ADVOCACIA DO SENADO DIZ ESTAR MANTIDA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES EXTRAS DE SERVIDORES

A advocacia do Senado reiterou nesta sexta-feira que considera suspensos os efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União, que determinou a devolução dos valores extras pagos a servidores da Casa que ganham acima do teto constitucional. Em nota, a advocacia citou os artigos do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e da Lei Orgânica do tribunal que prevêem efeitos suspensivos quando há pedido de revisão da decisão interposto pelo Ministério Público. Na quinta-feira, mesmo depois de o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmar o corte de salários e a devolução imediata das quantias extras na folha de pagamento deste mês, o primeiro-secretário da Mesa Diretora do Senado, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), e o segundo-vice-presidente da Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), conseguiram convencer Renan de que o Senado não precisava acatar a determinação que, segundo eles, está suspensa. O Tribunal de Contas da União reiterou que a decisão continua valendo e o prazo de 30 dias para que seja cumprida está em curso.