O procurador-geral da
República, Roberto Gurgel, defendeu nesta segunda-feira a prisão imediata dos
réus condenados no processo do Mensalão do PT, após o julgamento do único tipo
de recurso cabível em sua opinião, os embargos declaratórios. O procurador
disse que pode voltar a pedir a execução das penas para evitar adiamentos
desnecessários na execução das penas dos 25 condenados. “Acho que nem é
necessário o pedido de prisão, é um efeito da decisão tornar-se definitiva.
Mas, se entender necessário, reiterarei o pedido feito logo que acabou o
julgamento”, disse Gurgel, em evento na sede da Procuradoria-Geral da República.
No final do ano passado, o procurador pediu a prisão imediata dos réus antes do
julgamento de recursos possíveis, alegando que as apelações não poderiam
modificar a decisão. A solicitação foi negada pelo relator do processo e
presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. Para Gurgel, os embargos
declaratórios têm limites restritos – esclarecer pontos contraditórios ou
omissos na decisão – e não podem mudar as condenações. Ele defende que as
decisões devem ser respeitadas ainda que a composição da Corte tenha sofrido
alterações com a aposentadoria de Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto e a
chegada de Teori Zavascki. O procurador reafirmou não ver espaço para os
recursos chamados embargos infringentes, que permitem nova análise da decisão.
“Seria um recurso no mínimo curioso, na medida em que levaria a um rejulgamento
pelo mesmo tribunal, pelo mesmo plenário”, disse. Segundo o Regimento Interno
do STF, os embargos infringentes só podem ser usados quando existem ao menos
quatro votos pela absolvição. O recurso não é plenamente aceito entre os
ministros, pois alguns acreditam, assim como Gurgel, que a ferramenta foi
suprimida pela legislação comum. Embora considere que os réus possam apresentar
novos recursos dentro dos embargos declaratórios, Gurgel acredita que o STF
eliminará tentativas de adiar o cumprimento das penas.
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