quinta-feira, 3 de janeiro de 2013

Ministro Marco Aurélio Mello diz que Congresso age no "faz de conta"


O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, criticou o Congresso por descumprir o prazo determinado pela Corte para estabelecer novos critérios para a divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). De acordo com o ministro, o Congresso age no “faz de conta” e a desobediência “só desacredita” o Supremo. Em 2010, o Supremo declarou inconstitucional a maneira de ratear os recursos do fundo, de onde vem a maior quantidade de receitas de quase um terço dos Estados. Na época, o tribunal estabeleceu o dia 31 de dezembro de 2012 como prazo para que o Congresso realizasse as atualizações necessárias, o que não ocorreu. “O Supremo fica dando uma de censor para quê? Para nada. O prazo só estimula o descumprimento de uma lei já declarada inconstitucional”, afirmou ele.

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