quinta-feira, 12 de setembro de 2013

MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI ACATA RECURSO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DOS MENSALEIROS

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, acolheu nesta quinta-feira a possiblidade de novo julgamento por meio do recurso conhecido como embargo infringente para 12 réus condenados no processo do Mensalão do PT. Com o voto, o placar da votação sobre a validade do recurso está em 5 a 3 a favor dos novos recursos. Para o ministro, o recurso deve ser acatado pela Corte já que “embargos infringentes não constituem nenhuma extravagância jurídica”e é aplicado, inclusive, no Superior Tribunal Militar. Segundo Lewandowski, esse tipo de recurso é um direito "importantíssimo" dos réus e que "nem o Supremo pode revogar este dispositivo". Lewandowski ressaltou que apenas o Congresso Nacional tem prerrogativa de excluir o recurso do ordenamento legal e, portanto, não se pode “retirar casuisticamente o recurso com o qual os réus contavam, e sob o qual não havia nenhuma restrição anteriomente nessa Corte”. “Aqui é a última instância de julgamento e é necessário que haja um reexame de julgamentos”, argumentou.

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