A defesa do empreiteiro Erton Medeiros, da Galvão Engenharia, preso pela Operação Lava Jato desde 14 de novembro, entrou nesta terça-feira (14) com um recurso no Supremo Tribunal Federal para que o plenário dessa corte, e não apenas um ministro, julgue se a delação do doleiro Alberto Youssef é legal ou não. O recurso buscar mudar uma decisão do ministro José Antonio Dias Toffoli da última quarta-feira (8), quando ele disse que não cabia um pedido de habeas corpus, impetrado pelos advogados da empreiteira, contra decisão de um ministro do Supremo. A delação do doleiro foi homologada pelo ministro Teori Zavascki em dezembro. A tese do advogado José Luis Oliveira Lima, que defende o empreiteiro (é o mesmo advogado que defende o bandido petista mensaleiro José Dirceu), é de que a delação é ilegal porque desrespeitou aspectos formais e informais da legislação. A posição de Oliveira Lima é baseada em um parecer do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, segundo o qual a delação do doleiro é "imprestável" por ter ferido três normas da lei. "Há um erro grave, uma seríssima ilegalidade na origem da colaboração premiada de Alberto Youssef, que, mesmo assim, foi homologada por uma decisão solitária", escreve Oliveira Lima no novo recurso. Para Gilson Dipp, autor de um livro sobre delação, o doleiro não poderia ter feito um acordo no ano passado porque já havia desrespeitado um que fechou em 2003, no curso da investigação sobre o Banestado, um esquema ilegal de remessa que movimentou mais de US$ 30 bilhões. Outro problema apontado por Dipp é que o novo acordo não cita que Youssef rompeu um pacto de delação feito anteriormente. Ainda segundo o ex-ministro do STJ, o doleiro não tem credibilidade para delatar ninguém porque mentiu e omitiu nomes no primeiro acordo que fez. Na delação que fez em 2003, Youssef omitiu o nome do principal político que atendia: o deputado federal José Janene (PP-PR), que foi réu do Mensalão do PT e morreu em 2010 em consequência de problemas cardíacos. O novo acordo, segundo Oliveira Lima, foi assinado apenas uma semana depois de o juiz Sergio Moro decidir que a delação anterior havia sido rompida. O advogado da Galvão diz que o fato de a delação do doleiro ter sido homologada pelo Supremo trouxe prejuízos ao seu cliente. Isso ocorreu porque Youssef citava políticos, que só podem ser investigados pelo Supremo. Segundo Oliveira Lima, o seu cliente nunca exerceu cargo público, mas a delação que o incrimina foi julgada em uma única instância, por um ministro. Se o acordo tivesse sido homologado pelo juiz Sergio Moro, num exemplo hipotético, o alvo das acusações poderia recorrer a outras três instâncias da Justiça: ao Tribunal Regional Federal, ao Superior Tribunal de Justiça e, finalmente, ao Supremo. A defesa contesta também o fato de o acordo entregar dois imóveis à família de Youssef, avaliados em R$ 6,7 milhões, que foram comprados com dinheiro de crime, segundo o Ministério Público Federal.
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