OAB PEDE QUE SUPREMO REVOGUE LIMINAR QUE SUSPENDEU CRIAÇÃO DOS NOVOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

O Conselho Federal da OAB entrou com pedido nesta quarta-feira para que o plenário do Supremo Tribunal Federal revogue decisão do presidente da corte, Joaquim Barbosa, que suspendeu a criação de quatro tribunais regionais federais no País. No mês passado, o Congresso promulgou emenda constitucional que cria tribunais federais nos Estados de Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia. Atualmente, o País tem cinco Tribunais Regionais Federais. O Conselho da Justiça Federal aprovou no fim de junho anteprojeto que regulamenta como será a estrutura dos novos tribunais e o tema ainda precisa ser debatido novamente no Congresso. Há duas semanas, Joaquim Barbosa proferiu decisão provisória para suspender a criação após pedido da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf). O ministro argumentou que a Constituição estabelece que a criação de novos tribunais deve ser iniciativa do Judiciário e citou que o Conselho Nacional de Justiça não foi ouvido. No pedido ao Supremo, a OAB rebate argumentos de Joaquim Barbosa de que o Judiciário não foi ouvido. "O CNJ conhecia e se manifestou previamente sobre a proposta que resultou na promulgação da emenda constitucional e, recentemente, o Conselho da Justiça Federal aprovou anteprojeto de lei sobre o tema. É imperiosa, assim, a cassação da liminar concedida pelo ministro presidente". O Conselho Federal da entidade alega também que a Anpaf não tem legitimidade para pedir a suspensão dos tribunais porque, segundo a OAB, não é a única entidade que agrega procuradores federais, como prevê o entendimento do tribunal para aceitar ações.