Congresso marca para terça-feira votação do veto à nova Lei de Royalties

Depois de o Supremo Tribunal Federal ter derrubado a liminar que obrigava o Congresso Nacional a votar os vetos presidenciais em ordem cronológica, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) anunciou que Câmara e Senado vão levar à votação na próxima terça-feira o veto da presidente Dilma Rousseff à nova Lei de Royalties. Para tentar minimizar os riscos de as bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, Estados produtores de petróleo, tumultuarem os debates e pedirem verificação de quórum, por exemplo, ficou acordado que será pautada para a mesma sessão a apreciação do Orçamento Geral da União de 2013. A expectativa é que a sessão de votação do veto comece às 19 horas. A provável derrubada do veto presidencial sobre a distribuição dos royalties do petróleo garante a distribuição da compensação financeira proveniente de campos novos e daqueles já licitados, incluindo na partilha os Estados e municípios não-produtores. Nas gavetas do Congresso Nacional existem mais de 3.000 vetos pendentes de votação, que versam sobre alguns temas espinhosos, como o Código Florestal, planos de carreira de servidores públicos, reestruturação de órgãos da administração pública e leis orçamentárias. Ainda não há uma fórmula sobre como o Parlamento vai dar vazão a esse passivo, mas a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, por exemplo, confirmou o entendimento de que todos os textos podem ser votados em bloco. “O processo legislativo não pode ficar pela metade, e é obrigação do Congresso Nacional apreciar os vetos”, informou o presidente do Congresso, Renan Calheiros. De acordo com o senador, no entanto, 1.478 vetos caducaram e não precisam mais ser votados. São os casos, por exemplo, de leis que remetem à vigência de legislações antigas ou de peças orçamentárias que já foram executadas no passado.