OAB critica declarações do ministro Joaquim Barbosa sobre criação de tribunais federais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota em que chama de "impertinentes e ofensivas" as declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, sobre a criação de novos tribunais regionais federais (TRFs). Em reunião com dirigentes de associações de juízes nesta segunda-feira, Barbosa afirmou que a aprovação dos quatro tribunais ocorreu de forma "sorrateira" e "à base de cochichos". Durante a reunião, Joaquim Barbosa disse, em tom de ironia, que as novas sedes, aprovadas pela Câmara na semana passada, seriam instaladas "em resorts". Em resposta, a OAB afirma que a criação dos tribunais tramitou normalmente no Congresso e foi debatida publicamente. Leia a íntegra da nota do Conselho Federal da OAB: "O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, durante sessão ordinária realizada nesta data (08/04), tomou conhecimento de
declarações do Sr. ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, acerca da Proposta de Emenda Constitucional nº 544, do ano de 2002, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, que institui quatro novos Tribunais Regionais Federais. Tais declarações proferidas em reunião com os presidentes de três associações de magistrados (AMB, Ajufe e Anamatra) reiteram críticas exacerbadas do senhor ministro à criação dos referidos Tribunais. Causam espécie, notadamente, os seguintes trechos de tal
pronunciamento: "Os Tribunais vão servir para dar emprego para advogados ..."; "e vão ser criados em resorts, em alguma grande praia..."; "foi uma negociação na surdina, sorrateira". O Conselho Federal da OAB entende do seu dever refutar e repudiar tais declarações, por inexatas, impertinentes e ofensivas à valorosa classe dos advogados. A bem da verdade, a Emenda Constitucional em questão tramita no Congresso Nacional desde o ano de 2002, tendo observado o processo legislativo próprio, revestido da mais ampla publicidade. Além disso, resultou de antiga e legítima aspiração dos jurisdicionados em nosso País e contou com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao aprovar a PEC 544/2002, após a realização de audiências públicas e intenso debate parlamentar, o Congresso Nacional exerceu, com ponderáveis e justas razões, o poder constituinte derivado, que lhe é exclusivo e indelegável. Não faz sentido nem corresponde à relevância do tema supor que a criação de novos Tribunais Regionais Federais objetive criar empregos, muito menos para os advogados. Em momento algum cuidou-se de favorecimento à classe dos advogados ou de interesses que não fossem os do aprimoramento da Justiça Federal no Brasil. O assunto merece ser tratado em outros termos, respeitando-se a independência dos poderes e a dignidade dos órgãos e associações que pugnam pela melhor realização da Justiça no País". A imensa classe dos advogados brasileiros não foi agredida por Joaquim Barbosa. Sentiram-se ofendidos e agredidos uma casta de advogados, corporativistas, que se encastelou nas direções regionais e nacional da OAB, e que vivem envolvidos em tramas para resolver quais deles serão indicados para os cargos de desembargadores e ministros no quinto constitucional dos advogados. Uma coisa é certa: 99,99% dos advogados brasileiros estão ocupados demais, em suas lides forenses, diariamente, para se envolveram nestas tramas corporativistas. Não há dúvida de que essa decisão do Congresso, de criação dos tribunais regionais, cairá na própria Justiça, porque a iniciativa de proposição da lei foi inconstitucional. A Constituição é clara, não cabe ao Congresso legislar sobre a criação de órgãos judiciais, a iniciativa para isso é do próprio Poder Judiciário.