terça-feira, 2 de dezembro de 2014

Relator propõe 25 anos de idade para compra de arma de fogo e 30 para porte


Em videochat promovido nesta manhã pela Câmara dos Deputados, o deputado federal Claudio Cajado (DEM-BA) adiantou alguns pontos do substitutivo que apresentará ao Projeto de Lei 3722/12, que regulamenta a aquisição e circulação de armas de fogo e munições no País, revogando o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Entre as alterações feitas no texto original, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), Cajado destacou o aumento da idade mínima para compra de armas de fogo, de 21 para 25 anos, e da permissão do porte, de 21 para 30 anos, além da exigência de renovação do registro a cada cinco anos – o texto original não prevê renovação. A proposta está sendo analisada por uma comissão especial e o relatório deve ser apresentado e submetido à votação no próximo dia 10. Se aprovado, o projeto seguirá para análise do Plenário da Câmara. Cajado ressaltou que o objetivo de seu relatório não é revogar o Estatuto do Desarmamento, mas achar um meio termo entre o que a lei determina hoje e o que a população deseja em termos de direito à defesa de sua segurança. Ele lembrou que o referendo realizado em 2005 mostrou que cerca de 65% da população rejeitavam a linha mestra do estatuto, que é a proibição da comercialização. Além disso, Cajado ressaltou que, mesmo com a proibição, os assassinatos cresceram 19% desde que o estatuto entrou em vigor, índice superior ao aumento da população, que foi de 12%. Em resposta ao internauta Anderson, que se identificou como ex-policial, e outras pessoas que se manifestaram contra a liberação da compra de armas, Cajado afirmou que é preciso garantir o direito de quem não quer depender apenas do Estado como fornecedor de segurança, e deu o exemplo de pessoas que moram em propriedades rurais, distantes do centro das cidades e muitas vezes até sem energia elétrica. “Qual a proteção de que essas pessoas disporiam para responder à agressão de outra pessoa?”, questionou. O debate teve a participação de 475 internautas na sala interativa, fora as manifestações encaminhadas ao Disque-Câmara (0800.619619). Muitos deles defenderam a aprovação do projeto original, que vem sendo pedido pela maioria dos cidadãos que já se manifestaram pelo telefone – 99% das ligações são favoráveis à proposta.

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