Dilma quer adiar lei que endurece regras para ONGs

Em meio à pressão de Estados e municípios, a presidente Dilma Rousseff encaminhou nesta quinta-feira, 30, ao Congresso Nacional, uma medida provisória que prorroga em 360 dias a entrada em vigor do marco regulatório das organizações da sociedade civil. A lei, que torna mais rígidas as regras para a celebração de contratos entre ONGs e governos na esfera federal, estadual e municipal, deveria entrar em vigor nesta quinta, mas com o adiamento, só valerá a partir do dia 27 de julho. Inicialmente, a legislação fixava 90 dias para a adaptação às novas regras, contados a partir da publicação do texto no Diário Oficial da União, o que ocorreu em 1º de agosto. Entre os principais pontos do marco regulatório estão a obrigatoriedade da realização de chamamentos públicos para a seleção das organizações da sociedade civil. As ONGs deverão ter, no mínimo, três anos de existência e comprovar experiência prévia na área de atuação. A lei proíbe a celebração de qualquer modalidade de parceria com ONGs que tenham dirigentes "ficha suja". A legislação também prevê o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade. Governo federal, Estados e municípios deverão divulgar na internet a relação das parcerias celebradas e a situação da prestação de contas. O Brasil tem cerca de 400 mil ONGs; mais de 95% delas são petistas, controladas por petistas, que usufruem em torno de 25 bilhões de reais do orçamento da União, praticamente sem precisar prestar contas. Isso permite manter um monumental exército de mais de 3 milhões de petistas. E essa é a razão pela qual petistas falam mal das CCs, é que eles já têm as boquinhas das ONGs.