CONGRESSO APROVA PEC DO TRABALHO ESCRAVO

Após 15 anos de discussão no Parlamento, o Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira a emenda constitucional que prevê a expropriação de terras onde ficar configurada a prática de trabalho escravo. A emenda vai à promulgação em sessão solene nesta quinta-feira, 5 de junho. Mas, pelo texto aprovado, a medida não terá validade imediata: só terá efeitos após a regulamentação da matéria por meio de um projeto de lei. A votação da chamada PEC do Trabalho Escravo, com 60 votos a favor e nenhum contra, foi comemorada em plenário. Atualmente, de acordo com a Constituição, as glebas em qualquer região do País onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão "imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei". A emenda constitucional aprovada agora pelo Senado acrescenta a expropriação para os casos de trabalho escravo previstos em lei. O texto prevê ainda que tais terras serão destinadas "à reforma agrária e a programas de habitação popular".