Presidente da CCJ diz que trâmite da PEC 33 é válido

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, deputado Décio Lima (PT-SC), prestou informações na terça-feira ao Supremo Tribunal Federal sobre a tramitação da proposta que pretende limitar poderes da Corte. Ele respondeu pedido do ministro Antonio Dias Toffoli, relator dos mandados de segurança protocolados na semana passada pelo PPS e pelo PSDB. De acordo com o parlamentar, não há ilegalidade no encaminhamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33. “Assevero que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania observou estritamente todas as regras regimentais, legais e constitucionais na tramitação da proposição, assegurando amplo espaço para os debates democráticos, sem qualquer questionamento na condução dos trabalhos”, ressaltou o petista catarinense Décio Lima.