quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

CNJ manda suspender verba de magistrados da Justiça do Trabalho


O Conselho Nacional de Justiça mandou suspender o pagamento de valores da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE)  a magistrados da Justiça do Trabalho. A ordem vale até uma decisão definitiva sobre a regularidade dos repasses, sob investigação não só do conselho, mas de outros órgãos de controle. A PAE é uma verba criada para equiparar, no passado, os vencimentos de juízes e desembargadores aos de deputados. Depois de instituído, o benefício incorporou fatia referente ao auxílio-moradia. Atos do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho determinaram o recálculo da parcela, com a incidência de 11,98% sobre esse auxílio, no período de abril de 1994 e dezembro de 1997. A União sustenta que essa regra fere entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, cujas decisões são vinculantes, ou seja, devem ser seguidas pelas demais esferas da Justiça. Por isso, requereu ao CNJ o bloqueio dos repasses.

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