Governadores terão que esperar para questionar nova distribuição dos royalties no STF

Os governadores do Rio de Janeiro, do Espírito Santo e de São Paulo, contrários à redistribuição dos royalties do petróleo, terão que esperar para questionar a mudança na legislação no Supremo Tribunal Federal. Na última quarta-feira, uma decisão do Congresso Nacional garantiu que Estados não produtores recebam uma fatia maior dos recursos dos royalties da camada pré-sal de petróleo. O problema é que o resultado da votação que rejeitou o veto da presidenta Dilma Roussef à nova regra ainda não foi publicado no Diário do Congresso Nacional. E assim não há a promulgação da nova lei e, consequentemente, os governadores não podem entrar com a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para tentar anular os efeitos da norma. Segundo a Secretaria da Mesa do Congresso, para que o resultado seja publicado, a sessão na qual a matéria foi apreciada precisa ser encerrada. Depois da votação do veto, o segundo item da pauta da sessão da última quarta-feira era o Orçamento Geral da União de 2013. Como a  proposta só foi votada pelos deputados, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu suspender a sessão para que na terça-feira, os senadores também votem a proposta. Pelo texto original aprovado pelo Congresso, a União tem sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20%. Os Estados produtores terão redução de 26,25% para 20%. Os municípios confrontantes (que fazem divisa com os produtores) sofrerão a seguinte redução: de 26,25% passam para 17% e chegam a 4% em 2020. Os municípios afetados pela exploração de petróleo também sofrerão cortes: de 8,75% para 2%. Em contrapartida, o percentual a ser recebido pelos Estados e municípios não produtores saltará de 8,75% para 40%.