Advogado do mensalão pede que plenário do STF decida se processo pode ser revisto

O publicitário Cristiano Paz, um dos 25 réus condenados no processo do Mensalão do PT, entrou com recurso nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal pedindo que o plenário analise a admissibilidade dos embargos infringentes. Essa ferramenta permite revisão do julgamento quando houver pelo menos quatro votos pela absolvição. Nesta semana, o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, rejeitou os embargos infringentes argumentando que legislação federal da década de 1990 suprimiu o item previsto no Regimento Interno do Supremo. Para Joaquim Barbosa, a ferramenta seria apenas uma forma de “eternizar” o processo. Para o advogado de Cristiano Paz, no entanto, a legislação citada pelo ministro não alterou o item relativo aos embargos infringentes. Castellar Guimarães argumenta que a norma federal permite aos tribunais superiores seguir seus próprios regimentos internos após a instrução das ações penais, quando são recolhidas provas e depoimentos. O advogado argumenta que o Regimento Interno do Supremo foi admitido como lei quando a Constituição de 1988 entrou em vigor, o que impede a revogação automática da regra sobre os embargos infringentes: “Qualquer outra interpretação do arcabouço normativo se dará de forma extremamente restritiva, em descompasso aos direitos e garantias constitucionalmente previstos”. (Agência Brasil)