Argentina publica lei que limita uso de medidas cautelares contra o governo

Dando continuidade à estratégia de acelerar a entrada em vigor de um pacote de medidas  destinado a garrotear Judiciário,  embora a palavra usada oficialmente seja "democratizar", o governo argentino não tardou em publicar no Boletim Oficial a lei que limita o uso de medidas cautelares contra o estado. A pressa é justificada pela provável contestação da nova regulamentação na Justiça. O Colégio Público de Advogados da capital já reclamou da inconstitucionalidade. A nova regra foi aprovada na Câmara dos Deputados na última quinta-feira, quando também foi aprovada a criação de novas câmeras de cassação e a ampliação do Conselho de Magistratura de 13 para 19 integrantes. Esta última medida terá de passar novamente pelo Senado, pois sofreu alterações. Segundo o jornal Clarín, a votação no Senado, onde o oficialismo tem maioria, deverá ocorrer no próximo dia 8. Além das mudanças na proposta de ampliação do Conselho de Magistratura, devem ser analisados outros três projetos do pacote de “democratização”: o que regula a entrada na carreira jurídica, o que estabelece a publicidade das decisões da Corte Suprema, e o que obriga que sejam publicadas as declarações patrimoniais dos funcionários do Judiciário.