quinta-feira, 13 de junho de 2013

RELATOR DA PEC DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO FIXA EM 1% OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE EMENDAS

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565, que instituiu o chamado Orçamento Impositivo, deputado  federal Édio Lopes (PMDB-RR), apresentou nesta quinta-feira seu parecer que fixa em 1% da receita corrente líquida do ano anterior a obrigatoriedade da execução das emendas individuais. Como foi concedida vista coletiva, a votação do relatório deve ocorrer na semana que vem. Para serem consideradas impositivas, no entanto, de acordo com o parecer, as emendas apresentadas pelos parlamentares deverão obedecer um rol de prioridades que será definido pelo Executivo na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Entendemos que o governo tem a visão e a incumbência de nortear as políticas públicas macro do país. Então, esperamos que o governo, dentro dessa nova normativa, estabeleça as metas prioritárias. O governo vai ditar isso. Jogamos essa bola para o governo”, explicou Lopes. Segundo o relator, se a proposta já estivesse em vigor, o governo seria obrigado a executar cerca de R$ 10 milhões em emendas individuais. Atualmente, a execução orçamentária é autorizativa, permitindo ao governo decidir se cumprirá a programação aprovada pelo Congresso Nacional. “Estamos dentro de uma demonstração de que a Casa não quer afrontar, se fazer valer da prerrogativa da emenda constitucional para exorbitar dentro do Orçamento. É o impositivo light”, disse Lopes. De acordo com o parecer, o montante das emendas individuais na peça orçamentária não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida prevista na proposta. Com isso, explicou Lopes, o processo de apresentação de emendas passará a ser mais claro. “O valor total das emendas não será mais aleatório como é hoje, fruto de entendimento da Comissão Mista de Orçamento que, às vezes, no último minuto antes de fechar o Orçamento, define o valor das emendas.” O parecer apresentado hoje ainda estabelece que o Executivo terá que pagar, nos próximos três anos, e pelo menos 40% no primeiro ano, o saldo dos resto a pagar das emendas individuais apresentadas em orçamentos anteriores. Os restos correspondem às despesas que foram empenhadas em um determinado ano, mas não chegaram a ser pagas até o final dele. A comissão especial que analisa a PEC é composta por 20 deputados e terá até 40 sessões para apreciar o mérito da proposta. Depois de aprovado o parecer, a PEC terá que passar por duas votações na Câmara e no Senado, com votos favoráveis de pelo menos 308 deputados e 49 senadores.

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