domingo, 19 de maio de 2013

Prefeitura de Porto Alegre desiste da megalicitação do lixo de 405 milhões de reais e submete-se a recomendação do Ministério Público


Recebi este e-mail às18h24m deste domingo:
"ATENÇÃO COLETIVA - Fortunati concede coletiva às 12h no Paço Municipal
Imprensa PMPA 18:24 (4 horas atrás) Prefeitura lança novo modelo de promoção da limpeza urbana
19/05/2013 18:10:05
A Prefeitura apresenta nesta segunda-feira, 20, o novo modelo licitatório de promoção da limpeza urbana de Porto Alegre. Cinco contratos de coleta e transporte de resíduos sólidos integram a proposta, como forma de garantir melhor eficiência dos serviços prestados e ampliar a transparência do processo, qualificando a fiscalização do poder público. Com a construção deste novo modelo a Prefeitura desiste da licitação do lixo que está sub judice e previa apenas um contrato para a execução dos serviços. O prefeito José Fortunati e o diretor-geral do DMLU, André Carus, concedem entrevista coletiva, às 12h, no Paço Municipal para a apresentação do novo modelo".
No dia 8 de maio de 2013, o governo de José Fortunati (PDT) na prefeitura de Porto Alegre e o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) viram ir para o beleléu a última chance de “ficar discutindo o seu modelo de gestão do lixo”, quando o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou o Agravo de Instrumento nº 70052458080, e decidiu manter suspensa a megalicitação do lixo da capital gaúcha, concorrência que envolvia cinco serviços diferentes de limpeza urbana em um único contrato, no valor inicial de R$ 405 milhões para uma única empresa, em um desembolso mínimo mensal de R$ 6.763.382,00 (seis milhões e setecentos e sessenta e três mil e trezentos e oitenta e dois reais). A Justiça gaúcha, ao manter suspensa a Concorrência Pública nº 001.021627.12.6, para contratação empresa para a prestação de serviços de coleta regular de resíduos sólidos domiciliares, coleta automatizada de resíduos sólidos urbanos, coleta de resíduos públicos diversos, coleta de resíduos sólidos recicláveis e transporte de resíduos sólidos urbanos, colocou um monumental e quase intransponível obstáculo na pretensão do prefeito José Fortunati (PDT) em levar até o fim essa intenção. Assim, ele decidiu “parar de ficar discutindo o seu modelo de gestão de lixo”, e encaminhar as licitações públicas da área do lixo de Porto Alegre, como determina a Lei Federal no. 8.666/93, conhecida por “Lei das Licitações”. No momento, todos os serviços de limpeza pública de Porto Alegre encontram-se sob contratos emergenciais, sem licitação, o que significa, no mínimo, uma grande vergonha para qualquer administração, porque denota total falta de planejamento, sendo bondoso. Então, com a derrota no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o prefeito José Fortunati apresenta nesta segunda-feira, 20 de maio de 2013, ao meio dia, o modelo licitatório dos serviços de limpeza urbana de Porto Alegre. Ao decidir pela “revogação” do edital da Concorrência Pública nº 001.021627.12.6, o governo José Fortunati encerra dois processos em que é alvo na Justiça do Rio Grande do Sul, e que tratam da megalicitação de 405 milhões de reais. Além de encerrar a discussão judicial com o Ministério Público Estadual, no processo nº 1.12.0247801-9 que tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o governo José Fortunati se vê livre do processo nº 1.12.0222091-7, que tramita também na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre. Ambos os processos vão ser arquivados por perda do objeto. Mas, isso não evita que o governo José Fortunati e o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) dêem continuidade no “festival” de contratações de empresas privadas, sem licitação pública, na área do lixo da capital gaúcha. Somente na semana passada o governo José Fortunati, por meio do DMLU, divulgou que fará contratação, sem licitação pública, por emergência, para os serviços de capina das vias públicas; locação de contêineres para resíduos sólidos e prestação de serviços de remoção, transporte e descarga, com equipamento do tipo roll-on/roll-off; coleta seletiva e coleta de lixo domiciliar. Será preciso toda atenção aos editais que serão publicados pelo governo de José Fortunati, porque poderão conter omissões deliberadas, para que qualquer pessoa ou empresa venha a contestá-los na Justiça, e recomeçar toda a lenga-lega novamente. Assim os contratos emergenciais se eternizariam, com renovações semestrais e aumentos de preços também semestrais. Nesta semana, o governo de José Fortunati, por meio do DMLU, vai assinar quatro contratos sem licitação pública. Se tivesse o governo Fortunati, lá atrásd desistido da Concorrência Pública nº 001.021627.12.6, assim como o fará nesta segunda-feira, os preços dos contratos dos serviços de lixo da capital não teriam tido os reajustes que tiveram. O governo Fortunati aprendeu a lição? Ainda não se pode dizer isso. Mas, ele não está livre de uma eventual ação civil pública por improbidade administrativa, tendo em vista que enquanto estava discutindo o seu modelo de gestão do lixo poderia promover licitações públicas de acordo com a Lei das Licitações, e não realizar contratações sem licitações públicas. Em poucos dias, agora, os portoalegrenses saberão sobre José Fortunati e suas verdadeiras intenções.

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