JUSTIÇA PROÍBE USO DE ARMAS NÃO LETAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

A Guarda Municipal do Rio de Janeiro não poderá mais usar armas de choque, sprays de pimenta ou cassetetes em ações de repressão. A liminar foi concedida pela Justiça do Estado, com base em uma ação proposta pelo Ministério Público estadual. Em nota divulgada nesta quarta-feira, o Ministério Público informa que a decisão do desembargador Carlos Eduardo da Silva, da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, atende a uma ação civil pública ajuizada pelo promotor Rogério Pacheco Alves, e que o objetivo da ação é o de combater os excessos cometidos pelos guardas municipais do Rio de Janeiro, especialmente contra os vendedores ambulantes. “Há um histórico de atos de violência por parte da Guarda Municipal na repressão aos camelôs. A proibição do uso de armas não letais foi uma sábia decisão do Poder Judiciário”, disse o promotor.