ANTT TEM DEZ DIAS PARA LICITAR DOIS MIL ÔNIBUS

A Justiça Federal apertou o cerco para que a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) enfim lance os editais de licitação de mais de dois mil ônibus interestaduais e internacionais em todo o País. As autorizações estão vencidas desde 2008. Autor da ação, o Ministério Público Federal alega que o caso se arrasta desde 1993, quando um decreto presidencial ofereceu o serviço por 15 anos em caráter emergencial, sob o argumento de garantir a continuidade do serviço enquanto governo e empresas iriam se adequar às novas regras para fazer as licitações. O prazo venceu em 2008 e, desde então, as empresas têm operado com autorizações especiais concedidas pela ANTT “de forma precária e sem licitação”, novamente sob a justificativa de ser necessária a preparação de estudos. O último cronograma previa a publicação do edital em abril de 2012, um ano após o ministério ter proposto a ação e a Justiça ter concedido liminar que determinava a conclusão da licitação das linhas no prazo de 120 dias. A juíza Lana Ligia Galati, da 9ª Vara Federal do Distrito Federal, “aponta falta de interesse das rés – União e ANTT – em concluir o processo licitatório”, já que o prazo de 15 anos seria suficiente. Caso a decisão judicial não seja cumprida, será aplicada multa de R$ 5 mil.