quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

Lewandowski nega liminar para evitar apreciação de vetos pelo Congresso

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, negou nesta quarta-feira pedido para que a Corte dê liminar impedindo o Congresso de analisar os mais de 3 mil vetos presidenciais que tramitam no Parlamento, em especial o que trata da distribuição dos royalties do petróleo. Ao rejeitar o pedido de liminar, Lewandowski considerou que essa decisão "escapa ao arbítrio do Judiciário". O pedido de apreciação com urgência da liminar foi encaminhado pelo senador Magno Malta (PR-ES) e chegou ao Supremo na semana em que Lewandowski ocupa a presidência em exercício do tribunal. Em dezembro, deputados do Rio de Janeiro conseguiram uma liminar do ministro Luiz Fux que determinava a apreciação dos vetos em ordem cronológica de chegada no Legislativo. A decisão evitava a derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff à nova distribuição dos royalties do petróleo e fez o presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), determinar a análise de todos os 3 mil vetos pendentes de apreciação em uma única sessão do Congresso, o que acabou não ocorrendo. Ao negar o pedido, Lewandowski citou a necessidade de respeitar a correta divisão entre os Três Poderes e indicou que a decisão sobre a forma de avaliar os vetos e as normas regimentais do Congresso cabe ao Legislativo, o que vai em sentido contrário à decisão de Fux em dezembro. Dilma vetou em novembro parte de uma lei aprovada no Congresso que aumentava a participação sobre os royalties do petróleo de Estados não produtores. Os maiores prejudicados eram Rio de Janeiro e Espírito Santo, principais produtores da commodity. www.videversus.com.br

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