JUSTIÇA GAÚCHA MANDA FORTUNATI DEMITIR SUA MULHER, REGINA BECKER, POR CAUSA DO NEPOTISMO

O juiz Martin Schulze, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, decidiu nesta sexta-feira que a secretária municipal dos Direitos Animais e mulher do prefeito José Fortunati, Regina Becker, tem prazo de cinco dias para ser afastada por cargo, por prática de nepotismo. O juiz Martin Schulze, em seu despacho, ressaltou que a aplicabilidade da norma definida pelo STF. a Súmula Vinculante nºº 13, tem sido objeto de interpretações diferentes nos tribunais. Ele ainda considerou "unilaterais" as explicações apresentadas pela prefeitura de Porto Alegre. Regina Becker passou a ser remunerada no cargo a partir de março de 2013. Ela recebe o mesmo que os demais secretários municipais: R$ 10.335,65 em valores brutos. Antes, chegou a dirigir a pasta de forma voluntária. O prefeito José Fortunati (PDT) se manifestou há poucos dias sobre o tema com duras críticas à promotora Daniele Schneider, responsável pelo ajuizamento da ação. Para ele, a jurisprudência do Supremo permite a livre nomeação quando há relação entre "a tarefa a ser desempenhada e a capacitação do designado".