MANTEGA DIZ QUE DECISÃO DO STJ SOBRE A VALE NÃO AFETARÁ CONTAS DO GOVERNO

A decisão do Superior Tribunal de Justiça de desobrigar a mineradora Vale de pagar impostos sobre os lucros de filiais ou coligadas no Exterior não afetará as contas do governo, disse nesta quinta-feira o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo o ministro, a aprovação, na semana passada, da Medida Provisória (MP) 627, que regulamenta a tributação de multinacionais brasileiras, fará com que as empresas passem a ser cobradas pelos lucros gerados em outros países. Para Mantega, a nova legislação impedirá que o governo arrecade menos. “A decisão do STJ não vai afetar as contas públicas porque a nova legislação vai diminuir os atritos jurídicos que existiam. Hoje, as empresas não vinham pagando e recorriam ao Judiciário. Agora, vão passar a pagar dentro das novas condições estabelecidas”, disse o ministro. A MP 627, acrescentou o ministro, obrigará as empresas a se reenquadrar e a passar a pagar tributos que vinham sendo questionados na Justiça. Além disso, ressaltou Mantega, servirá de base para futuras decisões judiciais favoráveis ao governo. Para ele, a mudança atingirá inclusive a Vale, que passará a pagar os tributos originados no Exterior de agora em diante. “O Supremo vai olhar a legislação que passou a vigorar agora e foi aprovada pelo Congresso. O resultado é que mais empresas vão pagar. É que nem o Refis da Crise que fizemos. Fizemos mudanças para que empresas passem a pagar. Então diminuem os contenciosos judiciais”, declarou. Há mais de 20 anos, as multinacionais brasileiras questionam na Justiça o pagamento de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os lucros obtidos por coligadas e filiais no Exterior. No ano passado, o governo federal abriu um programa de renegociação, pelo qual as multinacionais brasileiras poderiam parcelar a dívida em até 15 anos, desde que pagassem 20% à vista e desistissem das ações na Justiça. A renegociação rendeu R$ 21,8 bilhões ao governo no fim do ano passado, dos quais cerca de R$ 6 bilhões foram pagos somente pela Vale. Essas receitas foram importantes para o setor público garantir o superávit primário de 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB) no ano passado. Para aderir à renegociação, a Vale desistiu de contestar os tributos não pagos entre 2002 e 2012. No entanto, a empresa continuou a questionar, no STJ, as dívidas anteriores a 2002, posteriores a 2012 e alguns débitos de 2005. Hoje a 1ª Turma do STJ acolheu, por maioria de votos, o pedido da mineradora de não pagar os tributos sobre os lucros no Exterior.