terça-feira, 4 de junho de 2013

PROCURADORES PROPÕEM ALTERNATIVA À PEC QUE RETIRA PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Diante da possibilidade de aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, procuradores e promotores decidiram apresentar projeto de lei para regulamentar os poderes investigatórios das polícias e das procuradorias e promotorias de Justiça. O texto, elaborado por associações do Ministério Público Federal e estaduais, foi entregue ao ministro da Justiça, o "porquinho" petista José Eduardo Cardozo, para que o encaminhe aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A informação foi divulgada nesta terça-feira pelo presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. "Já apresentamos ao Ministério da Justiça e vamos apresentar também ao Congresso Nacional um projeto de lei que regulamenta por inteiro a investigação criminal. São regras muito claras, precisas, que inclusive colocam a responsabilidade para aqueles que praticarem atos sem a devida observação de prazos, da questão da regulamentação em relação aos limites da investigação", disse Trigueiro. A iniciativa é mais um lance da disputa entre o Ministério Público e as Polícias pelo poder de investigar. A reivindicação de delegados para que as investigações sejam feitas apenas pelas Polícias Federal e Civil se fortaleceu, segundo procuradores, com o ressentimento de políticos investigados, indiciados e processados pelo Ministério Público. A proposta teria apoio de parte do PT, inconformado com o julgamento do Mensalão do PT, que condenou à cadeia estrelas petistas como José Dirceu e José Genoino. Com o projeto, procuradores e promotores esperam acalmar parte dos parlamentares e esvaziar o apoio à PEC, que precisa de 3/5 dos votos (308) na Câmara para seguir para o Senado. Os delegados, porém, dificilmente desistirão da proposta, que, em novembro de 2012 foi aprovada na Comissão Especial e poderá ser votada em 26 de junho. Atualmente, os poderes investigatórios do Ministério Público obedecem à regulamentação número 13 do Conselho Nacional do Ministério Público, que é um ato administrativo. A ideia é aprovar uma lei, que tem mais força e seria bastante detalhada.

RIO DE JANEIRO VAI INVESTIR R$ 2 BILHÕES PARA DESPOLUIR PRAIAS, LAGOAS E A BAÍA DE GUANABARA ATÉ AS OLIMPÍADAS

As obras de despoluição da Baía de Guanabara, da Lagoa Rodrigo de Freitas e das lagoas da Barra da Tijuca, locais onde ocorrerão as provas esportivas nas Olimpíadas de 2016, vão consumir um total de R$ 2 bilhões. O valor foi divulgado nesta terça-feira pelo presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), Wagner Victer, durante apresentação a empresários, na Associação Comercial do Rio de Janeiro. O objetivo das obras é garantir uma melhoria substancial na balneabilidade das diversas praias de mar aberto e também as localizadas na própria baía, que recebe uma grande carga de poluição orgânica dos municípios que a circundam, onde moram cerca de 12 milhões de pessoas. “Cerca de 70% dos investimentos que estamos fazendo para atender aos compromissos olímpicos, voltados à área de saneamento, já estão finalizados ou na reta final. Anteciparemos em pelo menos um ano, em relação a 2016, a implementação de todos os investimentos”, disse Victer. O presidente da Cedae citou diversas intervenções que visam a melhorar a qualidade das praias da baía e a ampliação do sistema de tratamento de esgotos de Alegria, estação que funciona ao lado da Linha Vermelha e que atende a 1,5 milhão de pessoas, de 45 bairros. “Nas próximas semanas estamos começando obras importantes, que são compromissos olímpicos, como a despoluição das praias da Urca, Vermelha e São Conrado. Nas lagoas da Barra, chegaremos a praticamente 100% de tratamento de esgotos em 2016. Na Baía de Guanabara, vamos triplicar a estação de tratamento de Alegria, saindo de 2,5 mil litros por segundo para 7 mil litros por segundo, pegando todo aquele esgoto que desce do rio Faria-Timbó, que vem do Complexo do Alemão e Manguinhos. Essas obras ficarão prontas até 2015". Wagner Victer disse que, em oito meses, estará pronto o sistema de esgotamento da Ilha de Paquetá, no interior da baía. A preocupação é garantir que haja menos poluição e lixo nas águas, que sediarão provas olímpicas de vela, pois os detritos podem atingir os barcos, prejudicando os competidores. Ele explicou que, nos municípios do outro lado da baía, principalmente São Gonçalo, a maior preocupação é com o recolhimento do lixo sólido que é lançado nos córregos e valões e depois acaba indo para o mar. Embora essa coleta não seja competência da Cedae, ele explicou que estão sendo construídas estações de tratamento de rios (ETRs) que terão o objetivo de reter a maior parte do lixo. “Existe um conjunto de obras, a cargo da Secretaria Estadual do Ambiente, que vai garantir a instalação de estações de ETRs, incluindo a do rio Irajá, que é um grande contribuidor de poluição. Teremos ainda a Estação do Rio Sarapuí, já em operação e que estamos ampliando sua carga, vinda da Baixada Fluminense. A Estação Pavuna será inaugurada em até dez meses, recebendo a carga da zona norte, e a de São Gonçalo também ficará pronta em dez meses. Além disso, será construída uma estação no bairro de Alcântara". O presidente da Cedae explicou que o antigo Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG), iniciado ainda nos anos 80 e que consumiu bilhões de dólares em recursos, com resultados tímidos, já foi superado pelas ações atuais.

RIO PARAÍBA DO SUL RECEBE MIL ALEVINOS DE SURUBINS-DO-PARAÍBA

Em comemoração à Semana do Meio Ambiente, o Rio Paraíba do Sul, no sul fluminense, recebeu nesta terça-feira, mil alevinos de surubins-do-paraíba. Essa espécie de bagre está na lista das dez mais ameaçadas de extinção no Estado do Rio de Janeiro, segundo informou a Secretaria de Estado do Ambiente (SEA). A iniciativa de repovoamento de peixes do rio faz parte do programa de recuperação da ictiofauna nativa coordenado pelo Instituto Estadual de Ambiente (Inea). A SEA pretende até sexta-feira fazer o repovoamento de 45 mil alevinos nas águas do rio. O Paraíba do Sul banha os Estados de São Paulo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro. Além de resíduos industriais, do extrativismo, da pecuária e da agricultura no entorno da região, outros fatores prejudicam a fauna e flora do rio. De acordo com o secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc, a extração mineral de areia e as pequenas hidrelétricas, como a Paraibuna e a Jaguari, administradas pela Companhia Energética de São Paulo (Cesp), alteram o curso do rio. “O programa de repovoamento de alevinos no curso da Bacia do Paraíba do Sul é um benefício para a população, porque traz o equilíbrio ecológico para a área e ajuda na oxigenação da água. O projeto de recuperação engloba o saneamento da água do rio e o reflorestamento da área a um custo de R$ 40 milhões. Os alevinos foram criados na Estação de Hidrobiologia e Aquicultura de Paraibuna, que tem como propósito minimizar os impactos causados a comunidades de peixes da Bacia do Rio Paraíba do Sul, principalmente nas áreas sob influência das usinas hidrelétricas de Paraibuna e de Jaguari, administradas pela Cesp. O Paraíba do Sul está em uma das bacias hidrográficas mais importantes do Brasil em termos de biodiversidade e localizado na região mais industrializada do País. “A situação que compromete a qualidade do rio são as hidrelétricas e siderúrgicas, pois detêm os materiais pesados. Por exemplo, a CSN (Companhia Siderúrgica Nacional), que por despejar dejetos tóxicos no rio no ano passado, foi multada em R$ 420 milhões. Nesta semana vamos inspecionar a área da CSN para verificar o compromisso firmado com o TAC, que impõe 128 medidas sobre conservação do meio natural. Dentre eles, produção por meio de biotecnologia e não utilização de agrotóxicos”, disse Minc.

CNJ VAI INVESTIGAR SE JUDICIÁRIO FACILITA O TRÁFICO DE PESSOAS

O Conselho Nacional de Justiça vai apurar se a estrutura judiciária está facilitando o tráfico de pessoas por meio de ações concretas ou negligência em procedimentos judiciais. A medida foi divulgada na tarde desta teraça-feira após audiência do presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, com o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Tráfico de Pessoas, deputado federal Arnaldo Jordy (PPS-PA). O parlamentar informou que, em 48 horas, a comissão vai passar uma lista dos casos suspeitos para o CNJ, que poderá abrir processos administrativos a fim de apurar melhor os fatos. “Não queremos atropelar competências”, disse Jordy, ao deixar a audiência. O parlamentar disse que a CPI tem encontrado facilidades "muito estranhas do aparelho de Estado” para o tráfico de pessoas, que podem implicar a estrutura cartorária, o Poder Judiciário e até o Ministério Público. “Vamos mandar tudo para o CNJ, mas focamos na adoção ilegal de crianças, em que parece ter cumplicidade ou silêncio exagerado das autoridades e da estrutura judiciária em alguns casos”. Segundo Jordy, os fatos mais graves estão em Monte Santo, na Bahia, e no Paraná. “A adoção normal dura três anos, três anos e meio. Não pode ser resolvido em um mês como no Paraná e na Bahia. Não se faz com essa agilidade sem um mínimo de conivência da estrutura judicante”, analisou. Ele lembrou que alguns casos já estão sendo apurados pela Corregedoria do CNJ. De acordo com o deputado, ainda não há previsão de desfecho para a CPI, que expira em quatro meses. Ele reiterou que a comissão vai apresentar aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado propostas de reforma na legislação relativa ao tráfico de pessoas. “O problema não é tão episódico como as pessoas imaginam. O que aparece às vezes nos filmes, nas novelas, nos enredos como ficção não é tão incomum assim”.

DILMA SANCIONA COM VETOS A NOVA LEI DOS PORTOS

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira, com vetos, a nova Lei dos Portos, que teve origem na Medida Provisória 595, aprovada pelo Congresso em maio. A íntegra da lei e os detalhes e justificativas dos vetos serão publicados na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União. A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, deverá explicar os detalhes da nova lei em entrevista também nesta quarta-feira. A lei estabelece um novo marco regulatório para o setor, abrindo espaço para concorrência entre portos públicos e privados. O prazo para sanção presidencial começou a ser contado no dia 16 de maio, quando a Presidência da República recebeu o texto aprovado pelo Congresso Nacional, e terminaria nesta quarta-feira. Por lei, o presidente da República tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, a matéria. Cabe ao Congresso examinar os trechos vetados. O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que a data de apreciação dos vetos dependerá dos líderes partidários.

MARCHA PELA VIDA REÚNE 5.000 PESSOAS EM BRASÍLIA

A 6ª Marcha Nacional da Cidadania pela Vida contra o Aborto, que ocorreu nesta terça-feira, em Brasília, reuniu cerca de 5 mil pessoas. O evento é organizado pelo Movimento Nacional da Cidadania pela Vida - Brasil Sem Aborto e tem o objetivo de impedir a aprovação do Projeto de Lei nº 236/2012, que propõe a legalização do aborto até a 12ª semana de gestação (três meses). A concentração para a marcha começou às 15 horas na Torre de TV, localizada no Eixo Monumental, e depois seguiu até o Congresso Nacional e teve a participação de líderes religiosos de diversas vertentes evangélicas, membros da Igreja Católica e de entidades espíritas. Com o lema "Quero Viver! Você Me Ajuda?", a marcha organizou um abaixo-assinado pela  aprovação do Projeto de Lei nº 478/2007 (Estatuto do Nascituro), que tem como objetivo defender os direitos da criança por nascer e que será votado nesta quarta-feira, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A marcha é feita há seis anos no início de junho e o tema desta edição é a reforma do Código Penal, que tramita no Senado com uma proposta que abre possibilidades para o aborto.

CAMPANHA PETISTA É ASSIM: "EU SOU FELIZ SENDO PROSTITUTA"

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, recuou e mandou retirar a peça "Eu sou feliz sendo prostituta" da página do Departamento de Doenças Sexuais Transmissíveis (DSTs), aids e Hepatites Virais. O material integrava uma campanha do ministério nas redes sociais para prevenção da aids e redução do preconceito. Nesta terça-feira, no entanto, Padilha afirmou que o material estava em teste. "Enquanto for ministro, uma peça como essa não fará parte de campanha", disse ele. A peça exibida na página do departamento trazia o logotipo do ministério e havia sido divulgada no Twitter. Além disso, na página do departamento, havia chamadas com destaque para a campanha. Esta é a terceira vez que o Ministério da Saúde determina a retirada de material com potencial de causar polêmica. A pasta, por determinação do governo, havia mandado recolher um kit de prevenção de aids dirigido a adolescentes. O material abordava temas como homossexualidade, drogas e gravidez. O ministro da Saúde, assim como fez nesta terça-feira, justificou na época que a distribuição tinha sido feita à revelia dele. Em 2012, um vídeo de carnaval trazendo um casal gay também foi retirado de veiculação. A justificativa foi que o material era de veiculação para públicos específicos. A peça "Eu sou feliz sendo prostituta" integrava a campanha "Sem vergonha de usar camisinha". O material, que traz ainda vídeos, é fruto da oficina de profissionais do sexo, realizada em março em João Pessoa.

FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA VAI ATUAR EM CONFLITO DOS ÍNDIOS NO MATO GROSSO DO SUL

A Força Nacional de Segurança será enviada ao município de Sidrolândia, no Mato Grosso do Sul, palco de conflito entre índios e produtores rurais, onde na última quinta-feira um índio foi morto a tiros durante uma operação, comandada pel Polícia Federal, de desocupação judicial de uma fazenda. A tropa federal será enviada a pedido do governador do estado, André Puccinelli. Desde o último dia 15, índios terena invadiram a Fazenda Buriti. A ordem de reintegração de posse a favor do proprietário foi prorrogada, mas o prazo para cumprimento vence na manhã desta quarta-feira. O governo, por meio da Advocacia-Geral da União, tenta mais prazo para negociar a saída dos indígenas da fazenda. No total, 110 homens da Força Nacional serão deslocados para a região. Eles começam a ser mobilizados por via terrestre, de acordo com o ministro da Justiça, o "porquinho" petista José Eduardo Cardozo. Outra parte da tropa seguirá nesta quarta-feira de avião. Além do envio da Força Nacional, o "porquinho" petista José Eduardo Cardozo disse que o efetivo da Polícia Federal será ampliado no Estado em função do acirramento dos conflitos. “O governador Puccinelli pediu ao Ministério da Justiça a Força Nacional de Segurança, para que nós pudéssemos atuar na região de Sidrolândia tendo em vista a elevação do conflito hoje à tarde. O pedido já chegou e nós deferimos”. Nesta terça-feira, o governo recebeu informações de que mais um índio foi baleado em conflito com fazendeiros na região de Sidrolândia. Força Nacional de Segurança. A partir daí o que fazemos é uma contribuição ao governo do estado, o comando é do estado”, disse. De acordo com o ministro, a Força Nacional permanecerá no estado pelo “tempo que for necessário”.

COMEÇOU O FESTIVAL PETISTA DE CONTRATAÇÕES SEM LICITAÇÃO, EGR CONTRATA OBRA DE ESTRADA POR EMERGÊNCIA

A Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) assinou contrato emergencial para execução de serviço de recuperação do aterro e do acostamento na rodovia ERS-240, no Km 18, no município de Capela de Santana, na região do Vale do Caí. O serviço será executado pela empresa Sociedade Geral de Empreitada Ltda. (Sogel). O prazo de execução do serviço é de 30 dias. Naturalmente, como é comum nas administrações, especialmente nas petistas, o contrato foi feito por emergência, sem licitação. E, naturalmente, o Tribunal de Contas também não irá investigar esta contratação. A assinatura do contrato é resultado de inspeção realizada pelo Departamento de Engenharia da EGR, no final de abril, no trecho entre Portão e Montenegro, numa extensão de 39,09 quilômetros, visando observar as condições da rodovia, suas deficiências e necessidades de intervenções. A EGR foi criada pelo governo do peremptório petista Tarso Genro para fazer a mesma coisa que já é feita pelo DAER (Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem).

EMBRAER PODERÁ COMPRAR A TAP MANUTENÇÃO & ENGENHARIA

A Embraer já teria obtido sinal verde para comprar o controle da subsidiária da empresa aérea portuguesa TAP, a TAP Manutenção & Engenharia, que tem instalações em Porto Alegre e no Rio de Janeiro. A subsidiária brasileira da TAP registrou prejuízos de R$ 50,6 milhões no ano passado. Com a compra, a Embraer promete investir mais nas duas fábricas que operam em Évora, Portugal. A M&E foi adquirida pela TAP da Varig. Este negócio poderá facilitar a privatização da TAP. A Azul também obteve sinal verde do governo brasileiro para entrar na disputa.

GUIDO MANTEGA TENTA CONTER ALTA DO DÓLAR E ZERA IOF PARA DINHEIRO QUE ENTRA DO EXTERIOR

Depois de reunião que manteve ao final da tarde com a presidente Dilma Rousseff, o ministro da Fazenda anunciou que o governo zerou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para os estrangeiros que aplicam em renda fixa no Brasil. Desde outubro de 2010, a alíquota em vigor era 6%.  A medida tem como objetivo estimular a entrada de recursos externos (dólares) e conter a alta do dólar registrada nas últimas semanas. Para Mantega, é possível observar “uma redução da liquidez internacional”, o que leva a “retirar obstáculos para ingresso de capital estrangeiro". O dólar fechou a R$ 2,12, com valorização de 0,08%.

Lei Anti-Homofobia: Marta Suplicy tenta dar truque nos cristãos, mas seu texto é um mimo do pensamento autoritário

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que vai pôr em votação a versão da senadora — ora ministra da Cultura Caxirola, Marta Suplicy — da PLC 122, apelidada de “Lei Anti-Homofobia”. Renan descobriu os benefícios da “pauta progressista”. Ajudam a dar uma ajeitada em sua biografia. Muito bem. Marta fez a sua própria versão do texto, mais amena do que aquela que foi discutida na Câmara, o que não quer dizer que seja aceitável. A zerda no Brasil é que ninguém lê nada, nem bula de remédio — dia desses, se não tomo cuidado, teria entrado pelo cano… A esta altura, alguém estaria dizendo: “Ah, ele até que tinha algo de bom… Não muito, mas tinha…”. Pois é. Li e fiz a coisa certa. O projeto da senadora Marta Suplicy existe e tem de ser lido. Já escrevi a respeito no dia 16 de maio de 2002. E NÃO! ELE NÃO É BOM, ELE NÃO É DEMOCRÁTICO, ELE NÃO É ACEITÁVEL. E vou demonstrar por quê. Vocês perceberão que não se trata de matéria de opinião. Pouco me importa, neste caso, quem pensa o quê. Interessa-me saber como a alegada defesa dos gays e o alegado combate à homofobia se casam com os direitos assegurados na Constituição a TODOS OS INDIVÍDUOS. Prestem muita atenção! O que Marta espertamente tentou fazer foi dar um truque nas igrejas cristãs, que eram claramente perseguidas na primeira versão da proposta. Na segunda, o risco é amenizado, embora continue presente. O texto continua autoritário para cristãos e não cristãos, como verão.. A dita Lei Anti-Homofobia é um coquetel de inconstitucionalidades. Isso não quer dizer que, se submetida à análise do Supremo (caso aprovada no Congresso), não vá ser considerada mais um primor do direito criativo, uma área em que o Brasil está virando craque. Marta já afirmou que é preciso haver pressão da sociedade para aprovar a tal lei. “Pressão da sociedade” significa a organização de grupos da militância gay em favor da lei — e, obviamente, o silêncio de quem é contra. E é evidente que se pode ser contra não por preconceito contra os gays, mas porque a lei ofende o bom senso e cria uma casta de aristocratas sob o pretexto de combater a homofobia. Como sempre faço, exponho a lei que está sendo discutida, em vez de escondê-la, como faz a maioria. Abaixo, segue em azul a proposta de Marta, que está no Senado. Atenção! O QUE VAI EM VERMELHO SÃO AS INOVAÇÕES PROPOSTAS POR MARTA. O QUE VAI EM AZUL JÁ ESTÁ NA LEI e remete a artigos do Código Penal. Eu decidi publicar a versão completa para que fique claro do que estamos falando. Se quiser, veja a íntegra antes de ler o comentário que faço.
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 122, DE 2006
Define os crimes resultantes de preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero, altera o Código Penal e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei define crimes resultantes de preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 2º Para efeito desta Lei, o termo sexo refere-se à distinção entre homens e mulheres; orientação sexual, à heterossexualidade, homossexualidade ou bissexualidade; e identidade de gênero, à transexualidade e à travestilidade.
Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica à manifestação pacífica de pensamento decorrente da fé e da moral fundada na liberdade de consciência, de crença e de religião de que trata o inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.
Discriminação no mercado de trabalho
Art. 4º Deixar de contratar ou nomear alguém ou dificultar sua contratação ou nomeação, quando atendidas as qualificações exigidas para o posto de trabalho, motivado por preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero:
Pena — reclusão, de um a três anos.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem, durante o contrato de trabalho ou relação funcional, confere tratamento diferenciado ao empregado ou servidor, motivado por preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.
Discriminação nas relações de consumo
Art. 5º Recusar ou impedir o acesso de alguém a estabelecimento comercial de qualquer natureza ou negar-lhe atendimento, motivado por preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero:
Pena — reclusão, de um a três anos.
Discriminação na prestação de serviço público
Art. 6º Recusar ou impedir o acesso de alguém a repartição pública de qualquer natureza ou negar-lhe a prestação de serviço público motivado por preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero:
Pena — reclusão, de um a três anos.
Indução à violência
Art. 7º Induzir alguém à prática de violência de qualquer natureza, motivado por preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero:
Pena — reclusão, de um a três anos.
Art. 8º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 61
São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I – a reincidência;
II – ter o agente cometido o crime:
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública,
ou de desgraça particular do ofendido;
l) em estado de embriaguez preordenada.
m) motivado por preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.”
“Art. 121
Matar alguém:
Pena — reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.
(…)
§ 2º
Se o homicídio é cometido:
I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II – por motivo fútil;
III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;
V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
(…)
VI – motivado por preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.
“Art. 129
Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
§ 12. Aumenta-se a pena de um terço se a lesão corporal foi motivada por preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.”
“Art. 136
Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:
Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1º – Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 2º – Se resulta a morte:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
§ 3º Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, ou é motivado por preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.”
“Art. 140
Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
§ 1º – O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º – Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero:
“Art. 286
Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena – detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa.
Apologia de crime ou criminoso
Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço quando a incitação for motivada por preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero”
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Voltei
Muito bem! A lei já enrosca numa questão de linguagem no Artigo 2º. O Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa registra, sim, “transexualidade” e “travesti”, mas não abriga a “travestilidade”, seja lá o que isso queira dizer na linguagem militante ou no vocabulário da senadora.
Um homem que não seja habitualmente um “travesti” pode estar em “situação de travestilidade” transitória, por exemplo??? Deu na veneta do sujeito, ele vestiu um tubinho listrado e saiu por aí; em vez de Parati, resolveu tomar chá com torrada; em vez do canivete no cinto, um leque na mão… Lembram-se do cartunista Laerte, que é homem (sexo), diz-se bissexual (orientação) e, vestido de mulher, tentou usar um banheiro para mulheres (naquele dia, dividia o ambiente com uma criança do sexo feminino)? Aquilo era exercício de “travestilidade”? Sigamos.
O Artigo 3º — e os militantes xiitas já ficaram bastante irritados com ele — tenta minimizar a reação negativa da “bancada cristã” no Congresso. Especifica que o que vai na lei não se aplica à “manifestação pacífica do pensamento” em razão da crença, religião etc. Huuummm… A questão é saber quando um pensamento é considerado “pacífico” ou não. Quem decide isso? “Ah, é o juiz!” Certo! Com base em qual código, em qual receita, em qual bula? Ocorre que a agressão à liberdade religiosa, minimizada no texto do Senado, era apenas um dos problemas da lei. Os outros continuam.
Mercado de trabalho
Peguemos a questão da “discriminação no mercado de trabalho”. O diretor ou diretora de uma escolinha infantil, por exemplo, que rejeite um(a) professor(a) que se encaixe no grupo da “transexualidade” ou da “travestilidade” pode pegar até três anos de cadeia. Em caso de denúncia, o diretor ou diretora da escolinha teria de provar que só não contratou a tia Jehssyka — que, na verdade, era o tio Waldecyr — por motivos técnicos. A eventual consideração de que uma criança de quatro ou cinco anos não está, digamos, preparada para entender a “travestilidade” — que nem o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa abriga — não pode, evidentemente, ser levada em conta. Nessa e nas demais situações previstas na “lei”, a pessoa acusada terá de produzir a chamada “prova negativa” — vale dizer, demonstrar que não agiu movido pelo preconceito. Vamos adiante.
Que tal pensar um pouquinho no Artigo 5º? Transcrevo:
“Art. 5º Recusar ou impedir o acesso de alguém a estabelecimento comercial de qualquer natureza ou negar-lhe atendimento, motivado por preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero:
Pena — reclusão, de um a três anos.”
Leio e me contam que são cada vez mais frequentes as lojas de roupas femininas sem provadores. Como é um ambiente para mulheres, elas vão pondo e tirando peças por ali mesmo, entre as araras e os armários, ficando nuas ou seminuas (pare de ficar sonhando, leitor heterossexual reacionário e fascista e pouco afeito à diversidade, como acusou uma pesquisa da UFMG!!!!). Mas nada de impedir o Laerte (tomo-o como uma metonímia) — aquele que, em situação de travestilidade, quis dividir o banheiro feminino com uma mulher e uma criança — de fazer o mesmo, entenderam? Se ele quiser ficar pelado ali no meio da mulherada, expondo os seus balangandãs, estará protegido por uma lei! Ou é isso ou cana de três anos para a funcionária da loja que tentar impedi-lo de exercer a sua “travestilidade”! E se, por qualquer razão, o homem (sexo), bissexual (orientação) e travesti (identidade) tiver uma ereção, ainda que involuntária (vocês sabem, isso acontece), em meio a calcinhas e sutiãs? Um pênis, como a rosa de Gertrude Stein, é um pênis é um pênis. Nem Marta Suplicy, que, nos tempos de sexóloga, associava o dito órgão viril a uma varinha de fada, consegue mudar isso! O sujeito em situação de “travestilidade” poderá ser acusado de assédio, por exemplo, ou isso também seria discriminação de identidade? A lei não resiste às regras dos voos domésticos nos aviões brasileiros. Costuma-se reservar um dos banheiros só para mulheres. Digam-me: o homem que declara se sentir mulher pode usá-lo ou não? Estamos diante de um problema até filosófico: o que quer que um indivíduo pense sobre si mesmo altera efetivamente o mundo físico que o rodeia?
Código Penal
O texto muda ainda seis artigos do Código Penal. Se aprovada a proposta de dona Marta Suplicy, o Brasil estará dizendo ao mundo que matar um gay é coisa muito mais grave do que matar um heterossexual — ou, se quiserem, o contrário: matar um heterossexual é coisa muito menos grave do que matar um gay. Vejam lá: qualquer crime, segundo a redação proposta para o Artigo 61, terá pena agravada quando praticado em razão da orientação ou identidade sexual, valendo, com já disse, mesmo para o caso de homicídio (Artigo 121). Ofender a integridade ou a saúde de alguém (Art. 129) dá de três meses a um ano de cana. No caso de ser um gay, um terço a mais de pena. Ou mesmo vale para o caso de expor uma pessoa a riscos (Art. 136) ou injúria (Art. 140). Em suma, tudo aquilo que já é crime passa a ser “ainda mais crime” caso se acuse o criminoso de ter agido em razão do preconceito.
Pressão
Marta pede a “pressão popular” — que, na verdade, é pressão da militância porque sabe que, caso a lei seja conhecida em seus detalhes e implicações, não seria aprovada de jeito nenhum. Os tempos são favoráveis a reparações dessa natureza. A imprensa é majoritariamente favorável ao texto e tende a satanizar os que o criticam, como se fossem porta-vozes do mundo das trevas — e não da velha e boa igualdade dos homens e mulheres perante a lei (pouco importa o que façam de sua sexualidade). Se há preconceito e discriminação, é preciso resolver a questão com educação, não com a aprovação de uma Lei de Exceção, que cria uma casta de indivíduos especialmente protegidos.
Fantasia estatística
Ocorre que a militância gay consegue vender fantasias como se fossem provas irrefutáveis de que o Brasil é o país mais homofóbico do mundo. Uma delas é o tal “número de homossexuais assassinados por ano”. Em 2010, segundo os próprios militantes, foram 260. Duvido que esse dado esteja correto! DEVE SER MUITO MAIS DO QUE ISSO. Sabem por quê? Em 2010, mais de 50 mil brasileiros foram assassinados. Dizem os militantes que são 10% os brasileiros gays. Logo, aqueles 260 devem ser casos de subnotificação. O que é um escândalo no Brasil é o número de homicídios em si, isto sim, pouco importa o que o morto fazia com o seu bingolim quando vivo. Mas seria interessante estudar mesmo esse grupo de 260. Aposto que a larga maioria era composta de homens. O assassinato de lésbicas é coisa rara. Houvesse um preconceito tão arraigado a ponto de se matar alguém em razão de sua orientação, haveria um quase equilíbrio entre os dois grupos. Mas não há! A maioria é composta de homens homossexuais assassinados por… michês! Que também são homossexuais — ou, por acaso, não são? Muitos dos crimes atribuídos à chamada homofobia são praticados por… homossexuais. Eu diria que são ocorrências que se encaixam em outro escaninho da experiência humana: a prostituição. A propósito: um gay que matasse outro em razão de uma treta qualquer poderia ser enquadrado na Lei Anti-Homofobia? Outra ainda: o michê que matasse seu cliente teria a pena agravada, certo? E o contrário? E se o cliente matasse o michê? Esse crime não é de intolerância? Reitero: o que é um escândalo, o que é inaceitável, o que é um absurdo é haver mais de 50 mil homicídios por ano no país, incluindo o de homossexuais, sim, que certamente não se limitam a 260, dado o número provável de gays no país. Mas convém não tomar como expressões do preconceito algumas ocorrências que decorrem do estilo de vida. Se a sexualidade não é uma escolha, o estilo é. Não é correto tomar comportamentos que são marginais — que se situam à margem, entenda-se — como parâmetro para elaborar políticas públicas. A chamada lei de combate à homofobia constitui, isto sim, uma lei de concessão de privilégios. Não será pela via cartorial que se vai reeducar a sociedade. Seu efeito pode ser contraproducente: a menos que haja imposição de cotas nas empresas, aprovada a lei da homofobia, pode é haver restrições à contratação de homossexuais em determinados setores da economia — em alguns, eles já são maioria. Afinal, sempre que um homossexual for demitido, haverá o risco da acusação: “Homofobia”! E lá vai o acusado ter de provar que não é culpado. Só as sociedades totalitárias obrigam os indivíduos a provar que não têm culpa! Por Reinaldo Azevedo

SEIS "AMICI CURIAE" FALARÃO EM DEFESA DA LIMINAR DE GILMAR MENDES, QUE PROTEGE A DEMOCRACIA

A pauta de Brasília nesta quarta-feira estará carregada. Há pelo menos três eventos muitos importantes: a) o plenário do Supremo vota a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a tramitação do projeto que cria embaraços à formação de novos partidos; b) a Comissão de Constituição e Justiça do Senado faz a sabatina de Luís Roberto Barroso, futuro ministro da Corte, que nunca tinha visto, até outro dia, um alvará de soltura nem sabia pra que servia; c) cristãos realizam em Brasília uma manifestação. A votação da liminar é a que mais mobiliza os meios políticos porque provoca efeitos imediatos na campanha eleitoral de… 2014. Só para lembrar: projeto de lei já aprovado na Câmara e que estava em tramitação no Senado impede que as novas legendas que venham a receber a adesão de deputados tenham direito à verba do Fundo Partidário e ao tempo de TV correspondentes a essas migrações. O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) entrou com um Mandado de Segurança pedindo a suspensão da tramitação do texto. O ministro Gilmar Mendes concedeu uma liminar exemplar, que, em muitos aspectos, entra mesmo no mérito da questão. É evidente que o projeto agride a Constituição. Na sessão desta quarta-feira, no Supremo, foi admitida a presença de seis “amici curiae”. O que é um “amicus curiae”? É um “amigo da corte”. Reproduzo a definição do próprio Supremo: “Intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa. Plural: Amici curiae (amigos da Corte)". O senador Pedro Taques (PDT-MT) e o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) encaminharam seus respectivos pedidos. Também se apresentaram os representantes do PPS (que fundou o MD), do PSTU, da Rede (partido de Marina Silva) e do partido Solidariedade. Só podem atuar como “amici curae” os advogados com registro na OAB — pena, né? Tio Rei nunca poderá estar lá. Taques e Sampaio vêm do Ministério Público. Não sei se falarão eles mesmos. Nos demais casos, é certo que atuarão os advogados indicados pelos partidos. E se a liminar cair? Respondo em outro texto. A liminar concedida por Gilmar Mendes gerou um quiproquó danado. Passou-se a divulgar a falácia de que estaria em curso uma tentativa de o Poder Judiciário interferir em prerrogativas do Legislativo. Isso já aconteceu, sim, mas não nesse caso. A liminar responde à questão citando a jurisprudência do tribunal, que admite o controle de constitucionalidade prévio dos atos legislativos “sempre que os corpos legislativos ultrapassem os limites delineados pela Constituição ou exerçam as suas atribuições institucionais com ofensa a direitos públicos subjetivos impregnados de qualificação constitucional e titularizados, ou não, por membros do Congresso Nacional”. O trecho citado é de Celso de Mello, ao se pronunciar em outro mandado de segurança. A atividade legislativa é normatizada pela Constituição e se dá dentro de certos limites. E o guardião da Constituição, ainda que os petistas não gostem, é o Supremo. Assim, se uma decisão dos parlamentares, ainda que de caráter político, ofender “direitos públicos subjetivos” protegidos pela Carta, o tribunal atua. E cabe mandado de segurança nesse caso? Mendes responde assim: o expediente é cabível para “coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional”. Nesse caso, cita o ex-ministro Carlos Velloso. O ministro lembra na liminar que o Supremo se pronunciou no ano passado sobre a migração de parlamentares para novas legendas, por ocasião da Ação Direta de Inconstitucionalidade que buscava impedir que os que migraram para o PSD levassem para a nova sigla o tempo de televisão e a verba do Fundo Partidário. Ele começa citando a Constituição:
“Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humanas e observados os seguintes preceitos:
(…)
§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei”.
Justamente nesse contexto, o Supremo, ao interpretar os dispositivos transcritos, em Sessão Plenária realizada em 29.6.2012, julgou a ADI 4.430, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, e concedeu interpretação conforme à Constituição ao inciso II do § 2º do art. 47 da Lei 9.504/97, para assegurar aos partidos novos, criados após a realização das últimas eleições gerais para a Câmara dos Deputados, o direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, considerada a representação dos deputados federais que migrarem diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda no momento de sua criação. Essa interpretação foi observada pelo sistema político nas últimas eleições municipais e, portanto, abarcou os atores políticos aos quais foi aplicada até o momento. O PLC 14/2013 parece afrontar diretamente a interpretação constitucional veiculada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.430, Rel. Min. Dias Toffoli, a qual resultou de gradual evolução da jurisprudência da Corte, conforme demonstrado. O ministro destaca, assim, que, ao se transferirem tempo de TV e verba do Fundo Partidário para o PSD, o que se fazia era decidir conforme a Constituição, que segue sendo a mesma. O PLC que tenta agora impedir essa migração de tempo e verba está afrontando a interpretação da Constituição aplicada naquele caso. Como negar? E acrescenta: A aprovação do projeto de lei em exame significará, assim, o tratamento desigual de parlamentares e partidos políticos em uma mesma legislatura. Essa interferência seria ofensiva à lealdade da concorrência democrática, afigurando-se casuística e direcionada a atores políticos específicos. Na mosca! O PLC parece ter, desta feita, endereço certo; busca atingir alguns alvos em particular e, afirmo eu, preservar um interesse também particularíssimo: o de Dilma Rousseff, que disputará a reeleição em 2014 — e, claro, dos petistas. Gilmar Mendes lembra ainda outro aspecto essencial nesse debate: o Supremo já considerou inconstitucional a tentativa do legislador de superar, por lei ordinária, interpretação constitucional fixada pela Corte. Ou por outra: sempre que o Supremo tomar uma decisão emanada na interpretação da Carta, não é possível “corrigir” essa decisão por um simples projeto de lei. Escreve ainda o ministro: “Observo que não se está a impedir a livre conformação legislativa. O que se pretende resguardar é a manifestação do Pleno do Tribunal acerca de sua fiel interpretação da Constituição e o tratamento isonômico, em uma mesma legislatura, de todos os atores e partidos políticos interessados, sob pena de violação aos princípios democrático, do pluripartidarismo e da liberdade de criação de legendas". O esforço do governo para ver aprovado esse projeto de lei chega a ser desavergonhado. Trata-se de um casuísmo escancarado, que busca eliminar, pela via cartorial, alguns adversários de Dilma Rousseff na corrida presidencial. O plenário do Supremo vai se manifestar. Reitere-se: quando o STF decidiu que o PSD tinha direito ao tempo de TV e ao Fundo Partidário, o que se fazia era interpretar a Constituição, e foi esse o entendimento de Dias Toffoli (relator), Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ayres Britto, Cezar Peluso e Marco Aurélio Mello. Só Carmen Lúcia e Joaquim Barbosa se opuseram. E lei ordinária não pode afrontar, já se decidiu, a interpretação constitucional fixada pela Corte. “Ah, é uma decisão contra Dilma!” Só se Dilma decidiu ficar contra a moralidade, o bom senso e a igualdade perante a lei. Ah, sim: até outro dia, Gilberto Kassab aplaudiria uma liminar assim. Desta vez, ele não deve ter gostado. Antes, ele era um recebedor de parlamentares descontentes. Agora, faz de tudo para não ser um fornecedor. Coube a Mendes decidir sobre a liminar, justamente a alguém que costuma usar a Constituição contra a cara feia. É assim que se faz. Por Reinaldo Azevedo

JUSTIÇA SUSPENDE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FAZENDA ONDE ÍNDIO FOI MORTO DURANTE CONFRONTO COM A POLÍCIA

A Justiça Federal suspendeu na noite de segunda-feria o prazo de 48 horas para que um grupo de índios terenas deixasse a Fazenda Buriti, em Sidrolândia (MS). A liminar para que os índios desocupassem o local foi concedida no domingo pela juíza federal substituta Raquel Domingues do Amaral. O prazo anulado terminaria nesta terça-feira. Em sua sentença, a magistrada determinou que a União e a Funai negociassem com as lideranças indígenas a fim de convencer o grupo a deixar a propriedade pacífica e voluntariamente, sob pena de receberem multas diárias de, respectivamente, R$ 1 milhão e R$ 250 mil. A liminar concedida pela juíza acabou sendo anulada porque, no entendimento da Justiça Federal, a Funai e o Ministério Público Federal não foram consultados sobre a medida judicial. Ao suspender o prazo estabelecido por Raquel, a Justiça fixou um novo prazo de 36 horas para que a União, a Funai e o Ministério Público Federal se manifestem sobre a questão. Só então a Justiça Federal voltará a analisar a concessão de um novo mandado de reintegração de posse. “Nenhuma medida judicial será concedida liminarmente em causas que envolvam interesse de índios ou do patrimônio indígena, sem prévia audiência da União e do órgão de proteção ao índio. É o que se recomenda na jurisprudência dos tribunais superiores, a fim de se evitar possíveis nulidades da decisão apreciadora do pedido de liminar”, diz trecho da sentença de segunda-feira. “Assim, deve ser anulada a decisão liminar de reintegração de posse de terras em processo de demarcação de terra indígena”, destaca o documento Justiça Federal. A Fazenda Buriti é a mesma em que o índio Osiel Gabriel, 35 anos, foi morto durante uma ação policial de desocupação, na última quinta-feira. Além de Gabriel, mais três índios com ferimentos leves e um policial ficaram feridos durante o confronto e foram atendidos no Hospital Beneficente Elmíria Silvério Barbosa.

ÍNDIOS DEIXAM BELO MONTE E VIAJAM A BRASÍLIA PARA REUNIÃO COM MINISTROS

Após oito dias ocupando o principal canteiro de obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, a cerca de 55 quilômetros de Altamira (PA), os cerca de 150 índios que permaneciam no local deixaram o empreendimento na manhã desta terça-feira, como resultado de acordo feito na semana passada com o governo federal. Conforme ficou decidido, um grupo de 144 índios mundurukus saiu direto do Sítio Belo Monte para Altamira, onde embarcou em um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) com destino a Brasília, para uma reunião no Palácio do Planalto, com os ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República, o petista Gilberto Carvalho; de Minas e Energia, Edison Lobão; da Saúde, Alexandre Padilha; e de Meio Ambiente, Izabella Teixeira, entre outros integrantes da equipe de governo. O principal pedido dos índios é a suspensão de todos os empreendimentos hidrelétricos na Amazônia até que o processo de consulta prévia aos povos tradicionais, previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) seja regulamentado. A reunião em Brasília foi a forma encontrada pelo governo federal para reduzir a tensão no empreendimento e negociar a desocupação do canteiro de obras. Inicialmente, os índios exigiam que um representante do Poder Executivo fosse ao local negociar as reivindicações com o grupo. O governo, contudo, conseguiu convencê-los de que, em Brasília, a negociação seria mais frutífera, já que, se necessário, ministros e membros da equipe de governo poderiam ser consultados com maior facilidade.

GOVERNO VAI DESTINAR R$ 25 BILHÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE ARMAZÉNS PRIVADOS

O governo anunciou nesta terça-feira, junto com o Plano Agrícola e Pecuário 2013/2014, que vai disponibilizar R$ 25 bilhões para a construção de armazéns privados nos próximos cinco anos. O objetivo é solucionar o déficit que o País tem em quantidade de silos para armazenagem de grãos e evitar prejuízos causados pelos gargalos no escoamento da produção. O prazo para pagamento do empréstimo será até 15 anos, com juros de 3,5% ao ano. A produção de grãos da safra que se encerra chegou a 184 milhões de toneladas, enquanto a capacidade de armazenagem ficou em 145 milhões de toneladas, somando armazéns públicos e privados, o que representa um déficit de estocagem de 39 milhões de toneladas. Segundo o ministro da Agricultura, Antônio Andrade, os novos armazéns vão resolver a defasagem do setor. “Esse valor corresponde, mais ou menos, a 65 milhões de toneladas. Vamos suprir toda a deficiência de armazenagem e ter capacidade estática”, destacou Antonio Andrade. O ministro disse ainda que o governo investirá R$ 500 milhões em construção e melhorias de armazéns públicos. A meta, segundo ele, é dobrar a capacidade de armazenagem da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação recomenda que cada país tenha capacidade de armazenagem 20% acima de sua produção, o que, no caso do Brasil, equivaleria, em 2013, a 220 milhões de toneladas. Com os novos armazéns que devem estar todos prontos até 2020, o País poderá chegar próximo a esse patamar.

SENADO APROVA PERDÃO DA DÍVIDA PARA PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO NORDESTE

O perdão da dívida de crédito rural de agricultores familiares e pequenos produtores do Nordeste foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Como a votação foi em caráter terminativo, a matéria segue à apreciação da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 668/2011 prevê que os débitos referentes aos créditos rurais contratados em instituições financeiras federais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) sejam desconsiderados. As medidas beneficiarão cerca de 50 mil pequenos produtores nordestinos que residem em áreas atingidas pela seca prolongada na região. O perdão da dívida tem como objetivo garantir a retomada das atividades agrícolas na região.

ANP ANUNCIA AUMENTO DE 3,8% NA PRODUÇÃO NACIONAL DE PETRÓLEO EM ABRIL

A produção de petróleo no Brasil teve aumento de 3,8% em abril, na comparação com março, alcançando aproximadamente 1,92 milhão de barris por dia (bbl/dia), informou nesta terça-feira a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Na comparação com abril do ano passado, no entanto, a produção caiu cerca 4,9% em abril deste ano. A ANP informou que o principal motivo para o crescimento do volume, na comparação com março, foi a retomada da produção da plataforma P-54, no Campo de Roncador, Bacia de Campos (RJ), que esteve em parada programada para manutenção em março. Os dados são do Boletim da Produção de Petróleo e Gás Natural. A produção do pré-sal teve aumento de 2,3% em relação ao mês anterior, com 295,2 mil bbl/dia de petróleo e 9,9 milhões de metros cúbicos/dia de gás natural, totalizando 357,6 mil de barris de óleo equivalente por dia (boe/dia). Já a produção de gás natural ficou em torno de 74,7 milhões de metros cúbicos por dia, um crescimento de 14,4% na comparação com abril de 2012 e queda de aproximadamente 3,3% na comparação com março deste ano. A redução, de acordo com o boletim, deveu-se à parada programada para manutenção da Estação de Vandemir Ferreira, na Bacia de Camamu (BA), o que diminuiu a  produção do Campo de Manati. A produção nacional de petróleo e gás alcançou 2.393 milhões de boe/dia. Do total da produção de petróleo e gás natural, 97,1% foram provenientes de campos operados pela Petrobras. Aproximadamente 90,6% da produção de petróleo e 71,7% da produção de gás natural do Brasil foram extraídos de campos marítimos. Ainda segundo a ANP, a produção de petróleo e gás natural brasileira em abril foi oriunda de 9.139 poços, 791 marítimos e 8.348 terrestres. O campo com o maior número de poços produtores foi Carmópolis, na Bacia de Sergipe, com 1.119 poços. O Campo de Marlim Sul, na Bacia de Campos, foi o de maior produção de petróleo e de gás natural, com uma média de 332,9 mil boe/dia. Em abril, começaram a produzir os campos de Barrinha Sudoeste e Tiziu, ambos localizados na Bacia Potiguar, e Jacutinga Norte, na Bacia do Espírito Santo, todos operados pela Petrobras. A queima de gás natural alcançou cerca de 3,9 milhões de metros cúbicos ao dia, um aumento de aproximadamente 7,8% em relação ao mesmo mês em 2012, e de aproximadamente 4,7% frente a março de 2013. O principal aumento, de acordo com o informe, foi registrado no Campo de Barracuda, na Bacia de Campos, devido a problemas no sistema de compressão de gás da plataforma P-43. Todo o gás natural queimado foi oriundo de concessões na fase de produção. O aproveitamento de gás natural no mês alcançou 94,8%.

POLÍCIA TURCA USA GÁS LACRIMOGÊNIO PRODUZIDO NO BRASIL PARA REPRIMIR MANIFESTANTES CONTRA GOVERNO

Gás lacrimogênio produzido no Brasil tem sido usado pela polícia turca para dispersar manifestantes que ocupam as ruas de cidades da Turquia, em protestos recentes, conforme a ong Anistia Internacional. O professor Christopher Gaffney, da Universidade Federal Fluminense, que foi à Turquia participar de um congresso de arquitetura, estava na Praça Taksim, em Istambul, durante conflito em que os manifestantes foram atingidos por latas do gás brasileiro. “Quando cheguei a Istambul no sábado era um cenário de confusão total. A polícia lançava o gás com uma espingarda. Também ouvi falar sobre helicópteros que estavam sobrevoando a área e jogando as latas do alto. Eu vi pessoas feridas com o impacto e houve caso de uma pessoa que perdeu um olho quando foi atingida na cabeça. As latas têm a marca da bandeira brasileira, o que não deve dar uma impressão muito boa para os turcos”, disse Gaffney. A Anistia Internacional condenou o uso de gás lacrimogênio contra os manifestantes. “Canhões de água e gás lacrimogênio não deveriam ser usados contra manifestantes pacíficos. Estamos particularmente preocupados com o uso de gás lacrimogênio em ambientes confinados, que representa um grande risco para a saúde”, disse John Dalhuisen, diretor da Anistia Internacional para Europa e Ásia Central. A atuação da polícia turca contra manifestantes foi criticada pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, que pediu às autoridades daquele país que investiguem abusos cometidos pelos agentes. O próprio primeiro-ministro turco, Recep Tayyip Ergodan, admitiu que houve “erros, excessos na resposta da polícia”. A empresa Condor Tecnologias Não Letais, sediada na Baixada Fluminense, confirmou que fornece gás lacrimogênio para a polícia turca e que é a única fornecedora brasileira desse tipo de armamento para a Turquia. Segundo a assessoria de imprensa da Condor, há uma recomendação das Nações Unidas para que polícias de todo mundo usem equipamentos desse tipo, já que armas não letais reduzem as possibilidades de morte em confrontos.

POLÍCIA FEDERAL PRENDE DEZ ACUSADOS DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO

A Polícia Federal concluiu nesta terça-feira a Operação Nações Unidas, que desarticulou uma quadrilha de brasileiros, colombianos, espanhóis e portugueses investigados por associação, financiamento, tráfico internacional e lavagem de dinheiro. Ao todo, dez pessoas foram presas de 31 de maio até segunda-feira, no Brasil e em países europeus. Um homem, que também faria parte da quadrilha e estava sendo procurado, foi assassinado no Panamá há duas semanas. As investigações, que tiveram apoio das polícias dos Estados Unidos, da Espanha, de Portugal, da Colômbia e do Uruguai, duraram cerca de um ano e meio e resultaram em duas denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal à 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Foram expedidos 11 mandados de prisão e seis de busca e apreensão nos Estados do Pará, de Rondônia, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de São Paulo. A Justiça decretou também a apreensão de imóveis, empresas e contas bancárias dos suspeitos, em um total estimado em R$ 5 milhões. A primeira denúncia é sobre lavagem de dinheiro do narcotráfico internacional e envolve cinco pessoas comandadas pelo colombiano Alexander Pareja, residente no Rio de Janeiro. Preso pela Polícia Federal em 2007, sob acusação de lavagem de dinheiro, Pareja foi solto em 2008. Desta vez ele foi preso em Minas Gerais e levado para o Presídio de Divinópolis, em Minas Gerais. De acordo com o delegado Paulo Teles, reponsável pelas inevestigações, Pareja converteu em bens recursos provenientes do narcotráfico, mediante a aquisição, a partir de 2009, de imóveis e empresas de distintos ramos de atividade econômica: "Eles investiram em postos de combustível, uma construtora e um areal, além de fornecer recursos para uma usina de álcool localizada no interior de São Paulo". O Ministério Público pediu a instauração de inquérito policial complementar para aprofundar as investigações de outros eventos possivelmente relacionados à lavagem de dinheiro praticada por Pareja, informou Teles. A segunda denúncia do Ministério Público Federal é sobre uma associação para fins de narcotráfico internacional composta por 12 acusados, entre os quais Henry Alejandro Rodriguez Gallego (El Negro), cunhado de Pareja. Instalado no Rio Grande do Sul, o grupo enviou duas remessas de cocaína para a Europa em outubro e novembro do ano passado. Segundo o delegado, o grupo camuflava a cocaína em meio a volumes de pescado exportado para Portugal, envolvendo empresas estabelecidas nesse ramo nos dois países. A droga era ocultada no interior de embalagens de gelo gel usadas na conservação dos peixes, que eram despachados de avião pelo Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre.

SENADO APROVA DEDUÇÃO DE GASTOS COM LIVROS DIDÁTICOS NO IMPOSTO DE RENDA

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira, em caráter terminativo, projeto que permite a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física de gastos com a compra de livros didáticos ou técnicos, tanto para o titular da declaração quanto para seus dependentes. O projeto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados, sem ter de passar pelo plenário do Senado. O abatimento dos valores gastos com a compra de livros didáticos ou técnicos só vale para pessoas físicas, que terão de comprovar que o tema do material é coerente com a atividade educacional ou profissional da pessoa em questão ou de seus dependentes. Os senadores rejeitaram, porém, projeto com características semelhantes que permitia deduzir do IRPF pagamentos feitos a profissionais de estabelecimentos de atividade física após recomendação médica (com fisioterapeutas ou professores de educação física, por exemplo). Segundo os parlamentares, apesar dos benefícios dessas atividades, não há justificativa para o abatimento dos valores pagos na base de cálculo do Imposto de Renda.

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PEDE DESBLOQUEIO DE BENS DO MARQUETEIRO LULISTA DUDA MENDONÇA E SUA SÓCIA

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, deu parecer no Supremo Tribunal Federal pelo desbloqueio de bens do marqueteiro lulista Duda Mendonça e da sócia dele, Zilmar Fernandes. Ambos estavam com valores bloqueados desde 2006 por decisão do relator do processo do Mensalão do PT, ministro Joaquim Barbosa. Gurgel atendeu a pedido do Ministério Público, que alegava dívidas de mais de R$ 30 milhões com o Fisco. A medida significa uma mudança na orientação do Ministério Público, que havia dado parecer contrário à liberação dos valores em março. Absolvidos no julgamento do Mensalão do PT em dezembro de 2012, os publicitários entraram com pedido de liberação de bens em janeiro deste ano. A solicitação foi negada por Joaquim Barbosa, e a defesa precisou reforçar a demanda duas vezes, alegando que a recusa significava constrangimento ilegal.

MAIS DA METADE DOS PRONTOS-SOCORROS PAULISTAS TÊM MACAS COM PACIENTES NOS CORREDORES

Fiscalização do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), feita em 71 prontos-socorros do Estado, constatou que 57,7% deles têm macas com pacientes nos corredores; 66,2% enfrentam dificuldade de encaminhar pacientes para outros serviços de referência e 57,7% estão com equipes médicas incompletas. O levantamento, divulgado nesta terça-feira, mostra que em 46,5% dos prontos-socorros não há chefia de plantão nem médico diarista; em 59,2% das salas de emergência falta algum tipo de material e em 32,4% dos prontos-socorros não é feita a triagem com classificação de risco. “As conclusões obtidas a partir do levantamento revelam falhas graves dos serviços de urgência e emergência, que colocam a população em risco e não oferecem aos médicos condições mínimas e adequadas de trabalho”, diz o texto. O Cremesp responsabiliza pela situação a falta de políticas públicas de saúde eficientes dos governos federal, estadual e municipal. Também é apontado o subfinanciamento do Sistema Único de Saúde e a escassez de recursos humanos, “relacionada às condições precárias de trabalho e à ausência de plano de carreira de Estado”. Dos 71 prontos-socorros vistoriados entre fevereiro e abril de 2013, 23 estão na capital e 48 em 35 municípios do Interior, litoral e Grande São Paulo. Do total, 30 são prontos-socorros públicos municipais, 22 filantrópicos, 16 públicos estaduais e três privados. O Cremesp informa que, embora englobe quase 10% do total dos serviços de urgência e emergência no Estado, o levantamento não tem significância estatística em relação ao total dos prontos-socorros de São Paulo.

LABORATÓRIOS AGROPECUÁRIOS TERÃO R$ 120 MILHÕES PARA OBRAS DE MODERNIZAÇÃO

A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta terça-feira investimento de R$ 120 milhões para ampliar e modernizar os seis laboratórios nacionais agropecuários (Lanagros) do governo federal. O objetivo é garantir que as unidades sejam capazes de produzir diagnósticos mais rápidos e precisos sobre a qualidade dos produtos agropecuários produzidos e exportados pelo País. "A concorrência do mercado internacional é crescente e extremamente agressiva e não nos permite ter lacunas ou insuficiência na nossa política de sanidade. Quanto mais transparente, firme e segura for a nossa sanidade agropecuária, melhor para os produtores e exportadores brasileiros. Com isso, evitamos constrangimentos que não têm a menor razão de ser nesta etapa do desenvolvimento do País", disse ela, durante lançamento, nesta terça-feira, do Plano Agrícola e Pecuário 2013/2014. A presidente ressaltou que esse é um tema que preocupa o governo brasileiro e tem impactos nas relações geopolíticas do País. Dilma destacou que a agropecuária nacional tem condições de apresentar uma "sanidade respeitada em todo o mundo". Apesar de o Brasil ter classificação de risco "insignificante" para o mal da vaca louca, confirmado na semana passada pela Assembleia Mundial de Delegados da Organização Mundial de Saúde Animal, e ter a maior parte de seu território livre de febre aftosa, com vacinação, os exportadores do País têm enfrentado embargos nos últimos anos de grandes consumidores de carne. Devido à morte súbita de um animal em Sertanópolis (PR), em 2010, com suspeita de doença neurológica, 17 países e territórios anunciaram algum tipo de restrição a produtos brasileiros de origem bovina. Na avaliação de especialistas, a proibição do uso de rações de origem animal na alimentação dos bovinos brasileiros e o fato de não haver relato de novas suspeitas do mal da vaca louca desde então são fatores de segurança para o consumidor.

ONG DIZ QUE AUMENTOU O DESMATAMENTO NA MATA ATLÂNTICA

O desmatamento na Mata Atlântica aumentou 29% de 2011 para 2012, de acordo com o Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica apresentado nesta terça-feira pela Fundação SOS Mata Atlântica e pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Segundo o Atlas, houve supressão de vegetação nativa de 23.548 hectares, o equivalente a 235 quilômetros quadrados. Destes 21.977 hectares correspondem a desflorestamentos, 1.554 hectares a eliminação de vegetação de restinga e 17 hectares a vegetação de mangue. É a maior área atingida desde 2008. Foram avaliados os 17 Estados do bioma, sendo 81% de áreas sem cobertura de nuvens. O levantamento abrange, pela primeira vez, o estado do Piauí, cujos remanescentes florestais totalizam 34% da área original protegida pela Lei da Mata Atlântica. Com a inclusão do Piauí no mapeamento da área de aplicação da lei, a área original restante de Mata Atlântica, segundo a ONG, é 8,5%. Sem o Piauí ficaria em 7,9%. Quando considerados os pequenos fragmentos de mata, o bioma chega a 12,5%. Minas Gerais é, pela quarta vez, o Estado que mais desmata, sendo o responsável por metade do desmatamento no último ano. Foram perdidos em Minas Gerais 10.752 hectares, o correspondente a 70% do desmate, quando comparado com o período anterior. Em segundo lugar vem a Bahia, com a perda de 4.516 hectares, e o Piauí que, mesmo monitorado pela primeira vez, assumiu o terceiro lugar da lista, com a perda de 2.658 hectares. Segundo a diretora de gestão do conhecimento e coordenadora do Atlas pela Fundação SOS Mata Atlântica, Márcia Hirota, com os números em mãos, a SOS Mata Atlântica esteve com o secretário do Meio Ambiente de Minas Gerais, no final do ano passado, para apresentar os resultados, mas como não obteve respostas, decidiu recorrer ao Ministério Público. “É um estado extremamente crítico. Vamos protocolar um ofício na semana que vem e faremos uma representação no Ministério Público pedindo uma moratória, para que o governo do Estado não dê mais autorização para supressão de vegetação nativa, para qualquer finalidade, e para que seja feita uma revisão de todas as autorizações dadas nos últimos tempos”, disse. O coordenador-geral da Promotoria do Meio Ambiente de Minas Gerais, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, disse que, a partir dos dados, as ações de resgate do desmatamento do Estado passaram a ser prioridade.

PMDB E PSDB PRESSIONAM O PP PARA QUE DÊ AS DUAS ASSINATURAS QUE FALTAM PARA A CPI DO TARSO NA ASSEMBLÉIA GAÚCHA

PMDB e PSDB estão pressionando bastante a bancada de sete deputados do PP na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul para que subscreva o pedido de instalação da CPI das Licenças Ambientais no governo do peremptório petista Tarso Genro. O requerimento para instalação da CPI do Tarso já tem 17 das 19 assinaturas necessárias. Alguns deputados "arenistas" já estão se sentindo constrangidos, porque seu colegas do PMDB começaram a passar a mensagem no Interior de que apenas eles fazem oposição ao (des)governo do PT, e que o PP não passa de uma correia de transmissão do petismo no Rio Grande do Sul. Até o início da semana, o PP não admitia revisar sua posição, mas pelo menos um dos seus deputados, Mano Changes, justamente o deputado progressista mais alinhado com o governo estadual, manifestou a disposição de apoiar a CPI.

FORTUNATI AVISA QUE VAI PUNIR QUEM TIVER "PREVARICADO" NA PROCEMPA

É dado como certo na prefeitura de Porto Alegre que a permanência de André Irmar Kuczynski (PTB) na presidência da Procempa (Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre) tornou-se insustentável. O prefeito José Fortunati (PDT) escolheu os veículos da RBS para detonar o esquema petebista na estatal municipal. Desde que saiu de viagem para os Estados Unidos, deixou o Procurador Geral do município, João Batista Linck Filgueira, conhecido como "John Edgar Hoover" municipal, encarregado de repassar as informações escandalosas para os veículos da RBS. A tática de José Fortunati é correr na frente, montar equipes de investigação por meio da Procuradoria, transformada em uma super-corregedoria, e se associar nas investigações ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público estadual. Dessa maneira ele espera escapar de qualquer indiciamento futuro. Mas, ele não demonstra o mesmo furor para investigar as denúncias de total desmando e desvio de recursos na operação dos contratos de lixo da cidade. Todos os serviços estão sendo operados por meio de contratos emergenciais. Esses contratos, em cinco anos, equivalem a no mínimo um bilhão de reais. Fica o prefeito José Fortunati desafiado a mandar sua Procuradoria investigar o DMLU (Departamento Municipal de Limpeza Urbana), junto com o Tribunal de Contas e o Ministério Público. E não precisa repassar qualquer informação para Videversus, que dá um jeito para descobrir os fatos e revelar para seus leitores. Na manhã desta terça-feira, José Fortunati usou o programa "Gaúcha Atualidade", da Rádio Gaúcha, para afirmar que tem total nos servidores que realizam a investigação na Procempa e prometeu tomar "todas as medidas cabíveis" para solucionar os problemas da empresa. Ou seja, passou o recado. "Isto inclui a saída do presidente da Procempa, André Imar Kuczynski?", perguntou o apresentador André Machado, ao que o prefeito respondeu: "Vou aguardar; não gosto de fazer prejulgamentos. Tomarei todas as medidas, doa a quem doer. Isso faz parte da minha história na gestão pública de Porto Alegre". Pronto, está dada a resposta. André Irmar Kuczynski já deveria ter pedido as contas. Se ainda resiste, é porque atrás dele estão Sérgio Zambiasi e Claudio Manfrói, os donos do PTB gaúcho em tempo integral, e que querem pagar para ver até onde esta corda esticará. A bancada do PTB é estratégica na Câmara Municipal para ceder assinaturas para convocação de CPI. Dificilmente, entretanto, daria assinaturas para investigar administração sua. Mas, poderia dar assinaturas para outras investigações. Fortunati estaria tentando se livrar do PTB devido ao fato de Sérgio Zambiasi ter se tornado um completo zumbi do peremptório governador petista Tarso Genro, que conduziu três poderosas investigações contra ele, por meio da sua polícia política, a Polícia Federal, que comandava quando estava no Ministério da Justiça. Uma das investigações prendeu o amigo e sócio de Zambiasi, o empresário Juarez Piccinini, assim como sua mulher e suas duas filhas médicas.

JUSTIÇA GAÚCHA DETERMINA A ANULAÇÃO DE CONTRATO MILIONÁRIO DO LIXO ASSINADO ÀS PRESSAS PELO GOVERNO JOSÉ FORTUNATI COM A EMPRESA MECANICAPINA

O prefeito José Fortunati (PDT) acaba de sofrer uma monumental derrota na Justiça do Rio Grande do Sul. O juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz ,na tarde dessa terça-feira, determinou a anulação do contrato milionário firmado “às pressas” pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) com a empresa Mecanicapina Limpeza Urbana Ltda. Era mais um contrato sem licitação pública, por emergência, para execução do serviço de capina nas vias públicas de Porto Alegre. O contrato milionário com prazo de apenas 180 dias chega ao montante de 7 milhões de reais e teve a assinatura do diretor geral da autarquia municipal, André Carús, na data de 27 de maio desse ano. O Mandado de Segurança, no processo nº 11301417042, foi impetrado pela empresa SCHOEN COMÉRCIO LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, por meio dos advogados Roberta Lazzarotto Terra Lopes e Fernando Smith Fabris. O juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz acolheu os argumentos e deferiu a medida liminar pleitada “para desconstituir a contratação da empresa Mecanicapina Limpeza Urbana Ltda” e “determinar a imediata contratação da impetrante”, por ter esta apresentado o menor preço e satisfazer os requisitos objetivos definidos pelo próprio administrador relativos à aptidão técnica para a prestação de serviços de capina nas ruas públicas da cidade de Porto Alegre. Ainda em seu despacho, o juiz Tomasi Diniz diz que “no processo de nº 001/1.13.0134899-7 foi proferida decisão liminar, de minha lavra, declarando a regularidade dos atestados apresentados pela empresa impetrante, satisfazendo, assim, os requisitos previstos na carta-convite de prestação de serviços de capina das ruas de Porto Alegre. Ocorre que, apesar do deferimento da liminar no processo referido, a autoridade coatora, em descumprimento à decisão judicial já proferida, procedeu à contratação de empresa que não tinha a melhor proposta (empresa MECANICAPINA 4º Lugar no processo licitatório). Eventual contratação dessa empresa representa um aumento de gastos públicos em quase novecentos mil reais, no curto prazo de seis meses. A contratação emergencial deve ser pautada em cima do menor preço ofertado, o qual, no caso, foi apresentado pela empresa impetrante. Ainda, conforme já analisado na decisão que concedeu a liminar no processo de nº 001/1.13.0134899-7, restou demonstrado que a empresa Schoen satisfez os requisitos previstos na carta-convite. Disso decorre que a medida liminar ora pleiteada se afigura absolutamente pertinente, já que está em sintonia com a anterior decisão judicial envolvendo a mesma licitação. O fato de ter sido celebrado contrato com a empresa Mecanicapina antes de a autoridade coatora ter conhecimento da extensão da decisão judicial favorável à impetrante não tem o condão de convalidar a contratação, porquanto esta, por ostentar agora o timbre da ilegalidade, é nula de pleno direito". A gestão do lixo do prefeito José Fortunati (PDT) é inexistente em Porto Alegre. No DMLU há falta de planejamento. Basta consultar os diários oficiais e ler as edições, entre novembro de 2011 e junho 2013, para constatar que essa autarquia promoveu quase duas dúzias de contratos sem licitação pública, e aditamentos com reajustamento de preços nos serviços de limpeza urbana, os quais são prestados na cidade apresentando péssima qualidade.

GOVERNO FEDERAL ANUNCIA R$ 138 BILHÕES PARA SAFRA 2013/14

Em uma cenário de entusiasmo diante da nova supersafra gaúcha de grãos, os produtores gaúchos receberam muito bem o anúncio feito esta manhã pela presidente Dilma Rousseff e pelo seu ministro da Agricultura, Antônio Andrade: investimentos de 138 bilhões de reais para o Plano Agrícola e Pecuário (PAP) 2013/14. Deste montante, R$ 97,6 bilhões serão destinados para financiamentos de custeio e comercialização da produção, e outros R$ 38,4 bilhões para os programas de investimento. O montante é 18% maior do que o disponibilizado na temporada que termina em 30 de junho de 2013. Anunciadas em um momento no qual a inflação dos alimentos preocupa, as medidas têm como objetivo melhorar a capacidade de estocagem dos produtos e, consequentemente, permitir um controle maior dos preços. O incentivo à agricultura também ganha importância porque o desempenho do setor é o que mais contribui para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) - que avançou apenas 0,6% no primeiro trimestre. O setor também salvou a balança comercial de abril. O Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA) de março projeta uma safra de 181,3 milhões de toneladas de grãos em 2013, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

PREFEITO JOSÉ FORTUNATI TEM PRESSA DE MANTER O CONTRATO MILIONÁRIO SEM LICITAÇÃO QUE ASSINOU ÀS PRESSAS COM A MECANICAPINA

O prefeito José Fortunati (PDT) está com um seríssimo problema na contratação que fez sem licitação pública com a empresa Mecanicapina Limpeza Urbana Ltda, cujo contrato foi assinado “às pressas” pelo diretor geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), André Carús, em 27 de maio de 2013. O prazo desse contrato emergencial é de seis meses e pode chegar a 7 milhões de reais. A azáfama de assinar esse milionário contrato da Capina com a empresa privada acaba apontando a falta de ordem no processo administrativo de “Cotação de Preço” desse serviço público. Basta ler o processo administrativo e você ficará sabendo que o Departamento Municipal de Limpeza Urbana declarou vencedora a Mecanicapina Limpeza Urbana Ltda, em uma sexta-feira, dia 24/05/2013, às 15 horas e 54 minutos, e na segunda-feira, 27/05/2013, já estava firmado o instrumento contratual com a empreiteira. O DMLU não fez a publicação do Extrato do Registro da “Cotação do Preço” e da razão social (NOME) da empresa vencedora no Diário Oficial do Município de Porto Alegre, e mesmo tendo “pulado” esse procedimento oficial, acabou assinando o milionário contrato com a Mecanicapina Limpeza Urbana Ltda. Só fez a publicação do EXTRATO DO CONTRATO no Diário Oficial do Município de Porto Alegre na data de 31 de maio de 2013, bem posterior àq decisão da Justiça gaúcha que obrigou o DMLU receber os Atestados de Capacidade Técnica da empresa SCHOEN, a qual apresentou o menor preço para o serviço de capina de vias públicas da capital, na “Cotação de Preço” realizada pela autarquia municipal. O DMLU não tomou qualquer cuidado em abrir prazo para eventual recurso administrativo da empresa detentora do menor preço, bem como das demais participantes da “Cotação do Preço” do serviço de Capina, passando de imediato à contratação da empresa declarada vencedora. Mas os atropelos não pararam por aí. Dá para acreditar que o parecer da Procuradoria Municipal de Porto Alegre “favorável” à contratação da empresa Mecanicapina Limpeza Urbana Ltda é datado de 28/05/2013, um dia após já ter sido assinado o contrato milionário da capina pelo diretor geral do DMLU, André Carús? Pois é o que consta nos autos do processo administrativo, e mostra o tamanho da afobação da autarquia para firmar o milionário contrato da Capina de Porto Alegre. É inquestionável a imensa rapidez com que o DMLU de Porto Alegre agiu para assinar o contrato milionário com a MECANICAPINA. A justificativa do DMLU é ainda pior. Ela foi dada ao juiz que conduz o Processo nº 11301348997, que tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre. A explicação pública é inacreditável. Diz a autarquia que “até cinco de junho desse ano não haverá tempo para a formalização de nova contratação”, receio do DMLU em relação ao evento futebolístico previsto para acontecer nessa data em Porto Alegre. O evento a que o DMLU se refere para justificar a impossibilidade de nova contratação para o serviço de Capina de ruas e avenidas de Porto Alegre, é o “JOGO DE FUTEBOL” entre o BRASIL e FRANÇA. E o que tem a ver um jogo amistoso de futebol promovido pela CBF com uma contratação milionária do lixo, que envolve 7 milhões de reais em apenas seis meses?  O DMLU teve tempo suficiente para realizar uma licitação regular, como determina a “Lei das Licitações” (Lei Federal no. 8.666/93), e evitar a contratação sem licitação pública, por emergência. Mais, o governo do prefeito José Fortunati deixou de capinar as ruas e avenidas de Porto Alegre entre o mês de setembro de 2012 e novembro daquele mesmo ano. Por que agora quer pressa na contratação milionária? O processo nº 11301348997, que tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, é um MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado em 27 de maio de 2013, pela empresa SCHOEN que obteve LIMINAR da Justiça do Rio Grande do Sul. A Justiça gaúcha “declarou a regularidade dos Atestados de Capacidade Técnica apresentados pela empresa impetrante (SCHOEN), a fim de resguardar o interesse público para contratação de empresa para prestação de serviços de capina nas vias públicas da cidade de Porto Alegre”. Diz o juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz em sua decisão, que “tratando-se de contratação emergencial, esta deve ser realizada precipuamente em cima do menor preço global, não sendo possível haver uma sobreposição do interesse particular em função de um interesse público maior”. Ressaltou, ainda, o juiz Tomasi Diniz, “que a documentação trazida aos autos demonstra, de forma suficiente, o direito da impetrante de satisfazer os requisitos objetivamente previstos na carta-convite, sendo que a decisão da Administração de inabilitar a empresa impetrante gera prejuízos volumosos à coletividade em função do aumento substancial de despesas pela eventual contratação da empresa MECANICAPINA”. Em outras palavras, o DMLU de Porto Alegre deve cumprir a decisão da Justiça gaúcha e declarar a regularidade dos atestados técnicos da SCHOEN, e assinar contrato com essa empresa. Na mesma data em que foi disponibilizada a NOTA no DJ ELETRÔNICO – 1411/2013 DJE Nº 5089 em 31/05/2013, o DMLU de Porto Alegre retirou o processo nº 11301348997 da Justiça e passou o final de semana preparando um recurso. Devolvido o processo em questão, o juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz deu o seguinte despacho: “Vistos. Ciente do agravo de instrumento interposto. Até cinco de junho não haverá tempo para a formalização de nova contratação, de modo que o receio demonstrado pelo DMLU em relação ao evento futebolístico previsto para essa data não tem sua razão de ser. A assessoria técnica do DMLU em nenhum momento em seu parecer fez alusão a eventual intempestividade dos documentos jun¬tados. Na decisão inicial foi ressaltado por este julgador que os documentos apresentados pela impetrante demonstravam a concomitância de serviços prestados para o DNIT e para o Município de Novo Hamburgo, satisfazendo assim as exigências dos requisitos objetivos lança¬dos na carta-convite. Pondera o DMLU agora que o início do prazo do serviço para o DNIT seria 5 de novembro de 2012, e não 1º de novembro, como constante na declaração retificadora. Como se vê, a divergência seria, na pior das hipóteses, de quatro dias, o que, diante da expressiva diferença de valores das propostas, ao redor de novecentos mil reais, não se afigura substancial. Ou seja, sopesados os interesses envolvidos, não vejo razão, ao menos por ora, para em juízo de reexame reconsiderar minha anterior decisão. Intimem-se. Aguardem-se as informações da autoridade coatora". O DMLU ingressou com o Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Processo nº 70054914270, em 03 de junho de 2013, na tentativa de cassar a liminar que obriga essa autarquia a receber os Atestados de Capacidade Técnica apresentados pela SCHOEN, e assinar com essa empresa privada o contrato do serviço de capina das ruas e avenidas da capital gaúcha. O processo nº 70054914270 – Agravo de Instrumento, está concluso para despacho do Relator Desembargador, Almir Porto da Rocha Filho. Ao mesmo tempo, a empresa Mecanicapina Limpeza Urbana Ltda vai operando o serviço de capina de vias públicas de Porto Alegre. Como é que promotores, procuradores, juízes e desembargadores, podem se deixar enganar por trampa tão primária, e não partem para pedidos de prisão do prefeito e dos dirigentes do DMLU?