quarta-feira, 11 de setembro de 2013

MERCADANTE DEFENDE DIREITO DE MENSALEIROS A NOVO JULGAMENTO

O ministro petista da Educação, Aloizio Mercadante, defendeu nesta quarta-feira o direito dos mensaleiros réus a um segundo julgamento no Supremo Tribunal Federal. Em entrevista na terça-feira à Fundação Perseu Abramo, o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, que aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os embargos declaratórios impetrados por sua defesa, disse recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. “Todo cidadão tem direito a um segundo julgamento. É um princípio da Carta de Direitos Humanos da ONU. Como nesse caso é um fórum especial, o julgamento já começa na última instância, os embargos infringentes é que possibilitam o direito a um segundo julgamento”, disse Mercadante.

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