domingo, 19 de maio de 2013

STJ considera juizados especiais competentes para execução de multas superiores a 40 salários mínimos


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que os juizados especiais são competentes para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. Na decisão tomada no dia 7, o STJ julgou mandado de segurança no qual se questionava a competência do juizado para executar multa em valor superior a 40 salários mínimos. O recurso foi interposto pela Marisa Lojas S/A contra decisão do Tribunal de Justiça do Acre, que declarou o juizado competente para executar uma multa fixada em R$ 80 mil. A empresa sofreu multa cominatória por descumprimento de tutela antecipada em processo que discutia cobranças indevidas de tarifas em fatura de cartão de crédito. A loja alegou que o valor arbitrado excedia a competência do juizado especial limitada a 40 salários mínimos, de acordo com o Artigo 3º, Paragrafo 1º, da Lei 9.099/95. Segundo o STJ, o limite de 40 salários mínimos previsto na lei não influencia os valores relativos a multas processuais, que têm caráter punitivo. Segundo a relatora do recurso em mandado de segurança, ministra Nancy Andrighi, o STJ tem jurisprudência no sentido de que o juizado especial é competente para a execução de seus julgados, não importando que o valor extrapole o limite de 40 salários mínimos.

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