DEFESA DE JOSÉ DIRCEU ENTRA COM RECURSO NA OEA CONTRA A CONDENAÇÃO NO MENSALÃO DO PT

A defesa do ex-ministro da Casa Civil e bandido petista mensaleiro José Dirceu entrou nesta terça-feira com uma denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da esquerdopata Organização dos Estados Americanos (OEA), sediada em Washington, para que o órgão recomende ao Brasil um novo julgamento do processo do Mensalão do PT. A defesa alega que José Dirceu não teve direito ao duplo grau de jurisdição, direito constitucional do condenado recorrer a instância superior da Justiça. "Tendo em vista que Estado brasileiro não gravou qualquer reserva ou ressalva à aplicação do artigo que estabelece o duplo grau de jurisdição e assegura aos réus, sem qualquer restrição, o direito de recorrer, no caso de eventual condenação, a uma instância superior, possuindo, portanto, natureza jurídica de garantia fundamental e absoluta, resta patente a grave violação ao referido dispositivo no presente caso”, afirmou a defesa. A decisão da defesa foi tomada após o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, rejeitar pedido do bandido petista mensaleiro José Dirceu para deixar o Presídio da Papuda (DF) durante o dia para trabalhar em escritório de advocacia em Brasília. Joaquim Barbosa entendeu que o bandido petista mensaleiro José Dirceu não pode trabalhar fora do presídio por não ter cumprido um sexto da pena de sete anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto, como manda a lei.