Henrique Eduardo Alves confunde estado de direito com estado de bagunça; democracia com fascismo

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu dar uma enroladinha na tramitação da PEC, escandalosamente inconstitucional, que submete decisões do Supremo ao Congresso e, a depender do caso, a plebiscito. Também afirmou que não vê a proposta do PT como tentativa de retaliar o Supremo, mas diz estranhar a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a tramitação do casuísmo que pretende impedir a formação de novos partidos. Alves é político e dá, pois, declarações políticas. A tautologia, aqui, é voluntária: declarações políticas nunca podem ser tomadas por seu valor de face. Besta, ele não é. Sabe muito bem o que está em curso. Sua fala faz uma confusão deliberada entre o constitucional e inconstitucional, entre, em suma, a ordem jurídica e a desordem; entre o estado de direito e o estado de bagunça; entre a democracia e o fascismo. Explico. Interpretar a Constituição é prerrogativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Até na Coreia do Norte, aquele país governador pelo anão tarado, deve haver um arremedo de corte suprema que dirime as eventuais divergências entre a soldadesca que tiraniza o povo. Nem na Venezuela bolivariana ou na Cuba comunista a decisão da corte máxima é submetida a qualquer forma de confirmação, referendo ou plebiscito. A PEC petista é um escárnio, uma tentativa de trapaça. Notem que ela é uma ação, entre muitas, que busca garantir o poder eterno ao PT. O partido quer agora impedir a criação de novas legendas. Tentou, e tentará ainda, emplacar uma reforma política que cria o financiamento público de campanha. O dinheiro seria distribuído segundo o número de votos de cada partido na eleição anterior — o que, obviamente, privilegia o PT. Essa distribuição seria o fator inercial que garantiria o partido sempre na ponta. Esse partido, então, que dominaria o Congresso se encarregaria de revisar as decisões do Supremo — cujos titulares, por força da Constituição (e não há como fazer de modo diferente), já são indicados pelo presidente da República e referendados pelo Congresso (aquele mesmo cuja maioria estaria garantida pelo financiamento público e pela proibição de se criarem novas siglas). É por isso que escrevi que os bolivarianos estão assanhados. Ou melhor: os nossos fascitoides estão assanhados. E a liminar concedida por Gilmar Mendes? Ora, basta ler os seus termos. Nove ministros, ao apreciar uma Adin, concederam ao PSD de Gilberto Kassab o direito de ficar com tempo de televisão e a verba do Fundo Partidário correspondentes aos parlamentares que conseguiu conquistar. E o fizeram interpretando a Constituição, que não mudou de dezembro do ano passado a esta data. É jurisprudência firmada no próprio Supremo que lei ordinária não altera decisão do tribunal tomada com base na interpretação da Constituição. Não fosse assim, o Supremo viveria numa espécie de Dia da Marmota, decidindo eternamente as mesmas questões. A PEC do PT que tenta cassar prerrogativas do Supremo investe no baguncismo, na desordem institucional, no choque entre os Poderes. A liminar de Gilmar Mendes segue os cânones, sejam os da Constituição, sejam os da jurisprudência do tribunal. Também se descarte de saída que o Supremo esteja tentando cassar prerrogativa do Legislativo (como tenta cassar as do Judiciário o PT). A Carta Magna protege a atividade legislativa de ações que ofendem os direitos públicos subjetivos. É uma tolice, uma mentira, um desserviço à verdade considerar que a PEC do PT e a liminar de Mendes executam uma dança de ação e reação, igualando-se em alguma instância. Não se igualam em instância nenhuma. Os petistas, é evidente, estão violando a Constituição. Mendes a está resguardando. E tem consigo o voto de oito outros ministros do Supremo. Reitero: tanto a PEC petista como a lei que tenta limitar a formação de novos partidos fazem parte de um projeto continuísta, que busca tornar irrelevante o processo eleitoral. Trata-se de um esforço para esmagar as instituições, sufocar a oposição e se manter no poder para sempre. A PEC é só o arroto do monstrengo autoritário, que busca sufocar a democracia. A liminar de Mendes é a democracia respirando. Ainda que os bolivarianos do PT não estivessem empenhados em cassar o Supremo, outra não poderia ter sido a decisão do ministro. Por Reinaldo Azevedo