SENADO FIXA GASTO EM SAÚDE E APROVA ORÇAMENTO IMPOSITIVO EM PRIMEIRO TURNO

O plenário do Senado Federal decidiu nesta terça-feira fixar em 15% o percentual mínimo da receita corrente líquida que a União terá que destinar à saúde até 2018 (a receita corrente líquida é a soma das receitas do governo provenientes de tributos, excluídas as transferências constitucionais para estados e municípios). Atualmente, a União é obrigada a aplicar na área o montante do ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). A medida faz parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o chamado Orçamento Impositivo, cuja votação em primeiro turno foi concluída na sessão desta terça-feira. Para a conclusão do primeiro turno, faltava somente a votação de uma proposta da oposição que aumentava o percentual da receita corrente líquida de 15% para 18%. A proposta, que também diminuía de cinco para quatro anos o prazo que o governo teria para alcançar esse percentual, obteve 34 votos favoráveis e 23 contra, mas acabou rejeitada porque não alcançou o mínimo de votos necessários para emendas constitucionais (49).