Câmara aprova publicação de biografias não autorizadas

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que permite a publicação e divulgação de filmes e livros biográficos sem a necessidade de aprovação da pessoa biografada ou de sua família. O PL 393/11 foi proposto pelo deputado federal Newton Lima (PT–SP) e permite a divulgação de informações sobre "pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade". Com a aprovação, a Lei 10.406/02 do Código Civil é alterada, já que antes só permitia esse tipo de divulgação em quatro casos: autorização direta da pessoa exposta, necessidade da administração da Justiça, manutenção da ordem pública ou consentimento de parente, se a pessoa exposta já tiver morrido. Agora, o texto segue para o Senado, a não ser que haja recurso para que seja apreciado pelo Plenário da Câmara. Recentemente, o livro "Roberto Carlos em Detalhes", lançado em 2006, por Paulo Cesar Araújo, foi alvo de um processo movido pelo cantor. A ação judicial alegava invasão de privacidade. A decisão da Justiça determinou o recolhimento dos 11 mil exemplares que estavam à venda.