PREFEITO DE ARAÇATUBA MULTADO PELO TCE POR IRREGULARIDADES EM CONTRATO DE LIXO SEM LICITAÇÃO COM A VEGA (GRUPO SOLVI, REVITA)

As contratações sem licitação pública, por emergência, na área do lixo, viraram rotinas na maioria dos municípios brasileiros. Tem até município que já aplicou a “fictícia emergência”, como já apontou o Tribunal de Contas do Município de São Paulo. O município de Araçatuba tem uma população de 183.441 habitantes. Lá, como em todos as cidades do planeta, tem lixo. Muito lixo. O prefeito de Araçatuba, Sério da Silva (PT), conhecido na cidade por Cido Sério, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo por irregularidades em contrato do lixo firmado sem licitação pública, emergencial, com a Vega Engenharia Ambiental S/A, empresa do grupo Solvi Participações S/A, que também é dono da Revita Engenharia Ambiental S/A e a Relima Ambiental S/A (esta opera na cidade de Lima, no Perú). A multa aplicada pelo Tribunal de Contas ocorreu por ter irregularmente o Município de Araçatuba assinado um contrato do lixo, sem licitação pública, por emergência, com prazo de apenas seis meses e valor de R$ 5.307.699,48 com a Vega Engenharia Ambiental S/A, em 23 de dezembro de 2010, às vésperas do Natal. Em relatório publicado recentemente (27/07/2013), o conselheiro Dimas Eduardo Ramalho afirma que a “administração municipal de Araçatuba assinou, sem licitação pública, contrato com a empresa Vega Engenharia Ambiental S/A para os serviços de coleta e transporte de resíduos comerciais e residenciais, coleta e transporte de materiais da coleta seletiva, varrição manual de vias e logradouros públicos, coleta manual e mecanizada e transporte de resíduos, operação e manutenção da usina de reciclagem no aterro sanitário, e operação, manutenção e monitoramento do aterro sanitário”. O Tribunal de Contas de São Paulo, além de aplicar a multa, fixou prazo de 60 dias para a prefeitura de Araçatuba encaminhar informações sobre providências adotadas, e ao mesmo tempo determinou que o Ministério Público do Estado de São Paulo seja comunicado dos fatos para abertura de processo de improbidade administrativa. Já em Porto Alegre, o governo do prefeito José Fortunati (PDT) mantém a emergência na coleta de lixo, e outros serviços operados por empresas privadas, há quase dois anos, sem qualquer atividade concreta mais dura, como um processo por improbidade administrativa. Os contratos firmados pela prefeitura de Porto Alegre, sem licitação, emergenciais, atingem, além da coleta de resíduos domiciliares, os serviços de capina e coleta seletiva, e também o de fornecimento de equipamentos. Na coleta de lixo de Porto Alegre, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) mantém a Revita Engenharia Ambiental S/A há quase 24 meses (2 anos) operando esse serviço de limpeza urbana, sem que essa empresa privada tenha se submetido a uma concorrência pública como determina a Lei Federal 8.666/93 (Lei das Licitações). Já foram assinados quatro contratos sem licitação pública entre DMLU e a empresa, e logo será assinado um quinto contrato. Milhões de reais já foram pagos pelo DMLU a Revita (desde novembro de 2011 até julho de 2013), por um serviço emergencial, o de coleta de lixo, serviço de baixíssima qualidade. Recentemente um edital viciado, repleto de irregularidades para a contratação de empresa, foi revogado pelo governo do prefeito Fortunati, logo após o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul ter determinado a suspensão da  megalicitação do lixo. A Justiça gaúcha também decidiu pela suspensão do milionário certame. O governo Fortunati acabou derrotado, restando apenas a revogação do edital da concorrência para a coleta de lixo de Porto Alegre. O prefeito José Fortunati disse que discutiu o modelo de gestão do lixo por longos meses. Enquanto ficou discutindo qual seria o seu modelo de gestão do lixo, os preços das contratações emergenciais foram subindo, subindo, subindo, subindo (são quatro contratos sem licitação pública apenas com a REVITA), e hoje a autarquia responsável pela limpeza urbana paga perto de R$ 100,00 (cem reais) por tonelada de lixo coletada pela empresa privada contratada no governo Fortunati. Os aumentos no preço do serviço emergencial da Revita Engenharia Ambiental S/A são sempre acima da inflação, isso a cada seis meses. Inacreditável!!! As consultas de preços feitas pelo DMLU sempre ocorreram nas vésperas das datas de finais desses contratos emergências assinados pelo governo de José Fortunati com a Revita Engenharia Ambiental S/A. Isso elimina a viabilidade de outro concorrente vir a ofertar preço inferior ao praticado e ser contratado para operar a milionária coleta de lixo de Porto Alegre. O grupo Solví, dono da Revita, da Vega e da Relima, é um contumaz financiador de campanhas eleitorais no Rio Grande do Sul, em destaque no município de Porto Alegre. A Vega Engenharia Ambiental, do grupo Solví, financiou em 2004 o candidato eleito prefeito de Porto Alegre. Tudo aponta que, em 2014, o prefeito José Fortunati (PDT) possa vir a deixar a prefeitura da capital gaúcha para se candidatar ao governo do Estado do Rio Grande do Sul. Caso venha acontecer esse afastamento,  o atual prefeito poderá deixar o cargo sem que tenha concluído uma única licitação pública para a coleta de lixo. Concorrências públicas para coleta de lixo de Porto Alegre chegam a levar  nove meses para a sua conclusão. Se consideramos o lançamento de edital para a contratação de empresa privada que venha a operar a coleta de lixo, em agosto de 2013, e a realização da sessão de abertura desse certame, em setembro do mesmo ano, mais a conclusão dos trabalhos regulares do certame milionário, e ainda possíveis embates na Justiça do Rio Grande do Sul, quando chegar  março de 2014 o prefeito José Fortunati não vai comandar também as operações das empresas vencedoras na capital gaúcha. Esperemos para ver o que vai acontecer.