indiciárias ou da teoria do domínio do fato para condenar desafetos ou inimigos políticos de caciques partidários locais. Quanto à suposta compra de votos, cuja mácula comprometeria até mesmo emendas constitucionais, como as das reformas tributária e previdenciária, já estão em andamento ações diretas de inconstitucionalidade, movidas por sindicatos e pessoas físicas, com o intuito de fulminar as ditas mudanças na Carta Magna. Ao instaurar-se a insegurança jurídica, não perdem apenas os que foram injustiçados no curso da Ação Penal 470. Perde a sociedade, que fica exposta a casuísmos e decisões de ocasião. Perde, enfim, o próprio Estado Democrático de Direito.
5. O STF fez um julgamento político
Sob intensa pressão da mídia conservadora — cujos veículos cumprem um papel de oposição ao governo e propagam a repulsa de uma certa elite ao PT —  ministros do STF confirmaram condenações anunciadas, anteciparam votos à imprensa, pronunciaram-se fora dos autos e, por fim, imiscuiram-se em áreas reservadas ao Legislativo e ao Executivo, ferindo assim a independência entre os poderes. Único dos poderes da República cujos integrantes independem do voto popular e detêm mandato vitalício até completarem 70 anos, o Supremo Tribunal Federal – assim como os demais poderes e todos os tribunais daqui e do exterior – faz política. E o fez, claramente, ao julgar a Ação Penal 470. Fez política ao definir o calendário convenientemente coincidente com as eleições. Fez política ao recusar o desmembramento da ação e ao escolher a teoria do domínio do fato para compensar a escassez de provas. Contrariamente a sua natureza, de corte constitucional contra-majoritária, o STF, ao deixar-se contaminar pela pressão de certos meios de comunicação e sem distanciar-se do processo político eleitoral, não assegurou-se a necessária isenção que deveria pautar seus julgamentos. No STF, venceram as posições políticas ideológicas, muito bem representadas pela mídia conservadora neste episódio: a maioria dos ministros transformou delitos eleitorais em delitos de Estado (desvio de dinheiro público e compra de votos). Embora realizado nos marcos do Estado Democrático de Direito sob o qual vivemos, o julgamento, nitidamente político, desrespeitou garantias constitucionais para retratar processos de corrupção à revelia de provas, condenar os réus e tentar criminalizar o PT. Assim orientado, o julgamento convergiu para produzir dois resultados: condenar os réus, em vários casos sem que houvesse provas nos autos, mas, principalmente, condenar alguns pela “compra de votos” para, desta forma, tentar criminalizar o PT. Dezenas de testemunhas juramentadas acabaram simplesmente desprezadas. Inúmeras contraprovas não foram sequer objeto de análise. E inúmeras jurisprudências terminaram alteradas para servir aos objetivos da condenação.  Alguns ministros procuraram adequar a realidade à denúncia do Procurador Geral, supostamente por ouvir o chamado clamor da opinião pública, muito embora ele só se fizesse presente na mídia de direita, menos preocupada com a moralidade pública do que em tentar manchar a imagem histórica do governo Lula, como se quisesse matá-lo politicamente. O procurador não escondeu seu viés de parcialidade ao afirmar que seria positivo se o julgamento interferisse no resultado das eleições.
A luta pela Justiça continua
O PT envidará todos os esforços para que a partidarização do Judiciário, evidente no julgamento da Ação Penal 470, seja contida. Erros e ilegalidades que tenham sido cometidos por filiados do partido no âmbito de um sistema eleitoral inconsistente – que o PT luta para transformar através do projeto de reforma política em tramitação no Congresso Nacional – não justificam que o poder político da toga suplante a força da lei e dos poderes que emanam do povo. Na trajetória do PT, que nasceu lutando pela democracia no Brasil, muitos foram os obstáculos que tivemos de transpor até nos convertermos no partido de maior preferência dos brasileiros. No partido que elegeu um operário duas vezes presidente da República e a primeira mulher como suprema mandatária. Ambos, Lula e Dilma, gozam de ampla aprovação em todos os setores da sociedade, pelas profundas transformações que têm promovido, principalmente nas condições de vida dos mais pobres. A despeito das campanhas de ódio e preconceito, Lula e Dilma elevaram o Brasil a um novo estágio: 28 milhões de pessoas deixaram a miséria extrema e 40 milhões ascenderam socialmente. Abriram-se novas oportunidades para todos, o Brasil tornou-se a 6ª.economia do mundo e é respeitado internacionalmente, nada mais devendo a ninguém. Tanto quanto fizemos antes do início do julgamento, o PT reafirma sua convicção de que não houve compra de votos no Congresso Nacional, nem tampouco o pagamento de mesada a parlamentares. Reafirmamos, também, que não houve, da parte de petistas denunciados, utilização de recursos públicos, nem apropriação privada e pessoal. Ao mesmo tempo, reiteramos as resoluções de nosso Congresso Nacional, acerca de erros políticos cometidos coletiva ou individualmente. É com esta postura equilibrada e serena que o PT não se deixa intimidar pelos que clamam pelo linchamento moral de companheiros injustamente condenados. Nosso partido terá forças para vencer mais este desafio. Continuaremos a lutar por uma profunda reforma do sistema político – o que inclui o financiamento público das campanhas eleitorais – e pela maior democratização do Estado, o que envolve constante disputa popular contra arbitrariedades como as perpetradas no julgamento da Ação Penal 470, em relação às quais não pouparemos esforços para que sejam revistas e corrigidas. Conclamamos nossa militância a mobilizar-se em defesa do PT e de nossas bandeiras; a tornar o partido cada vez mais democrático e vinculado às lutas sociais. Um partido cada vez mais comprometido com as transformações em favor da igualdade e da liberdade.
São Paulo, 14 de novembro de 2012.
Comissão Executiva Nacional do PT.