TCU MANDA PETISTA DELCÍDIO AMARAL E MAIS 12 DIRETORES RESSARCIREM A PETROBRAS EM R$ 14 MILHÕES

O senador Delcídio do Amaral (PT), mais 12 diretores da Petrobras e a empresa Termoceará Ltda estão sendo investigados pelo Tribunal de Contas da União, por “prática de ato de gestão ilegal”, além de terem sido condenados a ressarcir R$ 14 milhões aos cofres da estatal. Esta apuração é a continuidade do acórdão do próprio tribunal, de 2010, que apontou o senador sul-mato-grossense e o ex-diretor da área internacional da Petrobras, Nestor Cerveró, como responsáveis por assinar contratos “expressivamente desfavoráveis à Petrobras”. No item 9.1 deste acórdão, datado de 10 de novembro de 2010, os ministros da corte decidiram “converter os presentes autos (de uma auditoria) em tomada de contas especial, autorizando, desde já, a citação dos responsáveis”, referindo-se aos diretores da estatal. Logo depois, são citados os responsáveis e as respectivas infrações; a inclusão de Amaral e Cerveró na investigação em andamento se dá por “submeterem à aprovação da Diretoria Executiva, por meio do DIP ENERGIA n. 05/2000, os documentos contratuais para participação da Petrobras no consórcio da usina termelétrica Barbosa Lima Sobrinho – antiga Eletrobolt – com as seguintes irregularidades”, citando que foram usados “termos contratuais expressivamente desfavoráveis à Petrobras”, por atribuírem os riscos regulatórios, do mercado de energia, do mercado de combustível e o risco cambial à estatal, enquanto “ao investidor privado era atribuído somente o risco de projeto e estrutura de financiamento”.