segunda-feira, 15 de abril de 2013

Governo Dilma quer acabar com obrigação da União compensar rombo de Estados e municípios


A equipe econômica pretende acabar com a obrigação de a União fazer esforço fiscal extra para compensar o rombo de Estados e municípios. A mudança consta do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, enviado nesta segunda-feira pelo Executivo ao Congresso Nacional. O governo também quer que a exigência deixe de valer este ano e também está enviando um projeto para alterar a LDO de 2013. Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, a mudança tem como objetivo permitir que as prefeituras e os governos estaduais ampliem os gastos em anos de baixo crescimento da economia. “Achamos importante ter essa margem para introduzir um mecanismo anticíclico para Estados e municípios. Até agora, a União tinha de fazer um movimento contrário que anulava o efeito desses estímulos”, explicou. No ano passado, as prefeituras e os governos estaduais fizeram superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública) de R$ 21,511 bilhões, enquanto a meta inicialmente estipulada correspondia a R$ 42,8 bilhões. Para compensar esse rombo, o Tesouro Nacional teve de fazer uma série de manobras nos últimos dias de 2012 para aumentar o superávit do governo federal. As operações fiscais envolveram o uso de R$ 12,4 bilhões do Fundo Soberano e de cerca de R$ 7 bilhões de dividendos de estatais – parte dos lucros que as empresas são obrigadas a repassar aos acionistas, dos quais o maior é o Tesouro Nacional. Segundo Augustin, essa diferença equivale à quantia que os Estados foram autorizados a investir com recursos do BNDES. O projeto da LDO define meta de superávit primário de R$ 167,4 bilhões (3,1% do Produto Interno Bruto) para 2014. Desse total, R$ 116,1 bilhões (2,15% do PIB) correspondem ao Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central); e R$ 51,2 bilhões (0,95% do PIB), aos Estados e municípios. A proposta, no entanto, permite que o governo possa abater da meta até R$ 67 bilhões de gastos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de desonerações de tributos. De acordo com Augustin, o valor que pode ser descontado da meta é praticamente igual aos R$ 62,5 bilhões autorizados pelo Orçamento Geral da União deste ano – R$ 42,5 bilhões do PAC e R$ 20 bilhões de desonerações. O secretário, no entanto, ressaltou que o abatimento é apenas uma possibilidade e que, se a economia e a arrecadação voltarem a crescer em 2013, o governo cumprirá a meta cheia e nem precisará recorrer a esse mecanismo.

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