Resolução do CNJ sobre casamento civil de homossexuais causa polêmica

A resolução que obriga cartórios a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, editada nesta terça-feira pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está causando polêmica no meio jurídico. A principal crítica é que a decisão do Supremo Tribunal Federal de 2011 usada para justificar a medida não tratava de casamento, mas apenas de união estável. Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a decisão da Suprema Corte, que julgou na época pedidos formulados em ações do governo do Rio de Janeiro e da Procuradoria-Geral da República, não legitimou automaticamente o casamento homoafetivo. “O tribunal só tratou da questão da união estável, mandou aplicar a união estável. Até o ministro Ayres Britto se estendeu, mas depois foi ponderado que o próprio pedido só se afetava para a questão da união homoafetiva”, explicou. Gilmar Mendes lembrou que, na época do julgamento, os ministros abordaram a necessidade de o Legislativo editar normas mais claras sobre o assunto. A posição é a mesma defendida pelo subprocurador-geral da República, Francisco Sanseverino, que atuou nesta terça-feira no CNJ quando a resolução foi discutida.