domingo, 3 de novembro de 2013

BRASIL É O TERCEIRO PAÍS DO MUNDO QUE MAIS GASTA COM PAGAMENTO DE JUROS

Mapa de indicadores fiscais elaborado pelo FMI (Fundo Monetário Internacional) mostra o gasto do Brasil com juros da dívida pública como o terceiro maior do mundo. Entre dados coletados de praticamente todos os países, a despesa brasileira, equivalente a 5,7% da renda nacional, só perde para a da Grécia, mergulhada em crise financeira, e a do Líbano, cujas finanças são abaladas pelos custos de guerra. Os números reunidos são, na maioria, de 2011. De lá para cá, os pagamentos aos credores da dívida pública caíram para 4,9% do Produto Interno Bruto, mas o País continua encabeçando rankings globais de taxas de juros. A anomalia das contas brasileiras ajuda a entender por que, em relatório publicado na semana retrasada, o FMI discordou da tese do governo Dilma Rousseff segundo a qual a redução do endividamento nos últimos anos abriu espaço para afrouxar a política de controle fiscal. Como aponta a administração petista, a dívida pública brasileira - equivalente a 65% do PIB no mapa do Fundo - é inferior às de países desenvolvidos como Estados Unidos (103% do PIB), Japão (230%), Alemanha (81%) e França (86%). O mercado credor, no entanto, trata diferentemente os devedores desenvolvidos, que emitem moeda forte, e os demais. Nos quatro países do exemplo, as despesas com juros variam de 0,9% (Japão) a 2,5% do PIB (França). Já no mundo emergente, os governos mais endividados arcam com custos muito maiores. Índia e Egito, além do Brasil, figuram entre os que mais gastam com juros da dívida pública. Não por acaso, o setor público brasileiro, a despeito do afrouxamento fiscal dos últimos anos, é um dos que mais poupam para o abatimento da dívida - outro argumento sempre invocado pela administração petista. Na visão do FMI, porém, ainda é necessário mais aperto nas contas para reduzir a dívida e elevar a credibilidade do devedor. Dessa forma, a conta de juros poderia cair. Há ainda divergências entre o Brasil e o Fundo em torno do cálculo correto das dimensões e da evolução da dívida pública do país. O governo brasileiro tradicionalmente trabalha com o conceito de dívida líquida, ou seja, descontando o valor dos créditos a receber. Por essa metodologia, o endividamento está em queda contínua como proporção do PIB. Já o FMI considera que a evolução da dívida líquida está distorcida pelas manobras contábeis adotadas no Brasil, como a emissão de títulos públicos para injetar mais dinheiro nos bancos estatais. Essa operação não aparece na dívida líquida porque, em tese, os recursos foram emprestados aos bancos. Se considerada a dívida bruta, a melhora do indicador foi interrompida a partir de 2009, justamente quando a área econômica afrouxou o controle fiscal e passou a estimular o crédito para enfrentar os efeitos da crise econômica global. O governo também discorda do cálculo do FMI para a dívida bruta. A conta brasileira deixa de fora os títulos públicos que são utilizados pelo Banco Central para a política monetária. Argumenta-se que esses papéis são vendidos e comprados apenas para regular a quantidade de dinheiro na economia, e não para financiar o Tesouro. Sem eles, a dívida seria de 54,2% do Produto Interno Bruto no mapa do FMI.

A OGX, DE EIKE BATISTA, SABIA DESDE 2012 QUE SUAS RESERVAS PETROLÍFERAS PODIAM SER 82% MENORES

Um ano antes de a real situação da empresa vir à tona, estudos feitos a pedido da diretoria da OGX, de Eike Batista, indicavam que as principais áreas de petróleo da empresa na bacia de Campos (RJ) poderiam ter reservas equivalentes a apenas 17,5% do que fora divulgado ao mercado, revelam documentos da petroleira. As projeções pessimistas, fruto de avaliações de técnicos da OGX e confirmadas por uma prestadora de serviços externa, chegaram a provocar uma briga dentro da empresa e não foram tornadas públicas na época. A petroleira preferiu aguardar a produção de alguns poços. Por meio de uma nota, a OGX disse que "sempre manteve o mercado atualizado sobre os projetos de produção, evitando a divulgação de informações incompletas". Com dívidas de R$ 11 bilhões, a empresa pediu recuperação judicial na quarta-feira passada, com as ações a R$ 0,13. Segundo os documentos, os engenheiros de reservatório da OGX, responsáveis por determinar a extensão das reservas economicamente viáveis, apontaram, em julho de 2012, que a empresa poderia retirar 315 milhões de barris das principais áreas em Campos, bem abaixo do 1,8 bilhão de barris informado ao mercado de capitais. Um segundo relatório, feito meses depois, apontou na mesma direção. Preparado por um grupo que incluiu a Schlumberger, renomada empresa do setor, aprofundou a avaliação sobre áreas específicas, que se transformaram nos campos de Tubarão Areia, Tubarão Tigre e Tubarão Gato. O volume de petróleo economicamente viável (recuperável) para essas áreas foi estimado em 43 milhões de barris, menos que a avaliação inicial dos técnicos da OGX (75 milhões) e imensamente menos que a última informação disponível ao mercado, de no mínimo 1,4 bilhão de barris. Segundo o artigo 157, parágrafo 4, da Lei das Sociedades Anônimas, "os administradores são obrigados a comunicar imediatamente fato relevante que possa influir na decisão dos investidores". No parágrafo 5, diz que "os administradores poderão recusar-se a prestar informação se entenderem que sua revelação porá em risco interesse legítimo da companhia". "Eles deveriam ter divulgado que havia uma incerteza tão grande sobre as estimativas. O julgamento do que estava correto deveria ter sido deixado para o investidor", opina Norma Parente, ex-diretora da CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

MALUF PODE FICAR INELEGÍVEL POR OITO ANOS

Paulo Maluf, ex-prefeito de São Paulo, pode se tornar inelegível, depois de participar de todas as últimas 13 eleições realizadas no País. Caso o Tribunal de Justiça de São Paulo confirme sua condenação por superfaturamento nas obras do túnel Ayrton Senna, ele será um "ficha-suja", ficando inelegível por oito anos. Como Maluf já tem 82 anos, ele seria praticamente aposentado. No primeiro julgamento, Maluf já foi condenado a devolver R$ 14,7 milhões. Embora tenha começado em 2001, só agora o processo chegou à segunda instância, onde uma condenação seria o bastante para torná-lo inelegível.

EDUARDO CUNHA PÕE O BODE EVERALDO NA SALA

Todos sabem que quem manda no PMDB não é Michel Temer ou Renan Calheiros. Quem manda é o deputado federal Eduardo Cunha (RJ), que tem na sua mão, além do peemedebismo fisiológico, boa parte do baixo clero dos demais partidos. É o rei da Câmara. É evangélico e vai usar o Pastor Everaldo Dias Pereira para pressionar o PMDB e o PT para levar vantagens para a sua turma. Em duas semanas, Everaldo Dias Pereira, 57 anos, vai voar 11 mil quilômetros pelo Brasil, passando por nove capitais. Pastor da Assembleia de Deus, maior denominação evangélica do país, ele diz estar decidido a ser presidente do Brasil em 2015. "Acredito em milagre. Mas Deus não faz milagre sem a gente trabalhar. E a gente trabalha", diz o vice-presidente do PSC (Partido Social Cristão), partido que controla. Com discurso focado em temas conservadores como proteção à família "de homem e mulher", contra a liberação das drogas e do aborto e a favor da redução da maioridade penal, pastor Everaldo tenta ocupar um espaço vazio na política brasileira. Muitos apostam que ele pode ser a surpresa da eleição e o fator que pode levá-la ao segundo turno. Em levantamentos internos de alguns partidos, seu nome chega à casa dos 5% de intenção de voto. "Nunca vi candidato que não acredita que vai ganhar. Eu vou subir a rampa em 2015", diz o pastor. Everaldo é desconhecido da maioria, mas não é exatamente novidade na política. Ao contrário. Nascido em Acari, subúrbio do Rio, está desde a década de 1980 apoiando campanhas. Formado em Ciências Atuariais e sócio de uma corretora de seguros (após começar como office-boy no setor), foi cabo eleitoral de Leonel Brizola em 1982 e não parou mais. "Em 1989 eu organizei o último ato do Lula no segundo turno, lá na Baixada Fluminense", lembra Everaldo. Sua entrada na política de fato se deu em 1999, pelas mãos da então vice-governadora Benedita da Silva (PT) no primeiro governo de Anthony Garotinho (então no PSB), ambos políticos evangélicos. Como subsecretário no governo, cuidou do Cheque Cidadão, programa de distribuição de recursos diretos. Na época, começaram também as acusações de uso indevido da máquina pública. A maioria dos beneficiários do programa era evangélica. "Por que esse pastor Everaldo tem o controle sobre a distribuição dos cheques? O cheque do pastor é dinheiro público", disse Brizola em entrevista em março de 2000. Everaldo saiu do governo e passou a trabalhar no projeto presidencial de Garotinho. Só se afastou do ex-governador quando a pré-campanha dele, em 2006, acabou em um escândalo de corrupção envolvendo ONGs fantasmas. Everaldo e seu ex-sócio, o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), começaram juntos nessa época um roteiro que está desembocando em sua possível candidatura. Um político do PMDB fluminense diz que eles são "um só". Cunha tornou-se um dos principais nomes da Câmara e ajudou o partido do amigo a crescer. O PSC quase dobrou sua bancada entre 2006 e 2010 e conseguiu a polêmica eleição do pastor Marco Feliciano (SP) para a presidência da Comissão de Direitos Humanos. Sobre Everaldo, Cunha reconhece a amizade, mas nega que atuem juntos. "Tentei convencê-lo a não ser candidato, mas não tive sucesso. [A candidatura] é irreversível", diz Cunha, que vê chances de o amigo crescer na campanha. "A bandeira que ele defende está solta". O PSC é o maior dos pequenos partidos dispostos a ingressar na corrida presidencial. Elegeu 17 deputados e um senador em 2010, o que lhe dará cerca de 1min20 de TV na propaganda eleitoral. Para alguns políticos, Everaldo está blefando. Em 2010, havia anunciado acordo com o PSDB para apoiar o nome de José Serra à Presidência. Dias antes de o prazo para estabelecimento de alianças ser fechado, o pastor pulou para o lado do PT e apoiou Dilma. Em troca, o PSC recebeu R$ 4,7 milhões, a maior doação petista fora do partido. O grande beneficiário desses recursos foi Filipe Pereira, candidato a deputado federal (RJ) e terceiro filho de Everaldo no primeiro de seus três casamentos.

A INCRÍVEL ENTREVISTA DE UM MINISTRO DO SUPREMO - BARROSO CONFESSA QUE ANENCÉFALOS ERAM MERO PRESTO; ELE QUER É A LIBERAÇÃO DE QUALQUER ABORTO. OU AINDA: QUANDO A CAUSA É "PROGRESSISTA", ATROPELAR A CONSTITUIÇÃO, PARA ELE, É UM DEVER; JÁ OS EMBARGOS INFRINGENTES.....

Ministro Luís Roberto Barroso: um juiz não pode ter paixões nem ser militante de causas
Ministro Luís Roberto Barroso: um juiz não pode ter paixões nem ser militante de causas
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concede uma entrevista gigantesca a Carolina Brígido e Francisco Leali, do Globo. Está na edição online de sábado. Suponho que haja uma versão na impressa deste domingo. E ponham “gigantesca” nisso: mais de 25 mil toques! Se, um dia, o papa Francisco decidir dar um pingue-pongue ao jornal, será maior do que a Enciclopédia Britânica. Questão de proporção, certo? Barroso faz uma confissão espantosa: ao patrocinar a causa do aborto de anencéfalos, tinha outra coisa em mente: a defesa de qualquer aborto. À época, apontei isso aqui. Disseram que eu delirava e que minha oposição ao aborto retirava a minha objetividade. Ao argumentar, cita como exemplo positivo uma farsa grotesca ocorrida nos EUA em 1973. Não é só isso, não. Como vocês poderão notar, o doutor acha legítimo deixar pra lá a Constituição e as leis quando ele concorda com as demandas. Bem, vamos lá. Registro trechos de perguntas e respostas em vermelho e comento em azul. Embora a entrevista seja o chamado “pingue-pongue”, o que se lê é “pingue-pingue”. Então eu me encarrego dos “pongues”, entenderam?
PINGUE-PINGUE – A REVOLUÇÃO
Agora que o senhor já está há um tempo no tribunal, pode avaliar: o Supremo é como o senhor imaginava, ou é diferente?
Embora eu conhecesse o tribunal como um observador externo, o volume e a diversidade do trabalho ainda assim me surpreenderam, assim como a quantidade de coisas que eu acho que não deveriam estar lá. Há no Supremo um varejo de miudezas maior do que o que eu imaginava e que consome muito o tempo dos ministros. Parte do meu trabalho e da minha equipe é identificar, num oceano de processos, o que justifica uma atuação do Supremo. Em três meses de tribunal, confirmei o meu sentimento de que é preciso fazer uma revolução no modo como o Supremo atua, sobretudo no modo como escolhe sua agenda.
PONGUE – CONVERSA MOLETodos os que se propõem a fazer “revolução” acabam cometendo injustiças novas sob o pretexto de combater as velhas. Por isso, leitor, acredite apenas em “reforma”. A melhor maneira de você manter sempre novo um poste, já observou Chesterton (perdoem-me por não citar Taiguara ou Caetano Veloso), é pintá-lo. Um poste novo, sem manutenção, envelhece. Quem ler a entrevista vai constatar que o ministro propõe apenas uma nova forma de exercer o foro por prerrogativa de função — logo, não é “revolução”. É que a palavra é atraente e lhe confere um ar “moderno”. De resto, ele poderia ter rechaçado a demagogia — na imprensa, jornalistas são contra o foro especial sem se dar conta das implicações da sua eventual extinção — e lembrado que os réus do mensalão julgados na primeira instância permanecerão impunes por anos a fio. Só existe a possibilidade de punição de alguns porque o processo correu no Supremo.
(…)
PINGUE-PINGUE – QUANDO O SUPREMO LEGISLA?
Há temas que o Supremo deveria tratar? Que mereceriam ainda uma definição mais clara?
Nem tudo que hoje é premente no Brasil comporta uma solução judicial. Acho que há muitas questões importantes no país que dependem de decisões políticas, e o Supremo não é o espaço mais adequado para as decisões políticas, salvo por exceções.

Mas quando o Congresso não legisla…O Supremo deve tomar decisões que têm impacto político basicamente em três situações. A primeira, quando o legislativo não tenha podido ou conseguido legislar sobre uma questão importante. Em segundo lugar, quando esteja em jogo um direito fundamental de uma minoria. Em terceiro lugar, para a proteção das regras do jogo democrático. São esses os três grandes papéis políticos de uma corte constitucional. (Em relação à) proteção das minorias, o Supremo fez, e bem, na questão das uniões homoafetivas. Em toda parte do mundo, direitos das minorias, homossexuais, negros, mulheres, dependem frequentemente do poder judiciário. As minorias, por serem minorias, não conseguem prevalecer no processo político majoritário. Então, para avançar uma agenda de direitos fundamentais das minorias muitas vezes só é possível fazer isso via judiciário. De certa forma, foi o que aconteceu nos Estados Unidos na questão do aborto em 1973. Transportando para o Brasil, acho que foi o que aconteceu nas uniões homoafetivas, na questão das interrupções das gestações de fetos anencefálicos.
PONGUE – A FARSA
É impressionante que um ministro do Supremo cite como exemplo virtuoso, quando  debate é aborto, o que se deu nos EUA em 1973. Pesquise a respeito. Trata-se de uma das maiores farsas da história recente do país. Instruída e manipulada por advogados, como ela mesma confessou, e financiada por uma revista, Norma L. McCorvey (“Jane Roe”) alegou ter sido estuprada para obter o direito ao aborto legal. Estudem sobre os desdobramentos. Seu filho nasceu antes do término do processo. Foi dado para a adoção. Era tudo guerra de propaganda. Mais tarde, afirmando ter cometido o maior erro de sua vida, ela confessou: não tinha sido estuprada coisa nenhuma; era só a personagem de uma causa.
Quando um ministro do Supremo diz que, para fazer avançar os direitos das minorias, é preciso que se recorra ao Judiciário e cita aquele exemplo, eu sou obrigado a constatar que as palavras fazem sentido. E acho que ele está obrigado a responder uma questão: MESMO UMA FARSA SERVE PARA FAZER AVANÇAR OS TAIS DIREITOS, MINISTRO? Se a sua resposta for “não”, então mude de exemplo. Se a resposta for “sim”, estamos ferrados.
Há mais: quando se fala em “direitos de minoria”, entende-se que se está a falar de DIREITOS FUNDAMENTAIS. O aborto serve como exemplo de um direito fundamental que se nega a uma minoria só por ela integrar essa minoria??? Desenvolva a tese, ministro Barroso. Peguemos outro exemplo eloquente: cotas raciais. Que direito fundamental estariam alguns brasileiros impedidos de exercer em razão da cor da pele? A resposta é óbvia: nenhum! “Ah, mas, na prática, não é o que acontece…” Então que se pensem medidas suplementares. O que uma democracia não pode tolerar é que se solapem direitos de uns para que possa tratar desigualmente os desiguais.
PINGUE-PINGUE – A CONFISSÃO DE BARROSO SOBRE ANENCÉFALOS
Até hoje temos uma legislação antiga que criminaliza o aborto. O senhor acha que é um tema que o Supremo poderia resolver?
Sobre as questões que envolvam o Supremo, só gostaria de falar olhando para trás. Não gostaria de falar olhando para frente, porque isso poderia comprometer minha atuação como juiz. Mas tenho facilidade de responder a sua pergunta porque, no caso de anencefalia, se você ouvir a minha sustentação final (como advogado) e os memoriais finais que apresentei em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, a tese que eu defendia era a da liberdade reprodutiva da mulher. Portanto, a mulher tem o direito fundamental a escolher se ela quer ou não ter um filho. E esta tese vale para a anencefalia, como vale para qualquer outra gestação. O meu ponto de vista é transparente desde sempre. Se eu acho que o Supremo pode ou deve fazer isso, eu não vou te responder.
PONGUE – MINISTRO CONFESSA CASO DE ANENCÉFALOS FOI SÓ PRETEXTOAssim como, nos EUA, a acusação de estupro serviu como pretexto para que se fizesse a campanha em favor do aborto, por aqui, no Brasil, os anencéfalos foram só uma estratégia. Quem confessa é Luís Roberto Barroso, o patrocinador da causa. A resposta acima é mais do que eloquente. O curioso é que, à época, apontei isso aqui. Apanhei muito.
Barroso tem um modo realmente especioso de argumentar. Reproduzo: “A tese que eu defendia era a da liberdade reprodutiva da mulher. Portanto, a mulher tem o direito fundamental a escolher se ela quer ou não ter um filho.” Como? Então o mundo é assim: ele tem uma opinião e, em seguida, recorre a uma conjunção conclusiva — PORTANTO — para dela extrair um valor universal. Vamos submeter esse método a outras situações: “A tese que eu defendo é que biscoito faz mal à saúde; portanto, biscoitos devem ser proibidos”. Ou: “A tese que é eu defendo é que maconha é inócua para a saúde; portanto, maconha deve ser liberada”.
Que fique claro: o Supremo não liberou o aborto coisa nenhuma. A fala do ministro acaba atribuindo ao tribunal uma decisão que ele não tomou. Ainda que eu considere a confissão de Barroso, com o devido respeito, a admissão de uma fraude intelectual, dou-me por satisfeito: EU ESTAVA CERTO. Sempre achei que era outra a causa real.
Observem que ele não dá a sua opinião sobre se o Supremo deve ou não liberar todos os abortos. Se o tribunal o fizer, estará tomando o lugar do Congresso, que é o Poder que redige a Constituição. NOTA: a pergunta do Globo é militante. Entende-se que a legislação é “antiga” porque criminaliza o aborto. Sei! Se fosse moderna, liberava. Assim, o mérito de uma lei agora não se define por seu conteúdo, mas por sua reputação: “antiga” ou “moderna”. Sigamos com mais um pouco de pingue-pingue.
PINGUE-PINGUE – UM RACIOCÍNIO TORTO
A judicialização da política acontece mais em momentos em que o legislativo atua menos. O legislativo tem sido leniente em certas questões?
(…)
Onde haja lei, o judiciário deve fazer cumprir a lei, salvo as hipóteses extremas de a lei ser incompatível com a constituição. Agora, quando o legislativo não tenha atuado, porque não pôde, não quis ou não conseguiu, aí eu acho que muitas vezes o judiciário tem que se expandir, porque surgem as situações da vida, como foi em uniões homoafetivas, como foi em anencefalia, e o judiciário tem que atuar. Em algumas, o judiciário estendeu um pouco mais a corda para atender certas demandas sociais que não foram atendidas pelo processo político majoritário. (…)
PONGUE – ARGUMENTOS VERGONHOSOSA Constituição define o que é união estável. Está no Parágrafo 3º do Artigo 226: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. O Código Penal estabelece os casos de aborto legal. Nem a Constituição era incompatível consigo mesma nem o código é incompatível com a Carta. O papo é outro: Barroso acha que o Supremo deve atuar como Legislativo quando ele concorda com a causa e deve se ater ao texto escrito quando ele não concorda. E isso ficará claríssimo na resposta seguinte.
PINGUE-PINGUE – O DEPUTADO PRESIDIÁRIO: CRIAÇÃO DE BARROSO
Mas no caso do deputado Donadon, tinha uma decisão do Congresso…Quando eu entrei no Supremo, ele era dividido: cinco ministros achavam que a competência para determinar a perda do mandato em caso de condenação criminal era do próprio Supremo. E cinco ministros achavam que era do Congresso. Acho que o modelo ideal é de que a perda do mandato em caso de crime grave não dependa do Congresso. O modelo ideal é o que a perda de mandato em caso de crime grave seja uma consequência natural da decisão do Supremo. Embora ache isso, a Constituição é inequívoca, ela é claríssima ao dizer que a palavra final é do Congresso Nacional. Acho ruim, acho que não deveria ser assim, mas eu não sou o constituinte. No caso Donadon, o Supremo condenou esse parlamentar a mais de 13 anos de prisão com regime inicial fechado. Ele tem que cumprir efetivamente preso um sexto da pena pelo menos, o que dá mais de dois anos. Aí a Câmara, para a surpresa geral, delibera não retirar o mandato dele, preservar o mandato dele. Aí um parlamentar do PSDB entra com um mandado de segurança dizendo, neste caso, que a competência não deve ser do plenário, mas da mesa. Verifico que este parlamentar vai ter que passar mais tempo preso em regime fechado do que o prazo que lhe resta de mandato. Portanto, ele tem uma impossibilidade material e jurídica de preservar este mandato. A Constituição diz que o parlamentar que se afastar por mais de 120 dias terá a perda do mandato declarada pela mesa da Câmara, e não uma decisão política do caso. Então está aí a solução para o caso Donadon. Embora a regra geral seja a perda de mandato por uma decisão política do Congresso, na hipótese de regime fechado, como ele tem que se ausentar por mais de 120 dias, o próprio sistema da Constituição transfere a decisão desse caso para a mesa. Acho que a decisão é compatível com a Constituição e preserva o Congresso.
PONGUE – MINISTRO TENTA SE LIVRAR DE VEXAME, MAS…Barroso foi a principal estrela — teórica ao menos — de um grande vexame. Com o seu infeliz voto de desempate, decidiu-se que cabia ao Senado e à Câmara cassar ou não o voto de um parlamentar condenado, com sentença transitada em julgado, em processo criminal. Vocês se lembram do debate. A Constituição, com efeito, é ambígua a respeito, mas também oferece saída. Esse julgamento se deu no caso do senador Ivo Cassol. O de Donadon era anterior. O tribunal não tratara da cassação de seu mantado porque, à época do julgamento, havia renunciado, elegendo-se de novo posteriormente. De todo modo, a tese de Barroso foi testada na prática: a Câmara se negou a cassar o mandato do condenado, e se criou a figura do parlamentar presidiário.
Deputados recorreram ao Supremo, e Barroso concedeu um liminar que, vênia máxima, é escandalosa: para ele, o mandato está automaticamente cassado, independendo da vontade dos parlamentares, se o tempo que restar desse mandato for inferior à pena… Como já demonstrei aqui, segundo o pensamento desse grande especialista, se um senador for condenado a uma pena inferior a oito anos logo nos primeiros meses de mandato, então senador ele continuará… Mais: seu texto fez lambança: considerou como fator impeditivo apenas o regime fechado, o que ele repete na resposta acima. Ocorre que os regimes “semiaberto” e “aberto” são também… fechados (pesquisem), embora mais relaxados. A tese do doutor, portanto, comporta o parlamentar-presidiário, que passa o dia na Câmara e no Senado e a noite na prisão. É um escracho!
Ora, ora… O ministro que defende que o Supremo faça o que o Congresso não faz; o ministro que defendeu a união civil de homossexuais contra o que vai na Constituição; o ministro que defendeu o aborto de anencéfalos (e, confessa agora, qualquer aborto) contra o que está na Carta e no Código Penal, esse mesmo ministro alega que, no caso dos mandatos, não poderia ter votado diferente porque, afinal, é o que está na lei…  Perfeitamente! É um legalista quando convém e um, digamos, “criativo” quando se comporta como militante de uma causa.
PINGUE-PINGUE – O CONTRAMAJORITÁRIO DO MENSALÃO
Assustou como os ânimos estão postos no STF com relação ao mensalão?Julguei primeiro os embargos de declaração e depois o cabimento dos embargos infringentes da maneira que achava correta. A despeito de reações e de paixões, vivi e continuo a viver dias intimamente muito tranquilos. Fiz o que acho certo. Os embargos infringentes estavam em vigor. Eles constavam do regimento interno do STF. Se você quiser minha opinião pessoal, te diria que estava louco para acabar com esse processo. O país não aguenta mais a AP 470. Mas o meu papel como juiz não é fazer o que eu quero, é fazer o que é certo, e o que é certo é o cabimento dos embargos infringentes. Decidi pelo seu cabimento lamentando, mas a Constituição existe para que o direito de 12 ou de 13 não seja atropelado pelo desejo de 100 milhões. Sou um juiz e ser juiz significa imunizar-se contra o contágio das paixões.
PONGUE – COMPROVADO O LEGALISMO AD HOC         
A Constituição existe para ser cumprida. Nem pode a vontade de 100 milhões fraudá-la para punir 12 ou 13, como ele diz, nem pode a causa influente de 12 ou 13 — ou de 13 mil ou de 13 milhões — atropelar seus fundamentos. O problema de Barroso é que, não há como concluir outra coisa, ele acha legítimo que se mandem às favas os textos legais quando ele concorda com as demandas, mas, se discorda, mesmo o que encontra amparo legal é logo tratado como agressão a direitos fundamentais. Sua tese sobre os embargos infringentes, embora majoritária no Supremo, é que é escandalosa. Banânia deve ser o único país do mundo em que um Regimento Interno de um tribunal pode mais do que uma lei.
PINGUE-PINGUE – O SOFRIMENTO
As críticas não o incomodaram?
As críticas me incomodaram na medida em que a minha mulher sofreu, os meus filhos sofreram. As redes sociais dizem barbaridades. Porém, ou não sofri na minha relação comigo mesmo um segundo sequer. Na minha relação com o mundo, evidentemente eu lamento. Uma coisa que nós precisamos fazer no Brasil no debate público em geral, e não tem nada a ver com mensalão, é trabalhar sob duas premissas civilizatórias importantes. A primeira: quem pensa diferente de mim não é meu inimigo, é meu parceiro na construção de um mundo plural. Vinicius de Morais diz “bastar-se a si mesmo é a maior solidão” e eu acho isso também. A segunda coisa: a divergência deve focar no argumento, e não na pessoa.
PONGUE – DEIXA COMIGO!
O ministro fique tranquilo: as redes sociais bateram ainda mais naqueles que se opuseram aos embargos infringentes porque os petistas, que as aparelham, mobilizaram ao sua tropa de choque. Com um agravante: boa parte da campanha suja é financiada com dinheiro público, oriundo de administrações petistas e de estatais — dinheiro do povo.
Quanto ao mais, ele pode ficar tranquilo. Se depender deste blog, o debate será sempre feito, segundo premissas as mais civilizatórias. Barroso, está posto, não é um inimigo. É só alguém que está, segundo o ponto de vista aqui exposto, errado sobre um monte de coisas. E fico, sim, escandalizado que um agora ministro confesse que, quando advogado — e faz bem pouco tempo — usou uma causa (os anencéfalos) para tentar emplacar outra: a liberação de qualquer aborto. A desonestidade intelectual faz parte da história da civilização — da parte ruim. Apontá-la é, entendo, uma premissa civilizatória. Parece-me, igualmente, um princípio importante que um juiz, no caso de uma omissão legal, decida com base em fundamentos gerais, em valores expressos pelos códigos em vigência. O que tenho por inaceitável é que tome uma decisão CONTRA o que está escrito em nome do que pensa ser um mundo melhor. O prédio onde se cuida dessas coisas é outro. E um juiz sempre pode largar a toga e se candidatar. Por Reinaldo Azevedo