domingo, 15 de setembro de 2013

CNJ LIBERA ACESSO A DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA O GOVERNO DO PARANÁ

O Conselho Nacional de Justiça autorizou que o governo do Paraná possa ter acesso a 70% dos recursos referentes a depósitos judiciais, decorrentes de dívidas com o Tesouro Estadual. Uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, tomada em abril, havia proibido os saques do Executivo. Atualmente, uma lei federal permite a retirada desses depósitos pelos Estados e pelo Distrito Federal. Contudo, o Tribunal de Justiça do Paraná havia considerado a prática inconstitucional e proibiu o acesso do governo aos recursos. Na decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, os desembargadores também afirmaram que a gestão dos recursos caberia apenas ao Poder Judiciário. O CNJ, porém, considerou que não cabia ao Judiciário questionar a validade da lei.

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