segunda-feira, 25 de março de 2013

Congresso recorre contra liminar do STF que suspendeu lei dos royalties


O Congresso Nacional apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira, um agravo regimental em que questiona decisão liminar suspendendo os efeitos da nova lei dos royalties do petróleo, informou o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). No questionamento, o Legislativo argumenta que a decisão da ministra Cármen Lúcia não poderia ter sido tomada em caráter monocrático e que o tema deveria ter sido definido pelo plenário do Supremo. No dia 18 de março, Cármen Lúcia concedeu uma medida cautelar suspendendo novas regras de distribuição dos royalties do petróleo. A medida atendeu a reivindicação dos Estados produtores da commodity, que recorreram ao Supremo para evitar perdas em suas expectativas de receita. Os representantes desses Estados entraram com ações no Supremo após a derrubada de vetos presidenciais a projeto que redefiniu o rateio de royalties e participações especiais do petróleo entre os entes federativos. Com a derrubada dos vetos, as novas regras de distribuição passaram a vigorar modificando, inclusive, a distribuição de recursos cobrados por explorações que já estavam em andamento. Estados produtores de petróleo argumentam que a derrubada dos vetos provoca um corte abrupto em seu orçamento, enquanto os não-produtores demandam uma distribuição mais igualitária desses recursos.

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