OAB fecha questão e defende que Ministério Público seja impedido de fazer investigações criminais

O Conselho Federal da OAB decidiu, nesta segunda-feira, em reunião plenária, apoiar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 37, que tira dos Ministérios Públicos o poder de investigação. A PEC tramita no Congresso e, se for aprovada, somente as polícias civis e federal poderão propor e realizar investigações criminais. Na verdade, desde outubro de 1988 para cá, quando a Constituição Federal, aquela que Ulysses Guimarães de "Constituição Cidadã", atribuiu superpoderes ao Ministério Público, este órgão cresceu de uma maneira espetacular, e ficou fora do controle de qualquer instituição na sociedade. Até Poderes de Estado passaram a ficar reféns do Ministério Público. O fato é que a Constituição atribui privativamente às polícias o poder da investigação criminal. Se o Congresso aprovar a PEC nº 37, os cidadãos brasileiros terão algumas dezenas, ou centenas, de "guardiões" a menos bisbilhotando suas vidas.