GOVERNO RECORRE DA DECISÃO QUE LIBEROU SALÁRIOS ACIMA DO TETO NO CONGRESSO

O governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal para impedir que servidores da Câmara dos Deputados e do Senado recebam acima do teto constitucional de R$ 29.462,25, valor do salário dos ministros da Corte. O recurso foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU). No recurso, a AGU afirma que é ilegal o pagamento de salário acima desse teto e pede que seja revogada a decisão do ministro Marco Aurélio, que autorizou que fossem pagos integralmente os salários dos servidores que recebem acima do limite constitucional. Segundo a AGU, os cofres públicos é que têm  prejuízo com a liberação do pagamento com base em uma liminar. “Não se revela legítima a expectativa de manter vencimentos maiores do que os percebidos pelos membros da mais alta Corte do país", diz a AGU.