ENTIDADES RECORREM AO SUPREMO CONTRA ATUAÇÃO DE MÉDICOS ESTRANGEIROS

A Associação Médica Brasileira (AMB) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) entraram na sexta-feira com uma ação no Supremo Tribunal Federal para suspender o Programa Mais Médicos do governo federal. Na petição, as entidades alegam que a contratação de profissionais formados em outros países sem que sejam aprovados no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida) é ilegal. “A medida retira dos conselhos regionais de Medicina a competência para avaliar a qualidade profissional do médico intercambista, na medida em que suprime a possibilidade de fiscalizar o exercício profissional por meio da análise documental para o exercício da medicina”, informa o documento. As entidades ainda dizem que a medida do governo promove o  exercício ilegal da medicina. “A pretensão do Governo Federal não garante políticas públicas de qualidade e tem o condão de permitir o exercício irregular e ilegal da medicina no Brasil, eis que é sabido de todos que não existe revalidação" A ação é relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello.