quinta-feira, 16 de maio de 2013

Ministério Público gaúcho investiga improbidade pelo uso de área particular como lixão na cabeceira do aeroporto Salgado Filho gerando prejuízo de R$ 150 milhões


Mais um grave problema para ser enfrentado pelo prefeito de Porto Alegre, José Fortunati (PDT. Na tarde desta quinta-feira, Norman Dullius depôs no Ministério Público em um inquérito civil que investiga improbidade administrativa com relação a prejuízo ao erário público de Porto Alegre decorrente da ação de R$ 150 milhões por descumprimento contratual na área do lixão da zona norte (localizado na cabeceira da pista do aeroporto Salgado Filho). A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público investiga “ato de improbidade administrativa na utilização de terreno particular como aterro sanitário com contrato já extinto, gerando prejuízo ao erário público do Município de Porto Alegre de 150 milhões de reais”. O Inquérito Civil nº 00829.00042/2012 foi instaurado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul a partir de noticia sobre “ação milionária que corre na Justiça da Capital, processo número 001/1.12.0142014-9 que tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública, desde 21 de junho de 2012, e que tem por réu o Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU da Prefeitura de Porto Alegre, e por autor o empresário Norman Mabilde Dullius, sendo seus procuradores os advogados Aldo Leão Ferreira Filho e Isabel Chiapin”. Em 26 de maio de 2010, o supervisor de Comunicação Social da Prefeitura de Porto Alegre, jornalista Flávio Dutra, nomeado pelo prefeito José Fortunati (PDT) no início de seu governo, recebeu uma cópia do contrato firmado entre o DMLU e membros da família Dullius. O administrador Enio Noronha Raffin, editor do site Máfia do Lixo (www.mafiadolixo.com) alertava o supervisor da pasta de Comunicação da prefeitura de Porto Alegre, via correspondência eletrônica (email), que o prazo de vigência do contrato em questão era de cinco anos, e que o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) ainda não havia devolvido a área particular aos seus legítimos donos, ou seja, a família Dullius. O contrato tem data de 28 de julho de 1992. Nesse instrumento constam as assinaturas de membros da família Dullius e do diretor geral Pedro Escosteguy, que representou o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) quando ocorreu a formalização desse contrato público. O objeto do contrato tratava da “prestação de serviço de aterro sanitário”, em uma área de 288.000 metros quadrados localizada na Zona Norte de Porto Alegre, de titularidade da viúva de Severo Dullius e de três de seus filhos. Em julho de 1997 venceu o contrato, isso há mais de 14 anos. E ainda hoje o DMLU de Porto Alegre utiliza a referida área para assuntos de seus interesses. É nesse imóvel da família Dullius que está instalado o famigerado Aterro Sanitário da Zona Norte, um lixão, com cerca de 15 milhões de toneladas de  lixo depositadas diretamente sobre a terra, sem qualquer impermeabilização do solo, e que lança chorume o tempo inteiro direto na foz do Rio Gravataí, e poucas centenas de metros adiante no Rio Guaíba. Esse empreendimento de responsabilidade do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) da prefeitura de Porto Alegre é popularmente conhecido como Lixão da Zona Norte. Ainda na notícia enviada ao supervisor de Comunicação do governo Fortunati, Flavio Dutra, o administrador Enio Noronha Raffin alertava a prefeitura de Porto Alegre, em 26 de maio de 2010, de que a família Dullius poderia buscar uma indenização por tempo de uso do imóvel particular (previsto em contrato), entre outros itens, o descumprimento contratual, e as irregularidades cometidas na edificação do empreendimento de responsabilidade da autarquia municipal. Diz a matéria do site Máfia do Lixo: "Por ocupar o cargo de supervisor de Comunicação da Prefeitura de Porto Alegre, certamente naquela oportunidade, o jornalista Flávio Dutra, no exercício relevante da função pública, acabou comunicando o prefeito José Fortunati do descumprimento do contrato por parte do DMLU, informando ainda que a área particular da família Dullius não havia sido devolvida pela autarquia aos seus legítimos proprietários, e que isso iria gerar sérias implicações ao governo". Dois anos após a Prefeitura de Porto Alegre ter sido noticiada sobre as irregularidades no DMLU, ainda hoje o prefeito José Fortunati sequer determinou para que se proceda na abertura de “sindicância administrativa”, tendo por objetivo a devida apuração das responsabilidades pelo descumprimento contratual do instrumento firmado com a família Dullius, e pela omissão do departamento de limpeza urbana na defesa dos interesses do Município e do meio ambiente. Basta lembrar as autoridades de Porto Alegre, que por sua vez a viúva de Severo Dullius, em 26 de maio de 2010, como parte no contrato firmado em 28 de julho de 1992, encaminhou uma “Notificação Extrajudicial” ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana para que esse devolvesse a área particular, em 30 dias, informando ainda que caso não fosse cumprido, seriam tomadas as medidas judiciais que o caso requer. O Departamento Municipal de Limpeza Urbana foi avisado, assim como o prefeito Fortunati. Isso ocorreu em 26 de maio de 2010. O que já havia sido anunciado acabou acontecendo. Em 21 de junho de 2012, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana passou a ser réu no processo nº 001/1.12.0142014-9, que tramita na 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, e que tem por objeto a devida indenização por descumprimento de contrato assinado entre a autarquia da Prefeitura de Porto Alegre e a família Dullius. O autor Norman Mabilde Dullius, por meio dos advogados Aldo Leão Ferreira Filho (OABRS 22021) e Isabel Chiapin (OABRS 19220), prova que o Departamento Municipal de Limpeza Urbana descumpriu o contrato, cujo objeto era a “prestação de serviço de aterro sanitário” em uma área particular de propriedade da família Dullius. Conforme consta no referido processo, ajuizado no dia 21 de junho de 2012, o demandante Norman Mabilde Dullius é proprietário do imóvel localizado a rua Sérgio Jungbluth Dieterich, nº 1.100, antiga rua Joaquim Silveira, nº 2040, em Porto Alegre, decorrente da sucessão de seu pai, Severo Christóvão Dullius. A indenização reclamada pela utilização ilegal da área é de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais). Para os leitores terem uma ideia do que representa o valor de R$ 150.000.000,00, o Orçamento Público de 2012 do Departamento Municipal de Limpeza Urbana foi de R$ 205.706.412,00, o que permite calcular que 73% desse total correspondem a indenização mencionada pelo advogado do demandante. Certamente é a maior ação que tramita na Justiça do Brasil, em se tratando de lixão público edificado em cima de um imóvel particular. Os contribuintes da “taxa do lixo” de Porto Alegre, um dia ali no futuro, podem ser convidados a participarem do pagamento judicial dessa irresponsabilidade, por não ter o DMLU devolvido a área a família Dullius (como estava previsto em contrato), bem como a autarquia ter edificado o famigerado Aterro Sanitário da Zona Norte (LIXÃO DA ZONA NORTE) acima da cota previamente definida no instrumento público. Agora o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Promotoria da Defesa do Patrimônio Público, via o promotor Nilson de Oliveira Rodrigues Filho, investiga “porque não foram tomadas imediatas providências na defesa do dinheiro público do Município, e na omissão de procedimento para a abertura de sindicância administrativa na Prefeitura do Município de Porto Alegre, visando a apuração de responsabilidades que o caso requer”.

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