sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013

Decisão de Fux sobre apreciação de vetos "não é suficiente", diz Adams


O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse nesta quinta-feira que "não é suficiente" a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, a respeito da apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional, reafirmada pelo ministro nesta quinta-feira em despacho. Segundo Adams, o governo, o Congresso Nacional e o País só terão segurança jurídica quando a decisão de Fux for referendada pelo plenário do Supremo. "A questão é a seguinte: se votarmos o Orçamento nas condições atuais, nós temos despesas que vão ser realizadas com ele e que não temos certeza se vão poder ser continuadas, porque nós vamos estar lidando com um texto legal inconstitucional", declarou Adams após ato ecumênico realizado pela Presidência da República, na Catedral de Brasília, em memória às vítimas do incêndio em Santa Maria (RS).

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