terça-feira, 17 de março de 2015

Divorciado do povo, PT e suas franjas pressionam para que reforma política seja feita no tapetão do Supremo

Naquela desastrada e desastrosa entrevista coletiva concedida no domingo, o ministro petista Miguel Rossetto (Secretaria-Geral) resolveu pautar os “companheiros” da imprensa. A reforma política só estaria travada por causa do Supremo, já que o ministro Gilmar Mendes pediu vista no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que põe fim ao financiamento de campanhas eleitorais por empresas.

Muito bem! Se a doação das empresas passa a ser proibida, de algum lugar haverá de sair o dinheiro. Certamente vão apelar aos cofres públicos. E, nesse caso, o maior partido é que será beneficiado, não? Ou o dinheiro será distribuído segundo o número de votos nas eleições parlamentares do pleito anterior ou segundo o tamanho da bancada de deputados. Quando o PT tinha apenas oito, chamaria a proposta de reacionária.
Mas, calma! A ADI argumenta que o financiamento privado fere o Artigo 5º da Constituição, que garante a todos a igualdade. Como empresários são mais ricos, podem doar mais. Pede-se, então, que o Supremo faça uma interpretação conforme a lei para definir alguma forma de participação do cidadão.
Venham cá: eu sou um cidadão. O beneficiário do Bolsa Família também. O teto da doação será definido segundo o meu rendimento ou segundo o dele? Digamos que eu possa doar até R$ 10 mil. Esse é o valor que muitos bolsistas receberão em… quatro anos! Logo, a suposta injustiça continua.
Essa é a questão de fundo filosófico. Há a outra, de natureza penal: se e quando isso acontecer, os pobres serão usados como laranjal dos que pretendem esconder doações irregulares, que continuarão a acontecer. Aliás, a grande estupidez dessa tese, se fosse séria, se não fosse puro oportunismo, é tentar proibir o legal para conter o ilegal. Seria como proibir o uso de cigarro para inibir o consumo da maconha. A solução é asnal.
Política na clandestinidade
Se e quando as doações privadas forem totalmente proibidas, é evidente que crescerá o volume de recursos no caixa dois. A propósito: os ministros que já votaram a favor dessa ADI absurda propõem a contratação de mais quantas pessoas pela Justiça Eleitoral?
Financiar o quê?
O que é uma barbaridade nessa ADI — originalmente pensada por Roberto Barroso e seus amigos e apenas “lavada” pela OAB — é que se quer instituir, na prática, o financiamento público de campanha (com eventual estabelecimento de limites para indivíduos) SEM QUE SE DIGA O QUE SERÁ FINANCIADO. É ESTUPEFACIENTE! Mas os discípulos voluntários ou involuntários de Rossetto logo correm para cumprir a pauta.
Ora, se o voto for proporcional, como é hoje, isso demanda um tipo de financiamento; se for distrital puro, outro; se distritão, um terceiro; se distrital-misto, um quarto. O que quer o PT, na verdade, que é a mão que balança o berço dessa ADI da OAB? Impor o financiamento público, o que acabaria condicionando o voto em lista fechada. Sim, leitor, a proposta do PT é usar o seu dinheiro para financiar as campanhas políticas, mas proibindo-o de escolher seu candidato. É a eleição sem rosto.
A imprensa deveria é perguntar aos ministros que já votaram a favor da ADI onde está escrito que fazer reforma política é tarefa do Supremo. Ou que cabe a um tribunal estabelecer qual deve ser o limite de doação de um cidadão e segundo qual critério.
Quem tem a legitimidade — além da atribuição legal — para fazer essas mudanças é o Congresso. Os 11 ministros da Corte (atualmente, 10) não foram eleitos pelo povo nem têm essas atribuições, por mais que o “novo constitucionalismo” de Barroso seja, assim, uma espécie de morte de Deus do direito: se não existe limite para uma corte suprema, então tudo é permitido.
A ADI, ao gosto do PT (e é, não adianta negar), leva a assinatura da OAB, cujo presidente, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, é candidatíssimo ao Supremo (e é, não adianta negar). Os dois termos poderiam não formar uma equação, em que se juntam para formar uma igualdade. Mas, no caso, é equação, sim. A ADI da OAB quer fazer no tapetão a reforma que o PT não consegue fazer no Congresso.
É uma forma de golpe branco nas prerrogativas do Legislativo. De resto, divorciado do povo, só faltava o partido emplacar a reforma política feita pelos togados. Por Reinaldo Azevedo

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