Em uma demonstração de força contra o governo, a Câmara aprovou nesta terça-feira, por 389 votos e duas abstenções, o Projeto de Lei Complementar 37/15, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que permite a renegociação do índice de correção das dívidas estaduais e municipais com a União, independentemente de regulamentação. A matéria ainda deve ser analisada pelo Senado. Na tarde desta terça-feira, a presidente Dilma Rousseff disse que o governo federal não tem condições, neste momento, de negociar as dívidas dos Estados, conforme prevê a lei aprovada no ano passado. O governo vem adiando a aplicação da nova regra, que mudou o indexador das dívidas, negociada com governadores e prefeitos. Segundo Dilma, em um momento de ajuste fiscal, a União não pode bancar essa despesa. Renan e Cunha se reuniram na tarde de hoje para definir os termos do projeto e fechar as brechas para o texto aprovado e sancionado no final do ano passado, que autoriza o governo a rever os contratos. No final da tarde, a Câmara aprovou a urgência para votar o projeto e, horas depois, o plenário aprovou, inclusive com voto de deputados petistas, preocupados com a situação de governos do PT, como a cidade de São Paulo, onde o prefeito Fernando Haddad (PT) enfrenta dificuldades para honrar a dívida do município. Na opinião de técnicos da equipe econômica, o texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff no ano passado não obriga automaticamente a aplicação do novo indexador, que aliviaria os pagamentos mensais de Estados e municípios com o serviço da dívida. Para os parlamentares, a lei deve ser aplicada já. "Está havendo um equívoco de interpretação de burocracia do governo que acha que a lei depende de regulamentação para ser aplicada. Não dá agora para ela ser interpretada. Tem que ser executada. Fizemos a lei, o governo poderia ter vetado, mas não vetou. Se sancionou, queremos que seja cumprida", disse Eduardo Cunha. O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, obteve decisão liminar na Justiça para garantir a aplicação da lei. Ontem, em reunião no Palácio do Jaburu, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse à cúpula peemedebista que o governo continuará a briga na Justiça. Levy argumentou que o governo precisa de um prazo para corrigir esses valores, sem que isso signifique comprometer o ajuste fiscal. Segundo Leonardo Picciani, que participou da reunião, Eduardo Paes fez uma proposta conciliatória, que foi recusada por Levy. O prefeito do Rio de Janeiro ofereceu que o município fizesse em juízo os depósitos até o final do ano, com o valor do serviço atual, até que o governo regulamentasse a cobrança pelo novo indexador. Mas Levy, por discordar “conceitualmente” da lei sancionada por Dilma, não aceitou. "Levy foi intransigente. De forma ilegítima, sentou em uma lei que foi aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente. É uma questão institucional, não dá para escolher qual ele gosta para aplicar, tem que cumprir", disse o líder do PMDB.
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