segunda-feira, 27 de maio de 2013

ADIADAS PARA ESTA TERÇA-FEIRA AS VOTAÇÕES DE MPs QUE PERDEM A VALIDADE NA PRÓXIMA SEMANA

Sete partidos fizeram obstrução e ficou para esta terça-feira, às 9 horas, a votação das medidas provisórias 601/12 e 605/13. Nesta segunda-feira, não houve quórum para enfrentar as manobras regimentais dos partidos descontentes. As duas MPs precisam ser votadas pela Câmara e pelo Senado até a próxima segunda-feira, quando perdem a validade. A MP 601 desonera a folha salarial de alguns setores empresarias, enquanto a MP 605 trata da redução da tarifa de energia. O ideal seria a aprovação das duas MPs nesta segunda-feira, para respeitar a decisão do Senado de receber as medidas pelo menos sete dias antes da perda de vigência. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse, no entanto, que ainda é possível que o Senado aprove as duas MPs: "Se votarmos amanhã até uma hora razoável, o presidente Renan Calheiros poderá encontrar uma saída equilibrada e de bom senso para aquela Casa. Mas não posso falar por ele". PSDB, DEM e PPS justificaram a obstrução como medida para protestar contra o excesso de medidas provisórias. “Há um massacre do Executivo com o Legislativo. Hoje se editam MPs até para revogar outras MPs”, criticou o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO). Já o Psol é contra a MP 601 que desonera a folha salarial das empresas. “Somos contra desonerações à custa da Previdência”, disse o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP). PSD e PSC também obstruíram a sessão para cobrar a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, que extingue a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada dos empregadores no caso de demissão sem justa causa. O líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR), disse que a votação foi objeto de um acordo. "Queremos votar esse projeto. Não tem mais sentido a existência dessa multa, que foi criada com uma finalidade que já se extinguiu", disse Sciarra. O projeto começou a ser votado na semana passada, mas a falta de quórum inviabilizou a votação. O presidente da Câmara chegou a assumir o compromisso de pautar o projeto para a primeira semana de agosto, mas a proposta não foi aceita pelo PSD e pelo PSC. Tanto Sciarra quanto o líder do PSC, deputado Andre Moura (CE), defenderam a votação do projeto ainda em junho. “Agosto é um prazo muito elástico para nós”, disse Moura. Para o deputado Roberto Freire (PPS-SP), não foi a obstrução de uma minoria que provocou o adiamento da votação das duas MPs, já que a base governista não compareceu à sessão nesta segunda-feira. “Não cabe responsabilizar a diminuta oposição pela falha do governo”, disse ele.

AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS VAI DEBATER FALTA DE SILOS PARA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realiza audiência pública nesta terça-feira para debater a falta de armazéns e silos para acomodar os grãos retirados das lavouras e a logística para amenizar esta situação. O evento ocorrerá a partir das 14h30, no Plenário 6. O deputado Afonso Hamm (PP-RS), que propôs o debate, afirma que a safra recorde de 2013 traz preocupação para o segmento, já que existem problemas no escoamento da produção. Conforme o deputado, a ausência de logística encarece o custo de produção. “Precisamos contemplar mais crédito e acesso para silagem e estocagem dos grãos, permitindo mais lucratividade aos agricultores, menos perdas nas lavouras, qualidade, produtividade e rentabilidade da atividade agrícola”, diz. Foram convidados para a audiência: o superintendente de Armazenagem, em exercício, da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Lafaiete Fernandes de Oliveira; o gerente da Superintendência de Armazenagem da Conab, Luiz Campos; o secretário-executivo da Câmara Temática de Infraestrutura e Logística do Agronegócio do Ministério da Agricultura, Carlos Alberto Nunes Batista; o diretor da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), Aluisio de Souza Sobreira.

POLÍCIA FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO PEDEM ADIAMENTO DA DISCUSSÃO SOBRE A PEC 37

Após quase 30 dias de discussão, integrantes do grupo de trabalho composto por representantes da Polícia Federal e do Ministério Público não conseguiram chegar a um acordo sobre a PEC 37. Depois de reunião realizada nesta segunda-feira, ficou decidido que um novo prazo de mais 30 dias deve ser pedido ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Ele é o idealizador do grupo criado no último dia 30 de abril com o objetivo de elaborar um texto alternativo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que retira dos promotores a prerrogativa de realizarem investigações criminais e por improbidade contra prefeitos, deputados, secretários de Estado e outras autoridades envolvidas em fraudes e corrupção. Esse tipo de investigação, de acordo com o texto original, ficaria a cargo, exclusivamente, das Policias Federais e Civis. O grupo é composto por quatro representantes do Ministério Público e quatro da Polícia Federal, além dos deputados Fábio Trad (PMDB-MS) e Bernardo Santana (PR-MG). A proposta já foi aprovada em Comissão Especial e aguarda apenas o fim do impasse para ser discutida no plenário da Câmara. "Eles querem a prorrogação para que além da PEC seja apresentado no final desse novo prazo um projeto de lei que regulamente como deve ser feita investigação por parte de cada um deles", disse Trad. Segundo ele, há consenso dos dois lados de que tanto Polícia Federal quanto Ministério Público devem realizar procedimentos de investigação. O impasse, entretanto, se deve em quais casos cada um deve intervir. Os representantes da Polícia Federal e Ministério Público também pediram aos deputados do grupo a garantia de que o texto acordado não fosse alterados no plenário.

ESTUDO APONTA QUE AEROPORTOS PRECISARÃO DE R$ 34 BILHÕES DE INVESTIMENTOS NOS PRÓXIMOS 17 ANOS

Em 2030 o Brasil terá uma demanda anual de 312 milhões de passagens aéreas por ano, segundo estudo da Fundação Getulio Vargas divulgado nesta segunda-feira. Para poder atender a esse fluxo serão necessários investimentos entre R$ 25 bilhões e R$ 34 bilhões, de acordo com o trabalho elaborado pelo Grupo de Economia da Infraestrutura & Soluções Ambientais da instituição. Atualmente a oferta dos 20 principais aeroportos do País é cerca de 130 milhões de passageiros por ano. O estudo leva em consideração o crescimento expressivo do setor, que a partir de 2004 começou a expandir o número de passageiros em taxas superiores a 10% ao ano. “O Brasil, pela primeira vez, teve um sinal de massificação do transporte aéreo”, disse o coordenador do grupo, Gesner Oliveira, ao indicar o aumento da renda, o aumento da oferta de crédito e a redução real dos preços das passagens como fatores responsáveis pelo fenômeno. O grande crescimento no número de usuários não foi acompanhado, no entanto, por uma expansão da infraestrutura aeroportuária. O levantamento cita, por exemplo, que no Brasil são feitos em média 38 pousos e decolagens por hora, apenas 43% da média internacional. Por isso, para viabilizar os investimentos que preparem os terminais para o tamanho da demanda,  o estudo aponta para a necessidade de um modelo de privatizações de aeroportos que garanta a concorrência no setor. Foram analisados dois modelos de privatização: o adotado pelo Reino Unido e pela Austrália. A pesquisa aponta que, no caso britânico, em 1987,  optou-se por uma concessão em bloco que transferiu para uma única empresa o controle de 60% dos passageiros do Reino Unido. “O órgão de investigação da concorrência (Office of Fair Trading) constatou que a concentração no setor aeroportuário era prejudicial. Verificaram-se baixos investimentos, saturação dos terminais, altas tarifas e piora da qualidade do serviço”, diz a pesquisa, que acrescenta que a situação fez com que o órgão regulador determinasse a venda de três aeroportos. A última venda foi feita neste ano. Em 1997, a Austrália privatizou os quatro principais terminais aéreos do país, porém, restringiu a participação dos agentes que arremataram um dos outros aeroportos nas outras concessões. O estudo diz que em 2011 os aeroportos do país registraram tarifas abaixo da média internacional e investimentos elevados. Oliveira defende um modelo semelhante para as próximas privatizações no Brasil, que restrinja a participação de grupos que já administrem outros terminais como forma de estimular a concorrência.

AGU PROCESSSARÁ DONOS DA BOATE ASSASSINA KISS DE SANTA MARIA PARA RESSARCIR O INSS

A Advocacia Geral da União (AGU) decidiu enviar uma força tarefa de procuradores federais a Santa Maria para ajudar na elaboração de dezenas de ações regressivas. O primeiro lote de ações judiciais vai requerer ressarcimento dos custos previdenciários com as pensões que o INSS pagou aos funcionários da boate, vítimas do incêndio. Também será feito cruzamento de dados entre os mais de 230 mortos para saber quantos estavam segurados pelo INSS, porque, em tese, as famílias receberam ou teriam direito a receber pensões por morte. Uma análise prévia aponta uma possibilidade de mais de 70 ações dessa natureza. A AGU já atua em ações regressivas em casos de acidentes de trânsito provocados por motoristas embriagados, acidentes de trabalho decorrentes de falta de equipamentos de segurança nas empresas e, mais recentemente, de violência contra a mulher tipificada pela Lei Maria da Penha.

ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS TERÃO 10 CADEIRAS A MENOS NAS ELEIÇÕES DE 2014

O Diário de Justiça publicou, nesta segunda-feira, a Resolução nº 23.389/2013, que estabelece o número de vagas para o cargo de deputado federal por Unidade da Federação, bem como as cadeiras a serem disputadas nas Assembleias Legislativas e na Câmara Distrital para as eleições de 2014. O total de vagas para parlamentares estaduais/distritais, somando todos os Estados e o Distrito Federal, será de 1.049, dez a menos que nas Eleições 2010. As vagas de parlamentares estaduais foram recalculadas após uma nova definição nas bancadas federais, em virtude da análise de um pedido, feito pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, na sessão do dia 9 de abril deste ano. De acordo com a resolução, que levou em conta a Lei Complementar nº 78/1993 e os novos dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com relação à população brasileira por Estado a partir do Censo de 2010, para a legislatura que se iniciará em 2015 o Pará é o Estado que mais cresce em bancada na próxima Legislatura, ganhando quatro cadeiras (passando de 17 para 21). O Ceará e Minas Gerais terão mais duas cadeiras cada um (passando o Ceará de 22 para 24 e Minas Gerais de 53 para 55). Por sua vez, Amazonas e Santa Catarina aumentam sua respectiva bancada em um deputado federal (com o Amazonas indo de 8 para 9 cadeiras, e Santa Catarina, de 16 para 17). Já os Estados da Paraíba e Piauí sofrem a maior redução de bancada. Perdem dois deputados federais cada um (passando a Paraíba de 12 para 10, e o Piauí, de 10 para 8). Já Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul perdem um parlamentar na Câmara dos Deputados na próxima legislatura. No caso, Pernambuco vai de 25 para 24 cadeiras; Paraná, de 30 para 29; Rio de Janeiro, de 46 para 45; Espírito Santo, de 10 para 9; Alagoas, de 9 para 8, e o Rio Grande do Sul, de 31 para 30 deputados federais a serem eleitos. Já no caso das Assembleias Legislativas e Câmara Distrital, no total, o número de integrantes diminuiu de 1.059 para 1.049, sendo que alguns Estados ganharam novas vagas de deputados e outros perderam. Os Estados da Paraíba e Piauí tiveram as maiores perdas, cada uma de seis parlamentares. Paraíba, de 36 para 30; e Piauí, de 30 para 24. Em seguida, quem mais perdeu foram os Estados do Espírito Santo (de 30 para 27) e Alagoas (de 27 para 24). Os Estados que menos perderam foram o Rio de Janeiro (de 70 para 69), Rio Grande do Sul (de 55 para 54) e Pernambuco (de 49 e 48). No sentido inverso, a Assembléia Legislativa do Pará ganhou quatro integrantes (de 41 para 45). Em seguida vem o Amazonas (de 24 para 27), Ceará (de 46 para 48) e Minas Gerais (de 77 para 79) e mais um para os Estados de Santa Catarina (de 40 para 41), Paraná (de 53 para 54).

COODENADORA DA RÁDIO NACIONAL DO ALTO SOLIMÕES É ASSASSINADA A TIROS

A jornalista Lana Micol Cirino Fonseca, coordenadora da Rádio Nacional do Alto Solimões, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), morreu na noite de domingo, assassinada em frente a sua casa em Tabatinga, no Amazonas. O motivo do crime ainda está sendo investigado pela polícia. Segundo colegas da emissora, Lana estava em um momento de lazer com a filha e o namorado, o sargento Alan Bonfim, quando duas pessoas chegaram em uma moto e efetuaram vários disparos. O sargento socorreu a radialista, mas ela chegou sem vida ao hospital. Durante a madrugada, policiais saíram à procura de suspeitos, mas não encontraram pistas. Lana deixou dois filhos, uma criança de sete e outra de 11 anos. A Rádio Nacional do Alto Solimões está de luto durante toda a segunda-feira e retransmite a programação da Rádio Nacional da Amazônia.

SÃO PAULO PREVÊ TER 50 MIL ALUNOS EM TEMPO INTEGRAL NA ESCOLA JÁ A PARTIR DE 2014

Depois de ter dificuldades no ano passado para expandir o novo modelo de tempo integral nas escolas estaduais, o governo de São Paulo conseguiu que mais 101 unidades assumissem o programa para 2014. Com as adesões, a modalidade vai chegar a 50 mil alunos em 170 unidades, mas AINDA longe da meta inicial, que era alcançar 300 escolas. Segundo a Secretaria da Educação, isso só deve ocorrer em 2015. A implementação depende de adesão de alunos, pais e professores. O modelo prevê a jornada de oito horas e meia no ensino fundamental e de nove horas e meia no médio. Os professores passam a ter dedicação exclusiva à escola, recebendo bonificação de 75% sobre o salário. Já os alunos, além do currículo tradicional, passam por matérias eletivas, que vão de prática de ciências à moda. Mais tempo na escola e dedicação exclusiva mostraram-se como barreiras para a expansão. No ensino médio, por exemplo, muitos alunos precisam trabalhar. Na outra ponta, professores recusam a dedicação exclusiva por terem dupla jornada em outras escolas (na maioria dos casos, escolas privadas). A rede estadual paulista tem hoje dois modelos de tempo integral. O primeiro, criado em 2006, no mandato anterior do governador Geraldo Alckmin (PSDB), foi imposto de uma vez em 500 escolas de ensino fundamental. Depois do registro de vários problemas, como falta de materiais e espaços, o Estado foi diminuindo o número de escolas e planeja abandoná-lo. No ano passado, 21 escolas migraram do modelo velho para o novo. Das 101 escolas que adotarão o programa no ano que vem, 36 vão fazer essa migração. A dedicação exclusiva do professor é apontada como o grande diferencial entre os modelos, porque evita a divisão entre as disciplinas tradicionais e o conteúdo diversificado. Também elimina as aulas vagas.

DITADOR NICOLAS MADURO ACUSA REDE DE TELEVISÃO CNN DE PROMOVER GOLPE DE ESTADO NA VENEZUELA

O ditador Nicolás Maduro acusou nesta segunda-feira a rede de televisão norte-americana CNN de promover, por meio de seu canal de notícias em espanhol, um golpe de Estado na Venezuela, em uma "guerra psicológica" dos meios de comunicação contra seu governo. O canal de notícias "CNN em espanhol é uma televisão posta a serviço da desestabilização, que pede abertamente o golpe de Estado na Venezuela", disse Maduro em um ato público transmitido pela televisão estatal. A acusação de Maduro contra a CNN foi feita enquanto criticava a imprensa de todo o mundo em geral, sem citar nomes, exceto o desse canal, reprovando uma suposta "guerra psicológica brutal" contra a Venezuela e seu governo, que seria impulsionada pela "direita fascista", segundo ele. "A CNN em espanhol se transformou em ponta de lança para promover uma intervenção contra nossa pátria. Transmite 24 horas do dia não para informar sobre o mundo, mas para deixar a Venezuela em uma posição ruim", acrescentou o ditador. Maduro se referiu também a uma caricatura de um jornal do Equador, que não identificou, em que aparece com um fuzil em posição de atirar em Diosdado Cabello, líder da Assembleia Nacional venezuelana. A caricatura foi publicada no dia de sua visita oficial a esse país, na sexta-feira passada, e evoca as supostas divisões no interior do chavismo, segundo um polêmico áudio divulgado na semana passada pela oposição venezuelana e em que se escuta um jornalista ligado ao governo informando a um suposto espião cubano sobre uma hipotética conspiração de Cabello contra Maduro.

MATO GROSSO TERÁ SAFRA RECORDE DE SOJA

O Mato Grosso poderá colher uma safra recorde de 25,3 milhões de toneladas de soja na temporada 2013/14, o que representará aumento de mais de 7% ante 2012/13, estimou nesta segunda-feira o Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) em sua primeira previsão para o novo ciclo. O órgão ligado aos produtores de Mato Grosso, o principal produtor da oleaginosa no País, estimou que o plantio no Estado, realizado a partir de meados de setembro, atingirá 8,3 milhões de hectares, em um crescimento de 4,9% na comparação com o período 2012/13. Na colheita 12/13, já encerrada no Estado, o Mato Grosso colheu um recorde de 23,6 milhões de toneladas, em uma área plantada de 7,9 milhões de hectares. Mato Grosso deverá liderar o crescimento de área plantada com soja no País na temporada 13/14, na avaliação da consultoria especializada Agroconsult, que projeta um aumento de pouco mais de 1 milhão de hectares na próxima temporada, com a rentabilidade favorável aos agricultores. Segundo o Imea, o crescimento da área de soja em 13/14 ocorrerá especialmente em campos de pastagens, como aconteceu em 12/13, mas em menor intensidade. "Um dos fatores que diminuíram essa proporção foi o valor da oleaginosa, que está 10,7% mais barata (em Sorriso) que a safra passada", disse o Imea. A região que terá o maior aumento em área será a nordeste de Mato Grosso, com crescimento de 107 mil hectares ante safra passada. "Tomando como base a produtividade média dos últimos cinco anos, a produção foi projetada em 25,28 milhões de toneladas. Se esse número for confirmado, será o novo recorde de produção do Estado de Mato Grosso", disse o Imea, observando que o incremento esperado na produção de um ano para o outro será de 7,16%. Esse índice é maior que o aumento de área (4,9 por cento), porque se espera uma produtividade maior em 13/14 (51 sacas por hectares) do que em 12/13 (50 sacas por hectare), quando problemas climáticos impactaram a safra. O último levantamento do Imea trouxe um novo número para a área de milho segunda safra no Estado. O instituto concluiu que a área plantada passou de 2,7 milhões para 3 milhões de hectares.

BANCO CENTRAL ATENTO À FALTA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

A escassez de produtos agrícolas, que podem funcionar como novas fontes de pressão sobre os preços e comprometer a meta de inflação, também tem merecido atenção especial do Banco Central. Neste ano, a estimativa de colheita do feijão, alimento tradicional na mesa das famílias brasileiras, tem caído mês a mês, por conta da estiagem que compromete a lavoura na Região Nordeste, desde 2012. O último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelou uma redução de 2,1% na projeção da colheita neste ano, em relação à estimativa do mês anterior. Na primeira safra, a estiagem provocou uma redução significativa em Pernambuco (-18,9%) e Ceará (-38,1%), destacou o instituto. Como efeito, o feijão carioca, o mais consumido no País, ficou 34,44% mais caro de janeiro a abril deste ano, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo IBGE. Apenas no mês passado, última estatística divulgada, a alta foi de 9,44%. O feijão figura entre os produtos de maior peso no grupo de alimentos no domicílio, dentro do indicador oficial de inflação do governo. O peso do feijão na estrutura do IPCA é de 0,31%, próximo do tomate, com 0,35%, que há poucos meses fez um estrago na meta de inflação da equipe econômica. O feijão tem característica diferenciada em relação à maioria dos agrícolas, pois a lavoura pode ser refeita a cada três meses. Com uma melhora do clima, o estoque do produto pode ser refeito. No entanto, a consultora Ignez Guatimosim Vidigal Lopes, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da Fundação Getulio Vargas (FGV), ressalta que, ainda que o feijão pese sobre a inflação em um curto espaço de tempo, esse movimento seria suficiente para elevar o indicador a outro patamar e comprometer os planos do governo de controle dos preços. Exatamente por isso, o Banco Central tenta antecipar-se a focos de inflação e acompanha mais de perto os indicadores relativos à oferta de produtos, ressalta Rafael Coutinho Costa Lima, professor de Economia da Universidade de São Paulo (USP) e coordenador do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), que calcula variações de preços no município de São Paulo. "O Banco Central está atento às estatísticas de preços agrícolas, da FGV, por exemplo, e aos índices compostos (de atacado e varejo)", salientou Lima. Segundo ele, a Fipe mantém contato formal com técnicos da autoridade financeira, para os quais envia rotineiramente informações detalhadas de cada indicador divulgado, com dados mais esmiuçados do que os liberados ao grande público. Já o Ibre/FGV considera o calendário de realização das reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom), na qual é definida a taxa básica de juros, na elaboração do seu próprio calendário de divulgação de indicadores ao longo do ano. A intenção é que as estatísticas auxiliem o mercado no entendimento da economia e tomada de decisões.

GOVERNO DILMA PERMITE PARCELAMENTO DE R$ 22 BILHÕES DE DÍVIDAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS

O governo da petista Dilma Rousseff regulamentou nesta segunda-feira lei que parcela pagamento de dívidas de Estados e municípios com a Previdência e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), no valor de 22,2 bilhões de reais. A maior parte da dívida é referente a débitos com a contribuição previdenciária, no valor de 15 bilhões de reais. A partir de agora, os entes federativos poderão aderir ao benefício que parcela as dívidas em 240 meses ou o equivalente a 1% da média mensal da receita corrente líquida. Os pagamentos ocorrerão pela retenção do valor devido no Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou dos Municípios (FPM), conforme já estava previsto no texto de medida provisória aprovada no fim do ano passado. A chefe-substituta da Divisão de Administração de parcelamento da Receita Federal, Walkíria Coutinho, disse que o prazo para adesão ao benefício é de 30 de agosto.

IGREJA CATÓLICA DA VENEZUELA RECLAMA QUE VAI FALTAR VINHO PARA A EUCARISTIA

Além de se deparar com prateleiras vazias nos supermercados e enfrentar filas para comprar itens de alimentação e higiene, os venezuelanos católicos agora podem enfrentar escassez de vinho nas missas. A Igreja Católica afirmou nesta segunda-feira que suas reservas estão acabando pois o único fornecedor enfrenta problemas para conseguir alguns insumos usados na fabricação da bebida. Uma saída seria importar a bebida, mas a Igreja diz que não tem dólares para isso, e não descarta recorrer ao governo para conseguir moeda americana para realizar a importação. O chefe da comissão de comunicação social da Conferência Episcopal da Venezuela, monsenhor Roberto Lucker, disse que as reservas ainda devem durar dois meses. Ele também explicou que substituir o vinho usado na Eucaristia “não é fácil”, principalmente pelos custos, mas também porque é utilizado um tipo de vinho só de uva, sem aditivos como açúcar ou outras frutas. Recentemente, o governo venezuelano anunciou a importação de 50 milhões de rolos de papel higiênico. Falta de tudo nas prateleiras de supermercados na Venezuela.

FIFA PROÍBE O CHOCALHO DE CARLINHOS BROWN

Alívio para os torcedores que estão ansiosos pelos jogos da Copa das Confederações. Quem conseguiu um ingresso para o torneio ouvirá apenas os sons tradicionais de uma partida de futebol, como as reações do público, o apito do juiz e os ruídos dos chutes dos jogadores. A ameaça da caxirola, enfim, foi afastada. Por decisão conjunta do governo, da Fifa e do Comitê Organizador Local (COL), o chocalho de plástico inventado por Carlinhos Brown não poderá ser usado no torneio. A proibição foi anunciada nesta segunda-feira pelo chefe de segurança do COL, Hilário Medeiros. "Não é permitida a entrada de torcedores com qualquer instrumento musical, e a caxirola entra neste quesito", avisou Medeiros: "Estamos adotando isso já nos jogos-testes e, na Copa das Confederações, a regra também vai valer". No mês passado, durante uma partida entre Bahia e Vitória, torcedores da equipe tricolor protestaram atirando no gramado as caxirolas que tinham sido distribuídas gratuitamente antes do jogo. Os jogadores do Bahia tiveram de retirar os objetos de plástico do campo para que a partida pudesse ter sequência, em um episódio que acabou ficando conhecido como "a revolta das caxirolas". O chocalho de plástico foi vetado no clássico seguinte, depois de uma reunião que contou com a participação de representantes da PM, da prefeitura, da Federação Baiana de Futebol, da Justiça e de torcidas organizadas. O uso das caxirolas como arma despertou a preocupação da Fifa e do COL, que já estudava banir o objeto das partidas do Mundial para evitar qualquer tipo de risco. Essa caxirola é uma das jogadas de marketing mais ridículas. O instrumento se assemelha incrivelmente a uma mistura de soco inglês com granada.

Pelo menos 79 membros do grupo terrorista Hezbollah morrem em combates na Síria

Pelo menos 79 membros do grupo militante libanês Hezbollah foram mortos em combates ao lado do Exército sírio na cidade de Qusayr desde a semana passada, informou nesta segunda-feira o Observatório Sírio pelos Direitos Humanos, grupo sediado em Londres. "O número de combatentes libaneses do Hezbollah mortos nos últimos meses na periferia de Damasco e de Homs subiu para 141, revelou o Observatório em comunicado. "Dentre eles há 79 combatentes mortos no período que vai da madrugada do dia 19 à madrugada de domingo, que foram mortos por minas, francoatiradores e durante combates na cidade de Qusayr e suas proximidades", afirmou o grupo. No domingo, uma fonte próxima ao Hezbollah declarou que o número de mortos em vários meses de combate era de 110 e que a maior parte morreu em Qusayr. Há meses o Hezbollah tem enviado combatentes para lutar ao lado do Exército sírio contra os rebeldes. Mas o combate pela retomada do reduto rebelde de Qusayr, na província central de Homs, foi o maior e mais sangrento confronto no qual o Hezbollah participou até agora. Somente no sábado, 22 combatentes do grupo terrorista xiita libanês foram mortos em Qusayr. No mesmo dia, o chefe do Hezbollah, o terrorista Hassan Nasrallah, prometeu que seu grupo vai conquistar a "vitória" na Síria. "Eu digo a todas as pessoas honradas, aos mujahedin, aos heróis, eu sempre prometi a vitória a vocês e agora eu prometo a vocês uma nova vitória" na Síria, declarou ele na cerimônia que marcou o 13º aniversário da retirada militar de Israel do Líbano. Nasrallah declarou que o Hezbollah sempre apoiará seu aliado, o presidente Bashar Assad, e seu regime, destacando que seus próprios interesses estão em jogo: "Vamos continuar nesta estrada...arcar com as responsabilidades e os sacrifícios. Esta batalha é nossa...e eu prometo a vitória". Nasrallah pediu que o Líbano seja protegido da violência que acontece do outro lado da fronteira, mas no domingo vários foguetes caíram no sul de Beirute, reduto do Hezbollah, ferindo quatro pessoas. Os confrontos entre alawitas, que apoiam o regime de Assad, e sunitas, que são favoráveis aos rebeldes na parte norte de Trípoli, mataram 31 pessoas na semana passada.

SOCIALITE PETISTA MARTA SUPLICY DIZ QUE PT PODERÁ ABRIR MÃO DE CABEÇA DE CHAPA EM SÃO PAULO

A ministra da Cultura, a socialite petista Marta Suplicy, disse, nesta segunda-feira, que prevê uma longa discussão dentro do PT para a decisão do candidato ao governo do Estado de São Paulo. "Na política as coisas mudam. Os nomes dependem de uma conveniência de aliados e esse mapa de aliados políticos está mudando", disse ela depois de participar de evento organizado pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide) em São Paulo. Segundo Marta Suplicy, "muita água vai rolar", pois a conjuntura política varia muito. A ministra voltou a afirmar que não pretende ser candidata, pois está bem no comando da pasta da Cultura. Segundo ela, provavelmente o candidato do PT deve mesmo sair dos nomes mais cotados em circulação, como os ministros Guido Mantega, Alexandre Padilha e José Eduardo Cardozo. "O Mercadante (ministro da Educação, Aloizio Mercadante) também não está se posicionando como candidato", disse, citando ainda Luiz Marinho, prefeito de São Bernardo do Campo, como um possível nome.

Governo libera R$ 700 milhões para parques eólicos no Nordeste

Cerca de R$ 700 milhões foram liberados pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) para ajudar na implantação de parques eólicos. O dinheiro a ser distribuído entre sete empresas com projetos de geração de energia eólica nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Bahia provém do Fundo para o Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). A Eólica Faísa Geração e Comercialização de Energia S/A vai receber a maior parte dos recursos, quase R$ 300 milhões, para implantação de centrais eólicas na cidade de Trairi, litoral do Ceará. A segunda maior quantia, de quase cem milhões de reais, vai ser destinada a projetos também no litoral cearense, mas na cidade de Paracuru, onde o empreendimento está a cargo da Ventos Brasil S/A. Segundo a Sudene, todos os geradores começam a operar ainda este ano.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO DIZ QUE LULA FEZ A POLÍTICA BRASILEIRA "VOLTAR À REPÚBLICA VELHA"

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou nesta segunda-feira, em um evento em São Paulo, que aS práticas políticas do País "são deformadas". A declaração foi dada ao ser questionado se concordava com o novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, segundo quem o julgamento do Mensalão do PT condenou uma maneira de fazer política no Brasil. Fernando Henrique Cardoso aproveitou também para criticar seu sucessor no Planalto, o petista Lula. "Isso independe do presidente, as práticas deformadas vem de muitos anos. Mas, na verdade, houve uma regressão, principalmente no governo Lula, para a República Velha", disse Fernando Henrique Cardoso, segundo quem, nesse modelo reformado, a idéia de coalizão praticamente desapareceu: "Não há como chamar de presidencialismo de coalizão, há dois lados só, governo e oposição. Não é um bom sistema".

Consórcio que administra Fonte Nova atribui incidente no estádio a erro humano

O consórcio que administra a Arena Fonte Nova atribuiu a um "erro humano" o acidente que causou o rompimento de uma das 36 membranas que recobrem a cobertura do estádio de Salvador. Na manhã desta segunda-feira, uma destas membranas cedeu à pressão da água acumulada no teto, após chuva constante na capital, e abriu um buraco na cobertura. O acidente ocorreu dois dias antes de o estádio ser entregue à Fifa para a realização da Copa das Confederações. Depois da chuva, a água se acumulou na base - ponto de ligação entre a lona e a estrutura de concreto do estádio - de três das membranas, localizadas no setor leste do estádio. Uma delas não suportou o peso da água e cedeu. Nas outras duas, com quantidade menor de água acumulada, funcionários foram deslocados para fazer a drenagem usando baldes de água. Não houve feridos, mas cadeiras do setor leste ficaram danificadas. Segundo o diretor de engenharia do consórcio Fonte Nova Negócios e Participações, José Luís Góes, houve um recente processo de checagem da cobertura, por causa da chuva que vem caindo desde o mês passado sobre a cidade, e algum funcionário enrolou um pedaço da lona que faz o escoamento da água. O procedimento, de acordo com ele, fez com que a água ficasse represada no local até que a membrana não resistisse ao peso. O problema só foi detectado após o rompimento da cobertura. "Não houve problema estrutural da cobertura, mas um erro nesse processo de verificação, que já foi identificado e está sendo reparado", contou o engenheiro. De acordo com ele, o estádio estará pronto na entrega à Fifa. O governador da Bahia, Jaques Wagner, criticou o acidente. "Aquilo foi feito para suportar qualquer chuva, não deveria acumular água nenhuma", disse: "Estou cobrando o consórcio para esclarecer o ocorrido e eles devem cobrar a empresa que fez a instalação e a manutenção da estrutura". Jaques Wagner, junto com a presidente Dilma Rousseff, inaugurou o estádio em 5 de abril. Dois dias depois, a arena recebeu seu primeiro grande teste, um clássico entre Bahia e Vitória válido pelo Campeonato Baiano - vencido pelo segundo por 5 a 1. A última partida no local ocorreu no sábado, pela primeira rodada do Campeonato Brasileiro, no empate por 2 a 2 entre Vitória e Internacional. A Fonte Nova, que custou R$ 689,4 milhões, receberá três jogos da Copa das Confederações, entre eles a partida entre Brasil e Itália, no dia 22. O confronto entre Nigéria e Uruguai, no dia 20, também será realizado no local, assim como a disputa pelo terceiro lugar na competição.

NOVA ONDA DE VIOLÊNCIA JÁ REGISTRA 12 ATAQUES DE BANDIDOS TERRORISTAS EM SANTA CATARINA - LEI DE SEGURANÇA NACIONAL NELES, JÁ

O Estado de Santa Catarina enfrenta uma nova onda de violência desde a madrugada do dia 20, quando um ônibus foi incendiado em São José, na Grande Florianópolis. Um grupo criminoso assumiu o ataque e deixou no local do crime dois DVDs contendo denúncias de maus tratos e superlotação na penitenciária de São Pedro de Alcântara, também na região metropolitana da capital. Na semana anterior, o Ministério Público de Santa Catarina já havia denunciado ao governo estadual a situação do presídio. Segundo o Ministério Público, há problemas de abastecimento de água, falta de colchões e do kit de higiene entregue aos detentos. No dia 20, o governador Raimundo Colombo (PSD) se reuniu com os secretários de Segurança Pública e de Justiça e Cidadania (pasta responsável pela administração dos presídios) para investigar a denúncia e determinou alerta total das polícias civil e militar no Estado. Do primeiro ataque até esta segunda-feira, já são 12 as ocorrências contabilizadas pela Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina. Segundo a Polícia Militar, somente em outros dois casos ficou comprovado o envolvimento de facções criminosas. “Os casos ainda estão sob investigação e não há evidências de que as facções mandantes tenham ligação entre si”, afirma a coronel da PM de Santa Catarina, Claudete Lehmkuhl. Para Claudete, há fortes indícios de que as demais ocorrências não passem de atitudes de vandalismo. Além da queima de ônibus e veículos particulares, criminosos atiraram contra os prédios da Câmara de Vereadores de Itajaí e da Delegacia Civil de Blumenau ao longo da última semana. Os disparos também entram nas atitudes de violência classificadas como “crimes comuns” (sem o mando de um grupo criminosos) da PM. “Estamos investigando os casos sem ter a precipitação de já classificar como um atentado. É preciso verificar se não se trata de vandalismo, de vingança pessoal”, disse a coronel. Ainda segundo a policial, um esquema especial de operações está em andamento no Estado. Já que os governos petistas impedem a feitura de uma lei que tipifique o crime de terrorismo no Brasil (está previsto na Constituição Federal), então chegou a hora de as autoridades policiais começarem a denunciar os bandidos terroristas pela Leis de Segurança Nacional, que continua em vigor. E que é a seguinte:
LEI Nº 7.170, DE 14 DE  DEZEMBRO DE 1983.
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:
I - a integridade territorial e a soberania nacional;
Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;
Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União.
Art. 2º - Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei:
I - a motivação e os objetivos do agente;
II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior.
Art. 3º - Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um a dois terços, quando não houver expressa previsão e cominação específica para a figura tentada.
Parágrafo único - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução, ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Art. 4º - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não elementares do crime:
I - ser o agente reincidente;
II - ter o agente:
a) praticado o crime com o auxílio, de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros;
b) promovido, organizado ou dirigido a atividade dos demais, no caso do concurso de agentes.
Art. 5º - Em tempo de paz, a execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois anos,
pode ser suspensa, por dois a seis anos, desde que:
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso, salvo o disposto no § 1º do art. 71 do Código Penal Militar;
II - os seus antecedentes e personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como sua
conduta posterior, autorizem a presunção de que não tornará a delinqüir.
Parágrafo único - A sentença especificará as condições a que fica subordinada a suspensão.
Art. 6º - Extingue-se a punibilidade dos crimes previstos nesta Lei:
I - pela morte do agente;
Il - pela anistia ou indulto;
III - pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição.
Art. 7º - Na aplicação desta Lei, observar-se-á, no que couber, a Parte Geral do Código Penal Militar e, subsidiariamente, a sua Parte Especial.
Parágrafo único - Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
TíTULO II
Dos Crimes e das Penas
Art. 8º - Entrar em entendimento ou negociação com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, para provocar guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil.
Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.
Parágrafo único - Ocorrendo a guerra ou sendo desencadeados os atos de hostilidade, a pena aumenta-se até o dobro.
Art. 9º - Tentar submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país.
Pena: reclusão, de 4 a 20 anos.
Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até um terço; se resulta morte aumenta-se até a metade.
Art. 10 - Aliciar indivíduos de outro país para invasão do território nacional.
Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.
Parágrafo único - Ocorrendo a invasão, a pena aumenta-se até o dobro.
Art. 11 - Tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente.
Pena: reclusão, de 4 a 12 anos.
Art. 12 - Importar ou introduzir, no território nacional, por qualquer forma, sem autorização da autoridade federal competente, armamento ou material militar privativo das Forças Armadas.
Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, sem autorização legal, fabrica, vende, transporta, recebe, oculta, mantém em depósito ou distribui o armamento ou material militar de que trata este artigo.
Art. 13 - Comunicar, entregar ou permitir a comunicação ou a entrega, a governo ou grupo estrangeiro, ou a organização ou grupo de existência ilegal, de dados, documentos ou cópias de documentos, planos, códigos, cifras ou assuntos que, no interesse do Estado brasileiro, são classificados como sigilosos.
Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem:
I - com o objetivo de realizar os atos previstos neste artigo, mantém serviço de espionagem ou dele participa;
II - com o mesmo objetivo, realiza atividade aerofotográfica ou de sensoreamento remoto, em qualquer parte do território nacional;
III - oculta ou presta auxílio a espião, sabendo-o tal, para subtraí-lo à ação da autoridade pública;
IV - obtém ou revela, para fim de espionagem, desenhos, projetos, fotografias, notícias ou informações a respeito de técnicas, de tecnologias, de componentes, de equipamentos, de instalações ou de sistemas de processamento automatizado de dados, em uso ou em desenvolvimento no País, que, reputados essenciais para a sua defesa, segurança ou economia, devem permanecer em segredo.
Art. 14 - Facilitar, culposamente, a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 12 e 13, e seus parágrafos.
Pena: detenção, de 1 a 5 anos.
Art. 15 - Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres.
Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.
§ 1º - Se do fato resulta:
a) lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade;
b) dano, destruição ou neutralização de meios de defesa ou de segurança; paralisação, total ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a segurança ou a economia do País, a pena aumenta-se até o dobro;
c) morte, a pena aumenta-se até o triplo.
§ 2º - Punem-se os atos preparatórios de sabotagem com a pena deste artigo reduzida de dois terços, se o fato não constitui crime mais grave.
Art. 16 - Integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça.
Pena: reclusão, de 1 a 5 anos.
Art. 17 - Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito.
Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.
Parágrafo único.- Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade; se resulta morte, aumenta-se até o dobro.
Art. 18 - Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados.
Pena: reclusão, de 2 a 6 anos.
Art. 19 - Apoderar-se ou exercer o controle de aeronave, embarcação ou veículo de transporte coletivo, com emprego de violência ou grave ameaça à tripulação ou a passageiros.
Pena: reclusão, de 2 a 10 anos.
Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo.
Art. 20 - Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas.
Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.
Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo.
Art. 21 - Revelar segredo obtido em razão de cargo, emprego ou função pública, relativamente a planos, ações ou operações militares ou policiais contra rebeldes, insurretos ou revolucionários.
Pena: reclusão, de 2 a 10 anos.
Art. 22 - Fazer, em público, propaganda:
I - de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;
II - de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa;
III - de guerra;
IV - de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: detenção, de 1 a 4 anos.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão.
§ 2º - Sujeita-se à mesma pena quem distribui ou redistribui:
a) fundos destinados a realizar a propaganda de que trata este artigo;
b) ostensiva ou clandestinamente boletins ou panfletos contendo a mesma propaganda.
§ 3º - Não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas.
Art. 23 - Incitar:
I - à subversão da ordem política ou social;
II - à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições
civis;
III - à luta com violência entre as classes sociais;
IV - à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.
Art. 24 - Constituir, integrar ou manter organização ilegal de tipo militar, de qualquer forma ou natureza armada ou não, com ou sem fardamento, com finalidade combativa.
Pena: reclusão, de 2 a 8 anos.
Art. 25 - Fazer funcionar, de fato, ainda que sob falso nome ou forma simulada, partido político ou associação dissolvidos por força de disposição legal ou de decisão judicial.
Pena: reclusão, de 1 a 5 anos.
Art. 26 - Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação.
Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga.
Art. 27 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de qualquer das autoridades mencionadas no artigo anterior.
Pena: reclusão, de 1 a 3 anos.
§ 1º - Se a lesão é grave, aplica-se a pena de reclusão de 3 a 15 anos.
§ 2º - Se da lesão resulta a morte e as circunstâncias evidenciam que este resultado pode ser atribuído a título de culpa ao agente, a pena é aumentada até um terço.
Art. 28 - Atentar contra a liberdade pessoal de qualquer das autoridades referidas no art. 26.
Pena: reclusão, de 4 a 12 anos.
Art. 29 - Matar qualquer das autoridades referidas no art. 26.
Pena: reclusão, de 15 a 30 anos.
TíTULO III
Da Competência, do Processo e das normas Especiais de Procedimentos
Art. 30 - Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos nesta Lei, com
observância das normas estabelecidas no Código de Processo Penal Militar, no que não colidirem com disposição desta Lei, ressalvada a competência originária do Supremo Tribunal Federal nos casos previstos na Constituição.
Parágrafo único - A ação penal é pública, promovendo-a o Ministério Público.
Art. 31 - Para apuração de fato que configure crime previsto nesta Lei, instaurar-se-á inquérito policial, pela Polícia Federal:
I - de ofício;
II - mediante requisição do Ministério Público;
III - mediante requisição de autoridade militar responsável pela segurança interna;
IV - mediante requisição do Ministro da Justiça.
Parágrafo único - Poderá a União delegar, mediante convênio, a Estado, ao Distrito Federal ou a Território, atribuições para a realização do inquérito referido neste artigo.
Art. 32 - Será instaurado inquérito Policial Militar se o agente for militar ou assemelhado, ou quando o crime:
I - lesar patrimônio sob administração militar;
II - for praticado em lugar diretamente sujeito à administração militar ou contra militar ou assemelhado em serviço;
III - for praticado nas regiões alcançadas pela decretação do estado de emergência ou do estado de sítio.
Art. 33 - Durante as investigações, a autoridade de que presidir o inquérito poderá manter o indiciado preso ou sob custódia, pelo prazo de quinze dias, comunicando imediatamente o fato ao juízo competente.
§ 1º - Em caso de justificada necessidade, esse prazo poderá ser dilatado por mais quinze dias, por decisão do juiz, a pedido do encarregado do inquérito, ouvido o Ministério Público.
§ 2º - A incomunicabilidade do indiciado, no período inicial das investigações, será permitida pelo prazo improrrogável de, no máximo, cinco dias.
§ 3º - O preso ou custodiado deverá ser recolhido e mantido em lugar diverso do destinado aos presos por crimes comuns, com estrita observância do disposto nos arts. 237 a 242 do Código de Processo Penal Militar.
§ 4º - Em qualquer fase do inquérito, a requerimento da defesa, do indiciado, de seu cônjuge, descendente ou ascendente, será realizado exame na pessoa do indiciado para verificação de sua integridade física e mental; uma via do laudo, elaborado por dois peritos médicos e instruída com fotografias, será juntada aos autos do inquérito.
§ 5º - Esgotado o prazo de quinze dias de prisão ou custódia ou de sua eventual prorrogação, o indiciado será imediatamente libertado, salvo se decretadas prisão preventiva, a requerimento do encarregado do inquérito ou do órgão do Ministério Público.
§ 6º - O tempo de prisão ou custódia será computado no de execução da pena privativa de liberdade.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35 - Revogam-se a Lei nº 6.620, de 17 de dezembro de 1978, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 14 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOãO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Danilo Venturini

ONG VAI DENUNCIAR BRASIL NA ONU POR VIOLAÇÕES NAS OBRAS DA COPA DO MUNDO

Representantes da ONU, vítimas e ativistas vão denunciar nesta terça-feira nas Nações Unidas sérias violações aos direitos humanos que estão sendo cometidas no Brasil por conta das obras e preparação do País para a Copa do Mundo em 2014 e Jogos Olímpicos em 2016 e pedir que governos estrangeiros pressionem o governo petista de Dilma Rousseff para frear obras que estejam criando consequências sociais negativas. Trata-se, evidentemente, de denúncias delirantes do onguismo petista. As acusações serão apresentadas em um evento dedicado exclusivamente à situação do Brasil e que será organizado em Genebra por entidades de pessoas afetadas pelas obras e por um grupo de defesa aos direitos humanos, a ong filopetista Conectas. Segundo os organizadores da manifestação, o debate irá escancarar os "deslocamentos forçados de comunidades, destruição de patrimônio cultural, supressão de direitos de idosos e estudantes, abusos policiais cometidos em prol da segurança e uma longa lista de outras violações semelhantes em decorrência de megaeventos como a Copa do Mundo e as Olimpíadas". A reunião ocorre durante a 23ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, e tem como meta chamar a atenção internacional para o fato de que a Copa de 2014 não será apenas a festa que muitos estrangeiros esperam encontrar no Brasil. Esse Conselho de Direitos Humanos da ONU tem o hábito de dar proteção a tudo quanto é tipo de governo repressor, do tipo Irã. Para a Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (Ancop - alguém já ouviu falar disso?), remoções forçadas têm sido "o grande drama das famílias brasileiras desde o início das obras para a Copa do Mundo e as Olimpíadas". A entidade estima que "pelo menos 200 mil pessoas estejam passando por despejos relacionados aos eventos". “O Brasil injeta recursos bilionários em infraestrutura para dois mega eventos esportivos, a Copa e a Olimpíada. As obras exigem mudanças urbanísticas, logísticas e humanas. Mas quem ganha e quem perde com esse rearranjo monumental?”, questiona Juana Kweitel, diretora de Programas da Conectas. “No momento em que se abre espaço para fazer infraestrutura sobre espaços antes ocupados por estas comunidades, se despeja estas comunidades sem nenhuma forma de reassentamento e com valores muito pequenos de compensação financeira. Ou mesmo quando se propõe o reassentamento para estas pessoas, o fazem na periferia a 30 quilômetros do local aonde elas viviam”, afirma a professora arquiteta filopetista Raquel Rolnik, relatora Especial da ONU sobre o Direito a Moradia Adequada.

JUSTIÇA ELEITORAL SUSPENDEU PROPAGANDA DO PSDB COM AÉCIO NEVES A PEDIDO DO PT

Uma peça publicitária do PSDB que destaca o senador Aécio Neves (MG), presidente nacional do partido e pré-candidato à Presidência da República em 2014, foi suspensa pela Justiça Eleitoral. A decisão foi tomada pela ministra Laurita Vaz, do Tribunal Superior Eleitoral. O pedido para suspender a veiculação por propaganda eleitoral antecipada foi ajuizado pelo PT, com o argumento de "alavancar a popularidade eleitoral" do senador.  As propagandas foram ao ar na terça-feira passada. Outras exibições estavam previstas para esta terça-feira e no dia 1º de junho. Em um dos vídeos, Aécio Neves se apresenta e destaca a evolução da educação em Minas Gerais durante seu governo e diz: "o presidente do PSDB quer conversar com você, porque juntos podemos cuidar melhor do Brasil". Laurita Vaz sentenciou que "há uma nítida predominância da linguagem em primeira pessoa, com ênfase na atuação de Aécio Neves". Diante disso, o PSDB terá que substituir a propaganda. Em nota, o PSDB informou que a decisão não impede a veiculação nacional de inserções partidárias da sigla, suspendendo "uma única inserção em razão de conter uma frase não compatível com os termos estabelecidos para propaganda de natureza partidária". Então tá..... começou a campanha eleitoral....E a Justiça Eleitoral dá o seu tom....

MINISTÉRIO PÚBLICO GAÚCHO EXIGE ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LIXO EM 15 DIAS EM LAJEADO

O Ministério Público do Rio Grande do Sul finalizou a investigação sobre a troca da empresa responsável pela coleta de lixo em Lajeado, cujo contrato emergencial termina no dia 12 de julho. A promotoria cobra do prefeito petista de Lajeado, Luiz Fernando Schmidt, o lançamento do edital em 15 dias e rejeita a prorrogação do contrato emergencial com a empresa atual sem licitação. Contratada de forma emergencial em março deste ano, a W.K Borges custa 113% a mais em relação a antiga prestadora do serviço, a Lenan Urbanizadora. O prefeito petista Luis Fernando Schmidt paga cerca de R$ 529 mil mensais pelos serviços de recolhimento de lixo, capina, roçadas e de limpeza urbana. O contrato anterior previa custo de R$ 248 mil por mês. Conforme o promotor Neidemar Fachinetto, o Ministério Público solicitou em março os contratos das empresas Lenan e W.K. Borges e planilhas e documentos do Executivo. A análise foi realizada em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado. A cobrança pela entrega do edital até o dia 6 de junho não se trata de sentença ou ação judicial: “Nossa intenção neste momento é orientar o gestor público". O Ministério Público recomenda revisão no atual contrato e cobra uma retificação do prefeito petista Luiz Fernando Schmidt em 15 dias. Cita equívocos no método de cálculo dos serviços prestados e na forma de pagamento de alguns itens. Segundo ele, os erros são consequência da falta de estudo prévio do contrato. Para o promotor, o município teve tempo hábil para realizar o processo licitatório antes do fim da concessão da Lenan: “Foi um risco que o prefeito assumiu. Essas inconsistências são previsíveis em casos como esse". Além dos equívocos apontados, o promotor recomenda a realização de editais de licitação distintos para cada tipo de serviço prestado. O contrato prevê capina, recolhimento de lixo e varrição de rua para a mesma empresa. Conforme a assessora jurídica especial do governo de Lajeado, Fernanda Goerck, o edital está pronto e será publicado nos próximos dias. No documento, consta a planilha de custos para serviços de coleta e destinação do lixo doméstico. Segundo ela, foi feito um levantamento das necessidades do serviço na cidade. A previsão do governo petista é homologar o processo até o dia 10 de julho. O governo petista tem no orçamento cerca de R$ 2,4 milhões destinados para os serviços de limpeza urbana de março até dezembro. Em quatro meses de contrato com a W.K. Borges, serão gastos R$ 2,1 milhões. O promotor Neidemar Fachineto diz porque adotou o procedimento atual: "Se optássemos por uma ação penal, correríamos o risco do cancelamento do serviço, que causaria transtornos jurídicos e sociais. A recomendação sobre os equívocos permite a retratação por parte do próprio Executivo. O nosso objetivo é qualificar e manter o serviço público. E prevendo o encerramento do prazo, não queremos esperar até dia 10 de julho para lançar o edital. Pois assim haveria chance para prorrogarem o emergencial. Acreditamos que a contratação emergencial deveria ter seguido um procedimento mais detalhado, por falta disso apareceram equívocos. Havia outras alternativas? Claro que sim. Todo mundo sabe que sim, mas a decisão é do prefeito. Ele assumiu o ônus. Um deles é ver seu ato sendo citado e revisado pelo Ministério Público. A lei permitia prorrogar o contrato com a Lenan até o fim do ano. Então havia alternativa para evitar o contrato emergencial. Mas a decisão cabe ao prefeito, e se ele optou por isso, tem que seguir o que a lei determina. Aí aconteceram algumas inconsistências. Justamente por essa rapidez com a qual foi feita o contrato. Queremos que o contrato seja revisto, que não se prorrogue o emergencial e que se abram novos processos licitatórios o quanto antes".

17 MINISTÉRIOS PÚBLICOS INTERCEPTAM LIGAÇÕES TELEFÔNICAS SEM PARTICIPAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL OU FEDERAL

Já são 17 os Ministérios Públicos que usam um sistema de arquivamento e organização de grampos telefônicos e interceptações de e-mails. A contagem é do órgão de controle do Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público, que pela primeira vez faz um levantamento sobre o uso de sistemas de espionagem, dos quais o mais conhecido é o "Guardião". Com a ferramenta, os Ministérios Públicos recebem diretamente o conteúdo dos grampos, o que, na avaliação de advogados, é ilegal. Para o presidente da OAB de São Paulo, Marcos da Costa, o simples uso dos sistemas de grampo pelo Ministério Público é ilegal. Isso porque, ao ter acesso direto às interceptações, o Ministério Público está ocupando o lugar da Polícia Judiciária, que deve ser a responsável pela coleta de provas: “A polícia investiga para apurar, enquanto o Ministério Público investiga para acusar. O Ministério Público não tem o direito de promover investigação, ainda mais em se tratando de interceptação telefônica, que deve ser feita pela autoridade policial". O criminalista Pierpaolo Cruz Bottini, que no Ministério da Justiça já foi secretário da Reforma do Judiciário, diz que a prática é ilegal, e lembra que o Conselho Nacional de Justiça exige que os grampos sejam concedidos apenas a “autoridades policiais”. O artigo 10 da Resolução 59 do CNJ, que regulamenta as interceptações, explica que ao deferir uma medida cautelar de interceptação, o magistrado fará constar em sua decisão, “os nomes das autoridades policiais responsáveis pela investigação e que terão acesso às informações”. Sem autoridade policial para receber o grampo, diz Bottini, um juiz não poderia autorizar a interceptação: “Isso não é uma recomendação, é um ato normativo do CNJ”. Não são poucas as escutas feitas diretamente pelo Ministério Pùblico em São Paulo, uma vez que o equipamento comprado por meio de pregão, em 2011, deveria ter capacidade para interceptar, em média, 400 linhas telefônicas fixas e móveis e 100 linhas de rádio (como o da Nextel) por mês, segundo o edital da licitação. Além disso, o Guardião comprado tem a capacidade de monitorar 50 operações online e pode ser utilizado por, no mínimo, 50 usuários, sendo dez simultaneamente, ainda segundo o edital. O levantamento feito pelo CNMP aponta três sistemas similares utilizados pelo Ministério Público para organizar as escutas telefônicas e grampos de e-mail: o "Guardião", da empresa Dígitro, presente em nove unidades do Ministério Público; e os sistemas "Wytron" e "Sombra", que se dividem nas outras oito. As empresas fazem um tipo de divisão geográfica de mercado, estando, por exemplo, a "Wytron" no Ministério Público de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, três Estados em que a Dígitro não tem escritório. No Judiciário, operações policiais vêm sendo derrubadas por excessos nas investigações. Um exemplo aconteceu na ação penal que prendeu dois empresários paranaenses ligados ao Grupo Sundown. As escutas telefônicas foram feitas por dois anos, o que, de acordo com ministros do Superior Tribunal de Justiça, “é devassa, não investigação”. No caso, a corte anulou todas as provas obtidas por grampo. Um dos problemas também apontados é a escolha dos trechos das escutas que serão anexados ao processo. O advogado Paulo Sérgio Leite Fernandes tem entrado na Justiça em diferentes casos pedindo o acesso ao inteiro teor das gravações, o que resulta em transcrições de mais de 5 mil páginas, diz ele. “Às vezes peço para ter acesso e o Ministério Público me envia um pendrive com centenas de horas de gravação, como se o problema tivesse sido sanado com aquilo. Não está. Essa política de gravar tudo faz com que seja impossível analisar todas as provas em tempo hábil para preparar a defesa. Já a investigação foi feita por meses ou até anos". Outro alvo do levantamento é saber quem é o responsável pelas escutas e por filtrar o que é prova e o que não é. O criminalista Ricardo Hasson Sayeg diz que o maior problema do Ministério Público é “a interpretação dada pelos ditos ‘analistas’ que operacionalizam as interceptações e normalmente não são sequer peritos criminais, nem têm formação jurídica, os quais muitas vezes distorcem as conversas”. A preocupação da advocacia com as escutas do Ministério Público foram, na realidade, o pontapé inicial para a atitude de “investigar os investigadores”, do CNMP. Foi um requerimento do Conselho Federal da OAB que deu origem ao Pedido de Providências 1.328/2012-95, pelo qual estão sendo coletadas as informações sobre os sistemas de investigação. Assinado pelo conselheiro federal Guilherme Batochio, o documento pede que “seja realizada a necessária auditoria/inspeção nos sistemas de escuta e monitoramento telefônicos denominados Guardião, que foram adquiridos por Órgãos do Ministério Público em âmbitos estadual e federal, em diversos estados e seções judiciárias do país, bem como os respectivos processos de licitação e aquisição, para que se conheçam as condições de seu uso”. Batochio afirma que os mecanismos de espionagem “se voltam ao excepcionamento de uma das garantias fundamentais da pessoa humana”, que é o direito à intimidade e à privacidade, que só pode ser flexibilizado por ordem judicial fundamentada proferida em investigação criminal. O pente fino do CNMP poderá trazer à tona, na opinião da advogada Heloísa Estellita, interceptações telefônicas ilegais, feitas sem ordem judicial, opinião que é compartilhada por grande parte de seus colegas de profissão. As contas, aliás, serão também analisadas. A provocação feita pelo Conselho Federal da OAB pede informações sobre as licitações feitas pelo MP para comprar os sistemas. O Ministério Público de São Paulo, por exemplo, fez um pregão por menor preço global, que teve apenas um participante, a Dígitro Tecnologia, dona do sistema Guardião. O valor da proposta foi de R$ 2.109.843. Não houve negociação, pois o pregoeiro considerou o preço aceitável “por ser compatível com os preços praticados pelo mercado”, segundo documento oficial.

Norte Energia recorrerá à Justiça para desocupação de canteiro de obras de Belo Monte

Responsável pela instalação e operação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu, no Pará, a empresa Norte Energia recorrerá novamente à Justiça Federal para garantir que índios que ocuparam um dos canteiros de obras do empreendimento deixem o local. A empresa promete usar todos os recursos legais para retomar a área e garantir a volta ao trabalho dos 4 mil funcionários do Sítio Belo Monte, a cerca de 55 quilômetros de Altamira (PA). Por razões de segurança, as operações foram suspensas assim que os índios conseguiram entrar no local, por volta das 4 horas desta segunda-feira. De acordo com a Norte Energia, o grupo de manifestantes é formado por cerca de 140 índios da etnia Munduruku. Moradores da região do Tapajós, a cerca de 800 quilômetros dos canteiros de Belo Monte, os munduruku pedem a imediata suspensão de todos os empreendimentos hidrelétricos na Amazônia até que o processo de consulta prévia aos povos tradicionais, previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) seja regulamentado. Esta é a segunda ação indígena neste mês que leva o consórcio construtor da usina a paralisar os trabalhos no Sítio Belo Monte, um dos três grandes canteiros de obras do empreendimento. A última ocupação foi no início de maio, durou oito dias e terminou com os índios deixando o local voluntariamente, sem necessidade de uso de força policial. Parte deles, no entanto, continuou acampada em Altamira, mobilizada contra a realização de estudos ou obras nos rios Xingu, Tapajós e Teles Pires. Para a Norte Energia, a ordem de reintegração de posse do canteiro, expedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no último dia 8, continua em vigor. Por isso, a empresa sustenta que os ocupantes da área descumprem ordem judicial e podem ser "responsabilizados civil e criminalmente pela nova invasão”.

Balança comercial tem superávit de US$ 461 milhões na quarta semana de maio

A balança comercial voltou a apresentar superávit na quarta semana de maio. Do dia 20 a 26, o saldo positivo foi US$ 461 milhões. Na semana anterior ficou deficitária em US$ 47 milhões, após dois resultados semanais positivos. O superávit semanal é resultado de US$ 5,198 bilhões em exportações e US$ 4,737 bilhões em importações. No mês, o saldo acumulado segue positivo em US$ 1,518 bilhão. No ano, há resultado negativo acumulado de US$ 4,634 bilhões. Os números foram divulgados nesta segunda-feira pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A média diária das exportações na quarta semana ficou em US$ 1,04 bilhão, sendo 1,8% inferior à da terceira semana. As vendas de semimanufaturados, como açúcar bruto, celulose, óleo de soja, apresentaram crescimento de 50,4%. As vendas externas de produtos básicos apresentaram recuo de 11,5%, em função, principalmente, da soja em grão, minério de ferro, farelo de soja, carne bovina e fumo em folhas. O comércio de manufaturados recuou 3,8%, em função de automóveis de passageiros, açúcar refinado, veículos de carga, óleos combustíveis e polímeros plásticos. No resultado mensal, a média acumulada das exportações até a semana passada foi US$ 1,053 bilhão, queda de 0,2% com relação à registrada em maio do ano passado. O principal recuo foi na venda de semimanufaturados, com destaque para ferro fundido, óleo de soja e ouro. As importações caíram 2,4% na semana passada ante a retrasada segundo, o critério da média diária, principalmente pela retração nos gastos com equipamentos mecânicos, aparelhos eletroeletrônicos, químicos orgânicos e inorgânicos. No mês, a média diária importada até a quarta semana foi US$ 964,1 milhões, 4,7% acima da média de maio de 2012, que foi US$ 920,6 milhões. Segundo o ministério, no período cresceram os gastos com adubos e fertilizantes (51,4%), aparelhos eletroeletrônicos (17,7%), instrumentos de ótica e precisão (12,3%), químicos orgânicos e inorgânicos (9,8%) e automóveis e partes (6,8%). De acordo com o ministério, a balança comercial deverá encerrar 2013 superavitária, com exportações em patamar elevado. No entanto, desde o início do ano, a balança apresentou um único superávit mensal de US$ 162 milhões, em março. O resultado dos meses restantes foi deficitário.

STF avalia se preso pode ir para prisão domiciliar quando faltar vaga no regime semi-aberto

O Supremo Tribunal Federal discute, em audiência pública, a possibilidade de deixar em prisão aberta ou domiciliar os condenados que tenham direito a prisão semi-aberta, mas não possam ser colocados nesse regime por falta de vagas nas cadeias. O assunto foi colocado em debate pelo ministro Gilmar Mendes, relator de um recurso extraordinário proposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado que considerou possível a concessão do benefício. Para resolver o problema, houve uma proposta de edição de súmula vinculante pelo STF, apresentada pela Defensoria Pública da União. A audiência trouxe a público um panorama dramático dos presídios do País, apresentado por defensores públicos e outros participantes, como o juiz gaúcho Sidinei Brzuska, da Vara de Execuções Penais, que denunciou a morte de 24 presos do regime semi-aberto, o desaparecimento de outros cinco e uma quantidade desconhecida de considerados fugitivos pelo Estado. Gilmar Mendes considerou grave a situação apresentada, mas disse que o assunto precisa ser bem analisado pelo STF, pois a decisão que for tomada “terá repercussões sobre a segurança pública”. O tema já foi reconhecido como de repercussão geral, o que obrigará toda a Justiça a seguir a decisão. Gilmar Mendes explicou que o julgamento pelo plenário deverá ocorrer no segundo semestre deste ano. A proposta foi defendida pelo defensor público-geral federal, Haman Tabosa, segundo o qual o Supremo já decidiu que até mesmo os condenados por crimes hediondos têm direito ao benefício de progressão penal para um regime mais brando, como o semi-aberto. Assim, a Defensoria deseja que seja fixado o entendimento “de forma vinculante, de que a falta de vagas correspondente ao regime de pena imposto ao condenado não pode significar sua colocação em outro mais severo”. Segundo os defensores públicos que participaram da audiência, por falta de presídios para o cumprimento de pena em regime semi-aberto, a Justiça mantém os presos em regime fechado, juntamente com criminosos de maior periculosidade, o que acaba dificultando a sua reintegração na sociedade. Além disso, a legislação penal não permite a imposição de regime mais gravoso do que o fixado na sentença em razão do sistema prisional.

Construção civil gaúcha poderá parar a partir desta quarta-feira no Rio Grande do Sul, estoques de areia terminaram e mineração foi proibida

Depois de pressionado publicamente pelo Sinduscon e pelo Sicepot, o governo gaúcho resolveu encarar discussões para resolver o problema da total falta de areia em Porto Alegre e região metropolitana do RS (1/3 da população do Estado).  O insumo sumiu depois que três mineradoras foram castigadas por malfeitorias denunciadas pela Polícia Federal no âmbito da Operação Concutare e também depois de decisão judicial que mandou sustar a mineração. As empresas Somar, Smarja (anunciante da RBS desde que passou a ser investigada) e Aroque abastecem 95% do mercado da região metropolitana. Esta semana começaram a paralisar obras da indústria da construção civil, inclusive projetos prometidos para a Copa. O Sinduscon acha que os estoques atuais terminarão quarta-feira. A escassez já produziu aumentos de até 100% no preço da areia, segundo revelaram nesta segunda o Sicepot e o Sinduscon. Antigamente, isso tinha um outro nome: "lock-out".

Mercado antevê juro mais alto e PIB abaixo de 3% em 2013

O mercado financeiro voltou a reduzir sua expectativa de crescimento da economia brasileira em 2013, agora para 2,93%. É o que indica pesquisa semanal Focus divulgada nesta segunda-feira pelo Banco Central. No levantamento anterior, os economistas haviam projetado alta de 2,98% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Os analistas também apostam na elevação da taxa básica de juros, a Selic, para 7,75% na reunião desta semana do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central. Para o ano, a expectativa permanece inalterada em 8,25%. Para 2014, a expectativa de alta do Produto Interno Bruto (PIB) foi mantida em 3,5% pela 11ª semana consecutiva. Nesta semana, os olhos do mercado estão voltados para a divulgação de dois indicadores importantes, que saem na quarta-feira. Às 9 horas, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) vai divulgar o resultado do PIB do primeiro trimestre deste ano. À noite, o Banco Central divulga decisão sobre política monetária após dois dias de reunião. A prévia do PIB, medida pelo o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), divulgada há duas semanas, mostrou que a economia brasileira acelerou 1,05% no primeiro trimestre. O novo corte dos economistas na taxa de expectativa de crescimento, de acordo com o boletim Focus, mostra que o mercado não está muito confiante quanto à expansão econômica. Sobre a inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a expectativa dos analistas ficou em 5,81% ao ano, leve alta na comparação com o boletim da semana passada, quando os economistas aguardavam alta de 5,80% para o ano.

Ministro petista Alexandre Padilha lança campanha fake para alavancar sua candidatura

Pressionado pelo PT para criar uma marca forte no Ministério da Saúde que lhe dê uma vitrine na disputa pelo governo paulista em 2014, o ministro petista Alexandre Padilha autorizou o gasto de R$ 10 milhões com uma campanha publicitária que apresenta a pasta como fiscal dos planos de saúde, atribuição que é de uma agência reguladora. A peça publicitária, que estreou no último dia 5 de maio, pede ao cidadão que ligue para o Disque 136 para denunciar descumprimentos de prazos dos planos de saúde. A competência para fiscalização dos planos é da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que é o órgão com autonomia administrativa para exercer a função e que já possuía um canal próprio para isso - um telefone 0800. O Disque 136 informado na campanha do ministério, estrelada pelo ator global Milton Gonçalves, é da Ouvidoria do SUS, "que ajuda a melhorar a qualidade dos serviços públicos de saúde" - portanto, sem relação direta com planos privados. A campanha também não menciona a ANS, cuja razão de existir é a regulação dos planos. A campanha sobre os planos de saúde entrou no ar antes que o Disque 136 estivesse adequado para receber as reclamações. Os atendentes chegavam a orientar o cidadão a procurar a prefeitura de sua cidade, porque o telefone era destinado apenas a assuntos relacionados ao SUS. Somente após três dias no ar, foi feito um redirecionamento para a central 0800 da ANS. A entrada do ministério em um serviço de competência da ANS levou a Assetans, associação dos servidores da agência, a organizar um abaixo-assinado no qual pede explicações sobre o assunto à direção do órgão. "É inadmissível que seja desconsiderado todo o investimento realizado recentemente para qualificar o Disque ANS", afirma o texto da associação, que considera "preocupante a forma como o Ministério da Saúde vem interferindo na atuação da ANS". Com o redirecionamento, o Disque 136 passou a ser um intermediário dispensável entre a ANS e o cidadão. "Você será redirecionado para a ANS, órgão responsável por regular e fiscalizar os planos de saúde", diz a gravação do SUS. A mensagem do 136 revela que o serviço do SUS não serve para atender os planos: "Para contatos futuros sobre planos de saúde, entre em contato diretamente com a ANS".  A direção do PT e o ex-presidente Lula avaliam que a falta de uma bandeira seria um obstáculo para Padilha se tornar um candidato viável. Líderes petistas alertaram o ministro sobre a necessidade de criar uma marca. Ele, então, deu aval para uma robusta campanha publicitária e passou também a se expor mais, inclusive com participação em programas populares na TV. A campanha nacional do ministério sobre os planos de saúde faz parte de um pacote publicitário maior, chamado "É Tempo de Saúde", que custará R$ 67 milhões aos cofres públicos e que abordará ainda as próteses dentárias, o Farmácia Popular e a distribuição de remédios oncológicos. O montante equivale a mais de um terço do orçamento de publicidade da pasta em 2013. As peças foram veiculadas em TV e rádio no País. A pasta prevê gastar com publicidade neste ano os mesmos R$ 186 milhões que gastou em 2012, 24% a mais que os R$ 150 milhões gastos em 2011, primeiro ano da gestão Padilha.

Governo petista de Dilma Rousseff pagou R$ 204 milhões para empresas da sua própria "lista suja"

O governo da petista Dilma Rousseff gastou, de 2012 até o início do mês, R$ 293,5 milhões com 79 empresas que constam de uma "lista suja" feita pelo seu principal órgão de controle. São firmas de segurança, tecnologia, consultoria, engenharia, comunicação, entre outras atividades, e que receberam, só nos quatro primeiros meses de 2013, R$ 14,2 milhões. A "lista suja" é feita pela Controladoria-Geral da União e existe para tentar impedir a participação de prestadores de serviços que cometeram irregularidades em licitações e convênios. Isso se verifica em geral quando elas não realizaram o serviço previsto em contrato. Órgãos públicos de qualquer natureza só podem manter contratos com empresas inidôneas nos casos em que a interrupção dos serviços é considerada mais prejudicial à administração pública do que sua continuidade. No entanto, embora haja orientação, não há legislação que determine que um contrato que está vigente seja cancelado caso a empresa vire inidônea pela CGU. O governo ignora a lista.

Liberalismo da Aliança do Pacífico expõe protecionismo fracassado do Mercosul

Com um PIB de 35% do total latino-americano e crescimento que supera os vizinhos do Mercosul, a jovem Aliança do Pacífico - que completa um ano em junho - dividiu a região e já desperta interesse como "a alternativa pró-mercado" do continente. Diante de um Mercosul com imagem fragilizada por decisões políticas recentes, como a suspensão do Paraguai, e pela lentidão em fechar um acordo de livre comércio com a UE (União Europeia), o grupo formado por Colômbia, Chile, Peru e México tomou para si o papel de "novo motor econômico e de desenvolvimento da América Latina". Segundo o assessor internacional da Presidência, o clone de chanceler Marco Aurélio "Top Top" Garcia, a Aliança "não tira o sono" do Brasil. Para o Itamaraty, não existe "inveja" ou medo de "perder espaço". No entanto, o contraponto mais liberal ao Mercosul está criado e ganha atenção - o que se deve, em parte, pelo papel "pouco ativo" do Brasil e do bloco do sul, na opinião do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. "O Brasil não conseguiu exercer uma liderança capaz de impedir a fragmentação da América do Sul", disse Fernando Henrique Cardoso: "Os países do Mercosul não se esforçaram por acordos comerciais e tampouco avançaram na direção de formar um verdadeiro bloco integrado". Em 2011, os países da Aliança do Pacífico já exportaram 10% a mais em bens e serviços que os do Mercosul (incluindo a Venezuela, que não fazia ainda parte do bloco). O crescimento em 2012 entre os integrantes do grupo do Pacífico foi de 4,9%, em média - bem acima dos 2,2% do Mercosul. Enquanto as negociações de um acordo entre Mercosul e União Européia se desenrolam lentamente após mais de uma década de discussões, a Aliança já atraiu França, Espanha e Portugal como observadores. Para o Brasil, o bloco do Pacífico ameaça o que era até então uma vantagem comparativa do País: o tamanho do mercado. Juntos, os países da Aliança têm população de 209 milhões e PIB de US$ 2 trilhões - próxima aos 198 milhões de habitantes e US$ 2,4 trilhões de PIB do Brasil. "Para atrair investimentos, a Aliança é muito mais interessante porque é do tamanho do Brasil, mas cresce mais rápido e tem mais qualidade de política, com inflação baixa e economias menos fechadas", avalia Armando Castelar Pinheiro, coordenador de Economia Aplicada do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas.

No IDF da Dilma, Bolsa Família maquia pobreza de 10 milhões de famílias sem acesso aos direitos fundamentais

O governo Dilma Rousseff melhorou a renda dos pobres, mas não solucionou seus níveis miseráveis de acesso a emprego e educação. É o que revela um indicador criado pelo próprio governo federal para analisar a pobreza no País. Chamado de Índice de Desenvolvimento da Família (IDF), ele é abastecido pelo Cadastro Único (banco de dados federal sobre famílias de baixa renda) e possibilita uma mensuração detalhada da situação do pobres. Em vez de definir a condição social só pela renda, como faz a propaganda oficial, o IDF a divide em seis dimensões: vulnerabilidade da família, disponibilidade de recursos (renda), desenvolvimento infantil, condições habitacionais, acesso ao trabalho e acesso ao conhecimento. Cada uma delas ganha uma nota, que varia de 0 (pior) a 1 (melhor). Juntas, essas seis notas criam uma média geral - que, no caso dos pobres brasileiros, está em 0,61. O índice de renda, por exemplo, está acima da média: 0,63. Esse desempenho tem relação direta com as mudanças feitas por Dilma no Bolsa Família, elevando seu orçamento em 67% (R$ 24 bilhões em 2013). A mais recente ampliação, feita neste ano e portanto não captada pelos dados obtidos, concedeu um complemento para que todos no Cadastro Único tenham renda de ao menos R$ 70,00 mensais per capita -quem recebe menos é considerado pelo governo como miserável. Essa erradicação monetária da miséria no cadastro motivou uma campanha publicitária anunciando que "o fim da miséria é só um começo". Eco da promessa feita por Dilma em 2010 de acabar com a extrema pobreza, o mote estará em sua campanha pela reeleição no ano que vem. O que contradiz o slogan é o desempenho de duas dimensões: acesso ao conhecimento e acesso ao trabalho. O índice da primeira, que capta a situação de adultos e de parte dos adolescentes, está em 0,38. O da segunda, em 0,29. Mudanças na metodologia do uso do índice no cadastro ao longo dos anos e sua não aplicação a outros grupos dificultam uma análise comparativa dos números. O economista Ricardo Paes de Barros, que liderou a criação do IDF há mais de dez anos, diz no entanto que as notas podem ser entendidas como porcentagens do acesso a direitos fundamentais. Aplicando a ideia à nota geral, é como dizer que os pobres brasileiros têm acesso a 61% de seus direitos fundamentais e são privados de 39% deles. Em relação às notas mais baixas, significa dizer que eles acessam só 29% dos direitos ligados ao trabalho e apenas 38% dos relativos ao conhecimento. Esses direitos são mostrados nos 60 componentes que compõem as seis dimensões. Alguns deles detalham os problemas enfrentados na educação e no trabalho. A proporção de famílias pobres com ao menos um adulto analfabeto, por exemplo, supera os 80%. E beira os 70% a porcentagem de famílias nas quais ninguém tem ocupação não agrícola. Como o país experimenta algo próximo do pleno emprego, uma possível explicação para o quadro é que a falta de formação é o maior limitador para que essa fatia da população encontre trabalho. A baixa nota das duas dimensões indica também que o número de pessoas que precisam do Bolsa Família não deve diminuir tão cedo. Emprego e educação são tidas como as principais "portas de saída" do programa.

PARTE DA COBERTURA DA ARENA FONTE NOVA DESABA APÓS PRIMEIRA CHUVARADA

Arena Fonte Nova, após primeira chuvarada
Faltando 19 dias para o início da Copa das Confederações, parte da cobertura da Arena Fonte Nova não resistiu à forte chuva que caiu sobre Salvador desde a noite de domingo e cedeu na manhã desta segunda-feira. A cobertura, feita de um tecido especial, cedeu à pressão da água acumulada nas últimas hora e se soltou da armação. Por consequência, um buraco se abriu em um dos trechos do teto do estádio que foi inaugurado no dia 5 de abril em evento que contou com a presença da presidente Dilma Rousseff e do governador da Bahia, Jaques Wagner. Depois do acidente, funcionários da arena utilizavam baldes para tentar escoar a água que se acumulou em diversos "gomos" da cobertura. A administração da Arena Fonte Nova ainda não se manifestou oficialmente sobre o incidente. O estádio será um dos palcos da Copa das Confederações, em junho, e da Copa do Mundo, no próximo ano. A estréia da arena nas competições organizadas pela Fifa será no dia 20 de junho, na partida entre Nigéria e Uruguai. O estádio receberá mais dois jogos da Copa das Confederações. No Mundial, serão seis partidas.Antes destes torneios, a Arena Fonte Nova está sediando alguns jogos do Vitória e do Bahia no Campeonato Brasileiro, que teve início no fim de semana.

Balança comercial no vermelho pela primeira vez em 13 anos, o rombo já é de U$ 5 bilhões

O presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, acredita que a queda nos preços das commodities deve subtrair entre US$ 7 bilhões e US$ 8 bilhões das exportações brasileiras este ano. Além disso, Castro considera que a balança feche 2013 no vermelho, mas ainda não arrisca fazer projeções sobre o tamanho do buraco. Se a previsão se confirmar, será o primeiro déficit desde 2000. "Estamos no fio da navalha do déficit." No ano, até a terceira semana de maio, as exportações somam US$ 84,1 bilhões e as importações, US$ 89,2 bilhões. O déficit é de US$ 5,095 bilhões, segundo o Ministério da Indústria e Comércio. A queda nos preços internacionais das matérias-primas agrícolas, metálicas e do petróleo deve tirar cerca de US$ 20 bilhões das exportações brasileiras entre 2011 e 2013, nas contas da consultoria GO Associados. Em 2011, as vendas somaram US$ 196,9 bilhões e em 2012 foram US$ 183,7 bilhões. Para este ano, a previsão é de US$ 176,9 bilhões, quase US$ 7 bilhões menos de receita - em comparação ao ano passado - obtida com a venda de produtos básicos, que respondem por 70% das exportações brasileiras. Praticamente todas as matérias-primas agrícolas e minerais estão com os preços em queda no mercado internacional por duas razões: o baixo crescimento dos países desenvolvidos e as incertezas sobre o desempenho da China, o grande comprador desses produtos. Entre 2011, ano de pico das cotações das commodities, e abril deste ano, os preços médios em dólar no mercado de commodities agrícolas, minerais e energéticas acumularam queda de quase 12%, segundo o índice CRB (Commodity Research Bureau), referência mundial. Além dos reflexos negativos na receita de exportação e no saldo comercial do País, os preços em queda já começaram a ter impactos nos planos das empresas. A Vale, a maior produtora de minério de ferro do mundo, cortou em US$ 7,8 bilhões os investimentos programados para este ano. O analista da corretora SLW, Pedro Galdi, lembra que a Rio Tinto também reviu investimentos. O minério de ferro responde por pouco mais de 10% das exportações totais do País, ou US$ 30 bilhões. Outro sintoma da mudança de humor das empresas ligadas ao setor de produtos básicos aparece nas consultas recebidas pelo BNDES para obter financiamento. No setor químico, por exemplo, houve queda de 51,6% no volume registrado no primeiro trimestre deste ano ante igual período de 2012. No segmento de celulose, o recuo foi de 7% em igual período. "O cenário hoje é de queda de preço das commodities e isso pesa no saldo comercial", afirma o diretor de pesquisa econômica da consultoria GO Associados, Fabio Silveira. Para este ano, ele projeta que as exportações brasileiras somem US$ 235 bilhões, recuo de 3% sobre 2012, ou US$ 7,6 bilhões menos. Dessa retração, US$ 6,8 bilhões serão provenientes da queda nas vendas de commodities agrícolas e minerais e das quase commodities, como produtos intermediários, além do petróleo. Em termos de saldo da balança, Silveira calcula que o superávit este ano caia mais da metade: de US$ 19,4 bilhões, em 2012, para US$ 8 bilhões. A retração será em boa parte provocada pelas commodities, além do aumento das importações. O presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, acredita que a queda nos preços das commodities deve subtrair entre US$ 7 bilhões e US$ 8 bilhões das exportações brasileiras este ano. Além disso, Castro considera que a balança feche 2013 no vermelho, mas ainda não arrisca fazer projeções sobre o tamanho do buraco. Se a previsão se confirmar, será o primeiro déficit desde 2000. "Estamos no fio da navalha do déficit." No ano, até a terceira semana de maio, as exportações somam US$ 84,1 bilhões e as importações, US$ 89,2 bilhões. O déficit é de US$ 5,095 bilhões, segundo o Ministério da Indústria e Comércio.

Sucatão da FAB sofre acidente no Haiti

Um avião com os integrantes da Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti (Minustah) sofreu no domingo um acidente durante a  decolagem. O Boeing 707 modelo KC-137 levava 143 pessoas, incluindo uma centena de militares brasileiros, e saía do Aeroporto Internacional Toussaint Louverture, em Porto Príncipe, capital haitiana. O avião é semelhante ao que o então presidente Fernando Henrique Cardoso apelidou de Sucatão. Ninguém saiu ferido do acidente. Ao que tudo indica, uma das turbinas do avião teria explodido, mas o piloto conseguiu manobrar antes que acontecesse um acidente fatal. Mas, a retornar para a pista, o trem de pouso do avião quebrou, em área densamente povoada. O Boeing 707  esteve a serviço da Presidência da República nas últimas quatro décadas. É inacreditável que a FAB ainda mantivesse esse mamute aéreo voando.

Ministério dos Transportes do governo Dilma prepara privatizações de 7.500 km de rodovias federais

Com apenas dois meses no comando do Ministério dos Transportes, o ex-governador da Bahia, Cesar Borges, está deixando claro que não entrou no governo da petista Dilma apenas para passar o tempo. Está ultimando os detalhes do que será a maior operação de transferência de rodovias federais ao setor privado. Serão desta vez 7.500 km de estradas a swerem privatizadas. Mas, antes disso, reexamina os cronogramas de todas as empresas que ganharam concessões em 2008, no governo Lula. Aquelas que não conseguirem colocar em dia suas obrigações, poderão sofrer punições severas. Nos casos mais extremos, até mesmo com a perda de seus contratos. César Borges não quer saber de maus exemplos. As empresas que vencerem na nova rodada de privatizações ficam sabendo desde já que os contratos serão para valer.

PSDB pede convocação de Jorge Hereda

Os senadores Aloysio Nunes (SP) e Alvaro Dias (PR), do PSDB  protocolaram nesta segunda-feira um pedido de convocação do presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda. Os parlamentares exigem explicações sobre as “declarações falsas” apresentadas pela diretoria do banco sobre a liberação dos benefícios do programa bolsa família neste mês. “A Caixa Econômica divulgou nota no último final de semana para admitir que antecipou o pagamento de benefícios do Bolsa Família em maio”, justifica, em nota, os senadores. “Ocorre que essa nota contradiz o que a instituição havia informado há uma semana, quando boatos sobre o fim do programa causaram tumulto e quebra-quebra em agências bancárias de diversas cidades do País”, completam. Na última segunda-feira, o vice-presidente de Habitação do banco, José Urbano Duarte, disse que a Caixa Econômica Federal liberou todos os benefícios durante o final de semana para minimizar os efeitos do boato. A declaração contraria o que foi noticiado na imprensa, de que a Caixa Econômica Federal liberou todos os benefícios na sexta-feira, véspera da disseminação do boato. “A medida alterou, sem aviso prédio, o calendário de pagamento, que é escalonado e segue a ordem do último número do cartão do Bolsa Família”, garante o documento de convocação.