quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014

PEC SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEFENSORES PÚBLICOS É APROVADA EM PRIMEIRO TURNO

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 247/2013 que determina a obrigatoriedade da presença de defensores públicos da União nas unidades de Justiça estadual e federal. Um dos autores da PEC, deputado André Moura (PSC-CE), disse que a aprovação da matéria mostra "respeito à Carta Magna". "Quantas pessoas que não tiveram acesso à Justiça porque não tinham dinheiro para pagar um advogado e não dispunham de um defensor, agora poderão verdadeiramente ter o seu direito assegurado", disse. A proposta foi aprovada por 392 votos a favor e apenas duas abstenções. Inicialmente havia a expectativa de que o texto fosse votado ainda nesta quarta-feira em dois turnos, mas, a pedido do líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a matéria terá que cumprir o prazo regimental de ser debatida em cinco sessões até a votação. "O governo tem divergência sobre alguns pontos, entre eles a questão da autonomia e da estrutura”, disse Chinaglia, para quem a proposta pode onerar a União e Estados. O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população, diz o texto da PEC. Enquanto isso, os defensores que forem contratados deverão preencher, prioritariamente, as vagas nas regiões com maiores índices de exclusão social e concentração populacional.

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