TCU DETERMINA QUE GOVERNO CUMPRA CONDIÇÕES PARA LICITAR PORTOS PÚBLICOS

O Tribunal de Contas da União estabeleceu nesta terça-feira 19 condições para que o governo publique o edital para licitação dos portos de Santos, em São Paulo; Belém, Santarém e Vila do Conde, no Pará, além dos terminais de Outeiro e Miramar, também no Pará. Os ministros consideraram insuficientes os estudos apresentados pelo governo e pediram mais informações técnicas sobre os projetos. Entre as condições estabelecidas pelo TCU está a conclusão de estudos já encomendados pelo governo a universidades, por determinação do tribunal, sobre a competição dentro e fora dos portos. O TCU também quer que o governo estabeleça teto de tarifas para todos os portos, mesmo para aqueles que serão licitados pela modalidade de maior movimentação de carga. Também foi determinada a realização de inventário dos bens existentes nos portos e uma melhor definição dos projetos de engenharia de cada terminal. Estes são os primeiros estudos de arrendamento de portos sob o novo marco regulatório que foi aprovado no primeiro semestre pelo Congresso Nacional. O governo pretende licitar 29 áreas, nove em Santos e 20 no Pará. O critério para escolha dos vencedores do leilão será o de menor tarifa, no caso de terminais de contêineres. Para terminais de cadeias integradas, como as de agronegócios e de  movimentação de graneis, será usado o critério de metas de capacidade de movimentação.